norma nº 469/2021

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Câmara Municipal
Eldorado do Carajas/PA
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ESTADO DO PARA Protocolista
PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
Léi ORDINÁRIA Nº 469, DE 27 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o uso das cores oficiais do
PUBLICADO EM: Município de Eldorado do Carajas, quando da
2970) (2 pintura de próprios municipais, da
identificação de veículos e dos fardamentos,
TISA, materiais escolares e documentos, e dá
outros providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Nos imóveis públicos e particulares utilizados pela administração municipal, as
obras de engenharia e arquiteturas públicas e os bens móveis e imóveis de propriedade
direta ou indireta do Município, assim como os fardamentos dos estudantes,
professores, funcionários, das escolas públicas, e demais servidores do município, são
identificados pelas cores da bandeira deste Município, sendo verde folha, amarelo ouro,
azul celeste e branco, com destaque, em tamanho maior, as faixas das cores verde folha
e branco.
8 1º Nos documentos públicos deverão constar os símbolos e cores oficiais do
Município, conforme dispostos no caput deste artigo, seguindo os modelos em anexo a
esta Lei, sendo oportunizado a inserção da identidade visual da Gestão.
8 2º A utilização das cores do Município deverá constar quando da construção ou
reforma dos bens municipais, que se iniciar a partir da data da publicação desta Lei.
8 3º Os veículos e demais bens imóveis poderão permanecer com as suas cores
originais de fábrica, devendo as cores do Município serem identificadas por uma faixa
lateral, sendo que nos veículos, máquinas e tratores será aplicado um adesivo próprio
removível, para que não venha a danificar a pintura original de fábrica.
Art. 2º Será dispensada a utilização de cores do Município quando:
| - o bem móvel, imóvel e obras que, para sua identificação, e/ou a visualização exigir
cores especiais definidas em normas técnicas internacionais:
Il - setratar de obras de arte ou bens tombados pelo Patrimônio Histórico, Arqueológico,
Artísticos e Turísticos do Município;
Hll - se tratar de bens cedidos por órgãos da administração direta da União ou do Estado.
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Rua da Rodoviária, nº 30 - Centro - km 02, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA.
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ESTADO DO PARÁ |
PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
Art. 3º O Agente Público ou Servidor que estiver sob sua responsabilidade a plena
obediência da presente Lei, se, eventualmente, vier a desobedece-la, obrigatoriamente,
por iniciativa dos Poderes Executivo ou Legislativo a que estiver subordinado, deverá:
|- Ser notificado para apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias, resposta acerca do
não atendimento da Lei.
Parágrafo único. Na ausência da resposta que trata o inciso anterior, poderá responder
Processo Administrativo por parte do Poder Executivo ou Legislativo Municipal.
Art. 4º A obrigatoriedade de utilização das cores do Município poderá se estender aos
prestadores de serviços públicos, permissionários ou concessionários, a critério da
administração Municipal, devendo constar estas normas na contratação ou convênio
firmado entre as partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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IARA BRAGA/MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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Rua da Rodoviária, nº 30 - Centro - km 02, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
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RESTA PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
ANEXO I
DOCUMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LOGO Endereço Institucional do emitente
INSTITUCIONAL Sítio Virtual Institucional do emitente
Contatos Institucional do emitente
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Rua da Rodoviária, nº 30 - Centro - km 02, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA,
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
ANEXO H
DOCUMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LOGO Endereço Institucional do emitente
INSTITUCIONAL Sítio Virtual Institucional do emitente
Contatos Institucional do emitente
O
Rua da Rodoviária, nº 30 - Centro - km 02, CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA,