norma nº 793/2017

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 793/2017.
ALTERA O ARTIGO 2º, E INCISO |, E O ARTIGO
7º, DA LEI Nº703/2015, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2015, QUE "CRIOU NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS
CARAJÁS COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE
CONSTRUÇÃO E OU AQUISIÇÃODE SEDE
PRÓPRIA, E AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO
NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO”.
O Prefeito Municipal em Exercicio de Canaã dos Carajás faz saber
que a Câmara Municipal do Município de Canaã dos Carajás aprovou
e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 2º é inciso | da Lei 703/2015, passam a ter a seguinte
redação:
Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, O
Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade especifica
prover recursos, em especial para construção e/ou aquisição de
edifício para abrigar sede própria, e aquisição do mobiliário
necessário ao funcionamento do Poder Legislativo, a serem gastos
com as seguintes atividades:
1 - aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se
fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades, construção
e/ou aquisição e mobiliário.
Art. 2º. O artigo 7º da Lei 703/2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º- Os recursos do fundo criado por esta lei somente poderão,
única e exclusivamente, serem utilizados para realização de
despesas de capital inerente sã construção e/ou aquisição de imóvel
destinado ao edifício sede, e aquisição de mobiliário destinado
especificamente ao seu funcionamento.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 11 dias do
mês de dezembro de 2017.
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:6A2F826E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 12/12/2017. Edição 1878
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