norma nº 472/2021

PODER LEGISLATIVO
Cáriara Municipal
Eldorado do Carajas/PA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
ne
Nº do Protocolo 2 IVA
Data: 10) 124) 24 Hora 39h30
ESTADO DO PARÁ
E a GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
RESRBEGNE CNPJ) - 84139.633/0001-75
LEI ORDINÁRIA 473, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Campanha Viva a Vida e
PUBLICADO EM: o Dia Municipal de prevenção ao suicídio
. no Calendário Oficial do Município de
Eldorado do Carajás/PA e dá outras
providências.
é ;
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ,
EXMA. Sr.? IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com
fulcro no artigo 66 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIOU a
seguinte lei:
Art. 1 º Fica instituída a campanha de valorização da vida denominada Viva a
Vida, a ser realizada anualmente, no mês de setembro, no âmbito do Município
de Eldorado do Carajás/PA.
Parágrafo Único - A Campanha Viva a Vida passa a integrar o calendário oficial
de eventos desta Cidade.
Art. 2 º A Campanha Viva a Vida tem como finalidade:
|- promover palestras e seminários em escolas, para orientar e alertar a
população sobre como reconhecer possíveis suicidas, bem como palestras
direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação
de pacientes que se enquadrem nesse perfil;
ll- ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio da afixação de
cartazes com a descrição de eventuais sintomas de comportamento de
índole suicida, alertando para a necessidade de reconhecimento e
intervenção precoces, utilizando-se, também, dos meios de comunicação
acessíveis à população;
Ill- implantar canais de atendimento pessoal aos indivíduos em risco ou
àqueles que demonstrem sintomas que possam acarretar a tentativa de
suicídio;
IV- direcionar atividades e ações de apoio para o público-alvo da campanha;
V- monitorar os casos com provável risco de suicídio, para avaliação e
cuidado;
VI- promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar na
abordagem do público-alvo da campanha;
VII- discutir e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis causas;
VIII - estimular e disseminar, em parceria com órgãos públicos, universidades,
entidades, organizações não governamentais e demais instituições, o
debate sobre o suicídio, ampliando a discussão sob o ponto de vista social
e" e educacional;
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
IX- promover atendimentos psicológicos aos suspeitos de violência
autoprovocada e aos familiares;
X- contribuir para a redução dos casos de suicídio em Eldorado do
Carajás/PA.
Parágrafo Único - Para a execução das finalidades do caput, a Municipalidade
deverá dar subsídios para que a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto,
Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
possam dar fiel cumprimento a esta Lei.
Art. 3 º A Campanha Viva a Vida terá como símbolo um laço de fita na cor
amarela, devendo as instituições públicas dos Poderes Legislativo e Executivo,
bem como, por livre adesão, as da iniciativa privada, participarem da divulgação
da campanha mediante a utilização de iluminação e decoração, na mesma cor
amarela, em suas sedes, monumentos, logradouros públicos, em especial os de
relevante importância e de grande fluxo de pessoas, durante o mês de setembro.
Art. 4 º Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio, a ser realizado,
anualmente, no dia 10 de setembro.
Art. 5 º Fica instituída a Caminhada Anual pela Vida, a ser realizada, anualmente,
no último domingo do mês de setembro, encerrando a campanha Viva a Vida.
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 02 de dezembro de 2021.
ss BRAGÁ MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto.”