norma nº 477/2021

Sa
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 477, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
O EM: Dispõe sobre a alteração do inciso | do
PUBLICAD artigo 6º da Lei nº 462/2020 que trata do
Orçamentária Anual do município para o
exercício de 2021.
tv
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ,
EXMA. Sr? IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com
Ni] fulcro no artigo 66 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIOU a
seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no inciso | do
artigo 6º da Lei nº 462/2020 que trata do Orçamentária Anual do município para
o exercício de 2021, para 60% (sessenta por cento) de limite para abertura de
créditos suplementares sobre o total da despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual de 2021.
Parágrafo único - Todos os critérios previstos na Lei nº 462/2020 que trata do
Orçamentária Anual do município permanecem inalterado e devem ser
respeitados.
t) Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
15-12-0
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