norma nº 806/2018

Estado do Pará EPE! IUICA MUNHIPAL DE CANA DOS CARAJAS
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Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás EM.
—
LEI N.º 806/2018.
Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento | do Campo -
PROCAMPO, e da outra providencias.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES
DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Canaã dos Carajás o Programa
Municipal de Desenvolvimento do Campo- PROCAMPO, sob a gestão e gerenciamento da
Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural - SEMPRU.
Art. 2º O Programa Municipal de Desenvolvimento do Campo- PROCAMPO
consiste em promover O fortalecimento da produção rural do Município de Canaã dos Carajás,
gerando emprego e renda que possibilitará avanço na qualidade de vida dos munícipes, por
meio de concessão de produtos tecnológicos aos beneficiários do Programa.
Art. 3º O Programa Municipal de Desenvolvimento do Campo- PROCAMPO
será dividido em seis regionais, conforme metodologia prevista no Anexo | da presente lei,
para fins de gerenciamento das ações, a serem definidas por Decreto.
Art. 4º O Programa Municipal de Desenvolvimento do Campo - PROCAMPO
orientar-se-á pelos seguintes princípios:
|- Desenvolvimento da agricultura comercial, principalmente o aumento da
participação no mercado dos produtos em Canaã dos Carajás;
|l- Fortalecimento da agricultura e pecuária local;
III Incentivo à geração de emprego e renda e à inclusão social;
IV-. Defesa do meio ambiente e preservação da natureza baseado nos
principios da sustentabilidade.
n Art. 5º O Programa Municipal de Desenvolvimento do Campo- PROCAMPO
utilizar-se-á de chamada pública para a escolha de participantes, obedecendo aos critérios do
artigo 7º desta Lei.
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Art. 6º Poderá ser firmado termo de parceria ou de cooperação técnica para
fins de execução do Programa Municipal de Desenvolvimento do Campo- PROCAMPO, a ser
regulamentado por decreto.
Art. 7º Os produtores serão selecionados por critérios de pontuação,
classificando-os em ordem decrescente, atribuindo-se peso 5 para cada um dos seguintes
itens:
|- Possuir viabilidade técnica, atestada pela Secretaria de Desenvolvimento e
Produção Rural;
| Possuir os mesmos requisitos necessários para a participação no
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE e PROGRAMA DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-PAA, conforme previstos na Lei nº 11.947/2009; Resolução/
CD/ FNDE nº 38/ 2009 - PNAE e Lei nº 10.696/03 — PAA.
|Il- Estar em condições de vulnerabilidade social,
$ 1º Atenderá ao critério de que trata O inciso III deste artigo o candidato que
estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico),
de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e for membro de família de baixa
renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
8 2º Ficam estipulados os seguintes critérios de desempate:
a) Produtor mais idoso;
b) Produtor que desenvolver sistema produtivo para o qual pretende ser
beneficiário;
c) Produtor que habitar na área.
$ 3º Não poderão ser beneficiários do PROCAMPO quem não for apto para
obter a DAP — Declaração de Aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar).
Art. 8º O produtor selecionado, na forma do artigo anterior, passará por
avaliação técnica, a qual identificará as dificuldades de seu sistema produtivo e apontará os
recursos tecnológicos necessários para a melhoria da produção.
. Art. 9º A entrega dos recursos tecnológicos será realizada com base na
Avaliação Técnica de que trata o art. 8º desta Leie se efetivará mediante assinatura de Termo
de Compromisso.
Parágrafo único. O produtor beneficiado será depositário dos recursos
tecnológicos, nos termos dos arts. 627 a 646 do Código Civil de 2002.
Art. 10. Descumprindo qualquer das cláusulas do Termo de Compromisso de
que trata o art. 9º desta Lei, os recursos tecnológicos, retornarão à posse da Secretaria
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Municipal de Produção e Desenvolvimento Rural e serão destinados a outro produtor
selecionado nos termos do art. 7º desta Lei.
Art. 11. Os recursos materiais e financeiros necessários para a execução do
Programa Municipal de Desenvolvimento do Campo- PROCAMPO, correrão por conta das
dotações orçamentárias própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção
Rural.
Art. 12. Poderão participar, como parceiros, do processo interno do
PROCAMPO a Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -
SEMDES, Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, Agência Canaã,
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER, Sindicato
do Produtores Rurais de Canaã dos Carajás - SICAMPO, Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Canaã dos Carajás - STTR, Cooperativas Locais e Associações
Locais.
Art. 13. A Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural promoverá a
capacitação dos produtores para a compreensão do programa e dos critérios de participação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA, aos 07 (sete) dias do mês de
maio de 2018.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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