norma nº 467/2021

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LEI ORDINÁRIA Nº 467, DE 27 DE JULHO DE 2021
Institui a campanha Junho Violeta, em
alusão ao dia mundial de
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PUBLICAD pessoa idosa no âmbito do Município de
2 LS Loo Eldorado do Carajás, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Eldorado do Carajás a campanha “JUNHO
VIOLETA” a ser realizada, anualmente, no mês de junho com o objetivo de
desenvolver ações de mobilização e conscientização da população para ajudar na
prevenção do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Fica incluído a campanha “JUNHO VIOLETA” no calendário oficial
anual de eventos do Município de Eldorado do Carajás, no mês de junho e terá como
símbolo um pequeno laço de cor violeta.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a
iluminação na cor violeta com aplicação do símbolo da Campanha ou sinalização,
alusivo a tema, durante todo o mês de junho.
Art. 3º A campanha "JUNHO VIOLETA” poderá ser desenvolvida no âmbito das
unidades públicas de Educação, de Saúde e da Assistência Social da rede municipal
durante o mês de junho e poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população,
com os seguintes objetivos:
| — Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate a
Violência Contra a Pessoa Idosa; > )
Il — Contribuir para a redução dos casos de violência;
Rua da Rodoviária, nº 30 - Centro - km 02, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA
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HI - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo
a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o
debate sobre o problema;
IV - Estimular sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção; e
V — Utilização do laço de fita na cor violeta.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás
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Rua da Rodoviária, nº 30 - Centro - km 02, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA