| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 23, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS LEIN." 800/2017 DISPÕE SOBRE 4 REVOGAÇÃO DO ARTIGO 23, $ 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 624/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica expressamente revogado o artigo 23, $ 2º da Lei Municipal n.º 624/2014. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017. JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE Prefeito Municipal Publicado por: Daniel Souza Silva Código Identificador:3102B354 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 22/12/2017. Edição 1886 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avwwdiariomunicipal.com.br/famep/