norma nº 480/2022

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| PODER LEGISLATIVO |
Câmara Municipal |
Eldorado do Carajás/PA
DIÁRIO OFICIAL DOS ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2022
Promulga Projeto de Lei Municipal 011/2021 que
dispõe sobre o Programa Nossa Terra no âmbito do
Município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras
providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO
DO PARÁ, no uso de suas atribuições definidas no artigo 50, $ 7º da Lei Orgânica Municipal e
art. 166, 8 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Municipal 011/2021,
de autoria do Poder Legislativo, em 22 de novembro de 2021, na 9º Sessão Ordinária, do 2º
Período, 1º Sessão Legislativa, da 8º Legislatura;
CONSIDERANDO que a Redação Final do Projeto de Lei foi encaminhada para Sanção do
Prefeito em 23 de novembro de 2021, nos termos do art. 50, 8 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o teor do art. 50, $ 7º da Lei Orgânica Municipal, o qual dispõe que “se a Lei
não for promulgada em tempo habil pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal a
promulgará”,
CONSIDERANDO a intempestividade do veto e o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo
Prefeito Municipal no tempo hábil, será obrigatoriamente a sua imediata promulgação pelo
Presidente da Câmara, previsto no art. 166, $ 2º do Regimento Interno, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal de Eldorado do Carajás em seu artigo 96,
assegura que “a Administração Pública Municipal, direta e indireta, ou funcional de ambos
poderes, obedecera aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade,
Transferência e Eficiência”.
RESOLVE
Art. 1º PROMULGAR a Lei Municipal nº 480/2022, oriunda do projeto de Lei da Câmara nº
011/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, autografado pelo Vereador Dr. Jackson
Vieira/PSD, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA, 4os/08 dias de fevereiro de 2022.
JACKSON VIEI S SANTOS SILVA
Presidente ara-Municipal
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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Eldorado do Carajás
Gabinete da Presidência
PUBLICADO NO DIÁRIO BHAQROINÁRIA Nº 480, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
MUNICÍPIOS DO PARAFAMEP Dispõe sobre o Programa Nossa Terra no
lem Chen do avo fade e dt âmbito do Município de Eldorado do
comem = PB. OR Carajás/PA e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Eldorado do Carajás/PA o Programa Nossa Terra,
que terá por finalidade apoiar a base produtiva e agrícola local.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura disporá aos
produtores rurais:
L- Assistência técnica e extensão rural;
II- Incentivo à pesquisa e à tecnologia;
III- Cursos, palestras e simpósios acerca do tema;
IV- Maquinas/tratores para facilitar o desenvolvimento do solo; e,
V- Auxilio para a escoação dos produtos;
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura poderá cobrar taxa mínima, para a prestação do
apoio mencionado no art. 2º, desta Lei, conforme regulamento.
Parágrafo único. Fica obrigado a Secretaria Municipal de Agricultura a manter atualizado
cadastros dos produtores rurais, bem como cronograma de agendamento para os atendimentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidencia, 08 de fevereiro
JACKSON DOS SANTOS SILVA
Presidente a Municipal
E" Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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