norma nº 474/2021

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Natas do GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
protocolista
LEI ORDINÁRIA 474, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
PUBLICADO EM: Dispõe sobre a criação de Junta Médica Oficial do
6) 034 Município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr2 IARA
BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e seguintes da Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal
APROVOU e ela SANCIOU a seguinte lei:
Art. 1 * Fica criada a Junta Médica Oficial do Município, no âmbito do serviço público
municipal de Eldorado do Carajás/PA, vinculada à Secretaria Municipal da
Administração, com a finalidade de homologar, contestar, impugnar e emitir parecer
contrário, quando for o caso, nos atestados médicos, com período de afastamento
superior a 03 (três) dias, bem como analisar os casos em que o afastamento do servidor
reiteradamente por problemas de saúde se tornam casos de readaptação,
aproveitamento ou qualquer outra forma de mudança de suas funções, e de
aposentadoria ou outra destinação previdenciária.
Parágrafo Único - Para cumprimento do caput, a Junta Médica poderá solicitar o
receituário médico, nota fiscal de aquisição de medicamentos, guia de internação
hospitalar, exames complementares que julgar necessário e ainda convocar o servidor
para se submeter à perícia médica ou qualquer outro procedimento assemelhado, para
conclusão da avaliação médica.
O Art. 2 * A Junta Médica será composta, por no mínimo 03 (três) profissionais médicos,
que serão nomeados por Portaria do Executivo municipal.
Parágrafo Único — A Junta Médica, em sendo necessário, poderá proceder a indicação
de Médico Especialista, no exame de casos específicos, devendo o chefe da Junta
Médica comunicar a Secretaria Municipal de Administração, para adotar as medidas
administrativas visando à integração do profissional à equipe.
Art. 3 * Os membros da Junta Médica serão nomeados por 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período mediante ato do Poder Executivo municipal.
Art. 4 * Os integrantes da Junta Médica serão remunerados por ato praticado, conforme
tabela de valores a ser fixada pelo Decreto do Executivo Municipal.
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tsaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam a mão do SENHOR fez isto...“
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
Art. 5 º Além das atribuições previstas no art. 1º desta lei, a Junta Médica terá ainda as
seguintes especificações:
a) Conceder licença médica para tratamento de saúde;
b) Conceder licença médica para assistir pessoa da família (cônjuge ou companheiro,
pais ou filhos);
c) Analisar os casos em que a Administração municipal entender necessário para o
esclarecimento de fatos relacionados a afastamentos de servido- res públicos
municipais;
d) Emitir laudos sobre a condição física e mental de servidores públicos municipais,
em processos judiciais envolvendo o Município de Eldorado do Carajás/PA;
& e) Emitir laudos sobre as condições de capacidade de trabalho dos servidores,
quando submetidos a processo de readaptação, reversão, aproveitamento e
aposentadoria;
f) Homologar ou contestar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais,
alterando os prazos nos casos que se fizer necessário;
9) Emitir parecer sobre a procedência ou validade de atestados ou laudos médicos
que lhes sejam corrigidos;
h) Solicitar todos os documentos, exames e/ou outras avaliações que entendem em
base, para análise de aptidão e estado de saúde físico e/ou mental de servidores
públicos.
Art. 6 * A Junta Médica, em qualquer ação em que seja necessária, por determinação
legal, dependerá da justa provocação, para atuar.
Art. 7 * Em caso de avaliação de servidor, o chefe da Junta Médica deve marcar dados
da mesma, preferencialmente, durante o prazo do afastamento.
1) Parágrafo Único — É obrigatória a notificação ao servidor de o não comparecimento por
motivo injustificado, implicará na desconsideração do atestado e cessação do
afastamento.
Art. 8 * Em caso de atestado ou licença médica para assistir pessoa da família, a Junta
Médica poderá, a seu critério, solicitar ao médico que está acompanhando uma pessoa
assistida, parecer sobre o caso.
Art. 9 * Alicença médica para assistir pessoa da família somente poderá ser deferida se
a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo, ou por outra pessoa da família.
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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Art. 10 Realizada a perícia ou avaliação pela Junta Médica, o resumo do laudo pericial
será encaminhado à Secretaria Municipal da Administração para registro e demais
providências, devendo, o servidor, registrar sua ciência no referido laudo.
Art. 11 A Junta Médica é vedada a prescrição de medicação aos servidores examinados,
bem como alterar a medicação e ou tratamento prescrito.
Art. 12 Constitui falta grave, a ser apurada mediante processo administrativo disciplinar,
a apresentação de atestado para afastamento do trabalho, cujo teor estiver em
desconformidade com as condições apuradas na perícia.
Art. 13 O relatório da Junta Médica que concluir pela não homologação do atestado,
implicará em falta não justificada no referido período, com os respectivos descontos
autorizados por lei, inclusive desconto proporcional no vale refeição e qualquer outro
benefício afeto a este caso.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 03 de dezembro de 2021.
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Prefeita de Eldorado do Carajás
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