norma nº 475/2021

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
LEI ORDINÁRIA Nº 475, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
. Dispõe sobre a autorização para abertura
PUBLICADO EM: de Crédito Adicional Especial para a
4 ER atividade: “Assistência ao Idoso”, e dá
E outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr?
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2021,
aprovado pela Lei nº 446, de 17 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à dotação orçamentária
para a atividade Assistência ao Idoso.
Parágrafo Único - A codificação completa da classificação orçamentária e
programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está
evidenciada no Anexo | deste projeto de Lei.
Art. 2º Para cobertura das despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 81º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, constantes do Anexo Il desta lei municipal, que deverão ser
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3º Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, 0
poder executivo poderá utilizar como fonte recursos próprios do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 07 de dezembro de 2021.
s/ rua Braga Mundo
IARA BRAGA'MIRANDA
Prefeita do Município de Eldorado do Carajás Auabido é
dos Aude
PREFEMURA DE
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
ESTADO DO PARÁ .
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
ANEXO |
LEI ORDINÁRIA Nº 475, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PODER: EXECUTIVO
E: ÓRGÃO: 14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Histórico Natureza da
Funcional- Despesa
Programática
08 Administração
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0007 Assistência Social
08.241.0007.2.061 | Assistência ao Idoso
3.3.90.43- 50.000,00
Subvenções
sociais
Gabinete da Prefeita, 07 de dezembro de 2021.
Pó BRAGA MIRANDA
Prefeita do Município de Eldorado do Carajás
do Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam. . a mão do SENHOR fez isto...”
Serato
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
ANEXO II
LEI ORDINÁRIA Nº 475, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
PODER: EXECUTIVO
ÓRGÃO: 14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valor R$
Natureza da
Histórico
Classificação
Funcional- Despesa
Programática
08 | Administração
| 08.241 | Assistência ao Idoso
| 08.241.0007 | Assistência Social
3.3.90.39 - 50.000,00
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Total 50.000,00
08.241.0007.2.061 | Assistência ao Idoso
Gabinete da Prefeita, 07 de dezembro de 2021.
Prefeita do Município de Eldorado do Carajás
; k Isaías 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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