norma nº 476/2021

ESTADO DO PARÁ |
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84139.633/0001-75
LEI ORDINÁRIA Nº 476, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
PUBLICADO EM: promover a dissolução, liquidação e
posterior extinção do CNPJ sob nº
06.103.015/0001-61 que trata da
Secretaria Municipal de Educação,
” Cultura e Desporto de Eldorado Do
Carajás/PA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ,
EXMA. Sr? IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com
fulcro no artigo 66 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIOU a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a dissolução,
liquidação e posterior extinção, tão somente, do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob nº 06.103.015/0001-67, que trata da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto de Eldorado Do Carajás/PA, localizada à Rua da
Rodoviária - SN — Centro — KM 02, CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás/PA,
junto à Receita Federal do Brasil (RFB), após cumpridas as exigências legais,
assumindo os direitos e obrigações decorrentes do presente ato.
Parágrafo único - Após a formalização do Processo Administrativo que trata o
caput deste artigo, a Município de Eldorado do Carajás/PA irá suceder os direitos,
obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, oponente ou
terceira interessada.
Art. 2º Procedida a liquidação e extinção do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob nº 06.103.015/0001-61, todos os bens móveis, imóveis e
obrigações ficam transferidos para o Município de Eldorado do Carajás/PA,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a inscrever no Cadastro
Patrimonial do Município os bens móveis e imóveis decorrentes da dissolução,
bem como a contabilizar perante o Departamento de Contabilidade Municipal o
ativo e o passivo existente. feito, 1
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“Art. 3º Em decorrência da extinção da que trata a presente Lei, fica o Município
0 1de Eldorado do Carajás/PA autorizado a assumir o passivo que por ventura for
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
comprovado mediante ações judicias ainda não alcançados pelos efeitos do
instituto da prescrição e decadência.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 07 de dezembro de 2021.
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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do Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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