norma nº 482/2022

PODER LrGISLATIVO
Câmara Municipal
bi é) Eldorado do Carajas/PA
Ss SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Nº do Protocoio 4H/ 20262
"3 Data: 15/03 "2d Mora JL
ESTADO DO PARÁ — Sirado
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS Protocalista
CNPJ - 84.139.633/0001-75
LEI ORDINÁRIA Nº 482, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
PUBLICADO EM:
Dispõe sobre implantação serviço de alta
complexidade e institui unidade de acolhimento
institucional, na modalidade abrigo para crianças
e adolescentes no Município de Eldorado do
Carajás e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei implanta o serviço de Alta Complexidade e institui unidade de
Acolhimento Institucional, na modalidade abrigo para crianças e adolescentes,
subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de abrigar
crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder
familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os
artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Crianças e do Adolescentes.
Parágrafo único. O serviço que trata a presente lei deverá ser regido de acordo com as
políticas sociais de ordem municipal e atuar em consonância com a Lei Federal sob nº
8.069, de 13 de julho de 1990, bem como a Lei Federal sob nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 e suas respectivas alterações e, ainda, diretrizes nacionais em vigor.
Art. 2º A unidade Municipal de Acolhimento Institucional, na modalidade abrigo para
crianças e adolescentes, objetiva:
| - garantir a proteção da Criança e/ou Adolescente;
Il - empreender esforços, para que em um período inferior a 02 (dois) anos seja
viabilizada a reintegração familiar, para família nuclear, extensa em seus diversos
arranjos ou rede primária ou social e na impossibilidade para família substituta,
conforme determinação judicial;
Ill - preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários;
Eldorado
do Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP 68524-000 - Eldorado do Carajas/PA / eldoradodocarajas pa gov br
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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IV - garantir os vínculos de parentesco, observando a não separação de grupos de
irmãos, exceto quando houver claro risco de violência;
V- garantir de acesso e respeito à diversidade e não discriminação;
VI - ofertar de atendimento personalizado e individualizado;
VII - garantir de um atendimento humanizado;
VIII - garantir de liberdade de crença e culto religioso;
IX - garantir o respeito à autonomia da Criança e do Adolescente;
X- evitar sempre que possível à transferência para outras entidades de acolhimento;
XI- prestar cuidados a um grupo máximo de 20 (vinte) crianças e adolescentes afastados
do convívio familiar por medida protetiva de acolhimento institucional;
XII - acolher e proteger crianças e adolescentes até os 18 (dezoito) anos, sem sem
distinção alguma baseada em raça, etnia, idade, sexo, orientação sexual, deficiência
física ou mental, idioma, religião, opinião política, origem nacional ou social, posição
econômica, nascimento ou qualquer outra condição;
XIII - acolher crianças e adolescentes, somente depois de esgotados todos os recursos
para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade, a fim de garantir
que o afastamento seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de
grave risco a sua integridade física e/ou psíquica, advindas de famílias vulneráveis e
afastadas por decisão judicial do vínculo familiar e seja de caráter temporário;
XIV - capacitar a equipe de profissionais, por meio de reuniões, palestras, debates e
encontros dirigidos ao trabalho desenvolvido;
XV - elaborar, cumprir e fazer cumprir as normas que serão estabelecidas no Regimento
Interno da unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;
XVI - elaborar o Plano Político Pedagógico do abrigo, para garantir a oferta de
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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atendimento adequado às crianças e adolescentes;
XVII - encaminhar o Regimento Interno e o Plano Político Pedagógico para apreciação e
aprovação do CMDCA.
Art. 3º Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes não devem
ser confundidos com estabelecimentos organizados para o acompanhamento de
adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas de internação em
estabelecimento educacional.
Art. 4º Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo implementar quadro de pessoal para
o unidade de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, conforme Anexos |
e Il desta Lei.
8 1º É de responsabilidade do Poder Executivo a estruturação temporária do quadro de
pessoal necessário para desenvolvimento do serviço de acolhimento, ao qual serão
substituídos após a realização de processo seletivo temporário e/ou concurso público
para provimento do quadro efetivo de pessoal.
8 2º Quando o serviço de acolhimento institucional necessitar de profissionais que não
fazem parte do quadro previsto nos anexos da presente Lei poderá, de ofício, a
Coordenação da unidade Municipal de Acolhimento Institucional solicitar profissional do
quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social (SEMAPS)
proceder em conjunto com a equipe técnica pertencente à da Unidade Municipal de
Acolhimento Institucional junto e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), para análise, aprovação do plano político-pedagógico e
Regimento Interno da unidade para competente registro.
Art. 6º O monitoramento e avaliação do serviço de acolhimento de crianças e
adolescente do será realizado pelo sistema de garantia de direitos, composto pelo Poder
Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência e
Promoção Social (SEMAPS) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA).
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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Art. 7º O orçamento municipal consignará todas as dotações orçamentárias necessárias
para a manutenção do Programa que trata a presente Lei, ficando à critério do Poder
Executivo autorizar a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, após a
autorização da Câmara Municipal — se ultrapassar o permitido na Lei Orçamentária, para
efetuar aberturas e suplementações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, o orçamento Municipal deverá prever
os recursos necessários à manutenção do programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, 09 de março 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás/PA
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ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL
CARGO Nº VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
Coordenador/Dirigente 01 40h | R$2.000,00
Assistente Social 01 30h R$ 2.000,00
Psicólogo(a) 01 30h R$ 2.000,00
Cuidador(a) 04 40h R$ 2.000,00
Educador social 01 40h R$ 1.500,00
Auxiliar Serviços Gerais 01 40h | R$7.212,00
Cozinheira 02 40h R$ 1.212,00
Vigia | 04 40h R$ 1.212,00
Obs. A carga horária do cargo de Educador Social será distribuída em turnos a serem
definidos pela Coordenação e de acordo com a regulamentação da matéria.
Obs. A carga horária dos cargos de cuidador e de vigia serão executados em escala de
trabalho em que o servidor irá prestar 12 (doze) horas de jornada de trabalho e possuindo
direito a 36 (trinta e seis) horas de descanso ininterruptos e de acordo com a
regulamentação da matéria.
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Rua Rio Vermetho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Cargjas/PA / etdoradodocarajas pa gov br
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ESTADO DO PARÁ .
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
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ANEXO Il
DA HABILITAÇÃO E ATIVIDADES DOS CARGOS
CARGO FORMAÇÃO MINIMA PRINCIPAIS ATIVIDADES
Gestão da unidade;
= Elaboração, em conjunto com a
equipe técnica e demais
colaboradores, do projeto político-
pedagógico do serviço;
Nível superior e * Seleção e contratação de pessoal e
experiência em função supervisão dos trabalhos
congênere. desenvolvidos;
« Supervisão dos trabalhos
desenvolvidos;
» Articulação com a rede de serviço;
= Articulação com o Sistema de
Garantia de Direito.
* Elaboração em conjunto com o/a
Coordenador (a) e demais, o
Projeto Político Pedagógico do
Serviço;
" Elaboração anual do planejamento
de atividades de atendimentos
psicossocial e visitas domiciliares;
» Elaboração de Cronograma de
Apoio às atividades domésticas
para os adolescentes, avaliando a
idade, o perfil e o interesse de cada
um com referência as atividades
que serão executadas;
= Acompanhamento | psicossocial
das crianças e dos adolescentes e
suas respectivas famílias, com
vistas à reintegração familiar,
elaborando Cronograma de
Atendimento;
«» Encaminhamento, discussão e
planejamento conjunto com outros
COORDENADOR/
DIRIGENTE
Ensino superior na área
exigida com experiência
ASSISTENTE no atendimento a
SOCIAL crianças, adolescentes e
famílias em situação de
risco
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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atores da rede de serviços e do
SGD (Sistema de Garantia de
Direitos) das intervenções
necessárias ao acompanhamento
das crianças e adolescentes e suas
famílias;
Organização das informações das
crianças e adolescentes e
respectivas famílias, na forma de
prontuário individual;
Elaboração, monitoramento e
avaliação do PIA (Plano Individual
de Atendimento);
Receber do educador Social o
relatório Individual de evolução de
cada criança/adolescente para a
avaliação e readequação ou não do
PIA;
Acompanhar junto as demais
monitoras o cumprimento da
execução do PIA;
Monitorar e comunicar a
Coordenação do abrigo qualquer
intercorrência no atendimento às
crianças e adolescentes por parte
de quaisquer outros funcionários;
Acompanhamento nos serviços de
saúde, escola e outros serviços
requeridos no cotidiano, quando
necessário e pertinente;
Elaboração, Encaminhamento e
discussão com a autoridade
Judiciária e Ministério Público de
relatórios sobre a situação de cada
criança e adolescente apontando:
Possibilidades de reintegração
familiar; Necessidade de aplicação
de novas medidas; ou, quando
esgotados os recursos de
manutenção na família de origem,
ak
do
PREFEITURA DE
MP VEDA RS VEDA A O VEDA MS VEDA A O VA REA
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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a necessidades de
encaminhamento para adoção;
" Mediação, em parceria com toda a
equipe de referência do processo
de aproximação e fortalecimento
ou construção do vínculo com a
família de origem ou adotiva,
quando for o caso;
» Alimentar o Cadastro Unificado
Informatizado de Adoção — CUIDA.
» Elaboração em conjunto com o/a
Coordenador (a) e demais técnicos
da equipe o Projeto Político
Pedagógico do Serviço;
« Elaboração anual do planejamento
de atividades de atendimentos
psicossocial e visitas domiciliares;
= Acompanhamento | psicossocial
das crianças e adolescentes e suas
respectivas famílias, com vistas à
reintegração familiar, elaborando
Cronograma de Atendimento;
* Apoio e acompanhamento do
trabalho ' desenvolvido pelos
educadores sociais;
*» Encaminhamento, discussão e
planejamento conjunto com outros
Ensino superior na área
exigida com experiência
PSICÓLOGO(A) no atendimento a
crianças, adolescentes e :
f Ê E atores da rede de serviços e
famílias em situação de E e É
ed intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças e
adolescentes e suas famílias;
" Organização das informações das
crianças e adolescentes e
respectivas famílias, na forma de
prontuário individual;
” Elaboração, monitoramento e
avaliação do PIA (Plano Individual
de Atendimento);
« Receber dos educadores sociais o
relatório individual de Evolução de
cada criança/adolescente para a
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
com você
Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Cargjás/PA 7 eldoradodocargjas pa gov br
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
avaliação e readequação ou não do
PIA;
= Acompanhar junto aos demais
monitoras o cumprimento da
execução do PIA;
= Monitorar e comunicar a
Coordenação do Abrigo qualquer
intercorrência no atendimento às
crianças e adolescentes por parte
de quaisquer outros funcionários;
= Elaboração, encaminhamento e
discussão com a autoridade
Judiciária e Ministério Público de
relatórios sobre a situação de cada
criança e adolescente apontando:
a) Possibilidades de reintegração
familiar;
b) Necessidade de aplicação de
novas medidas;
c) Quando esgotados os recursos
de manutenção na família de
origem, a necessidade de
encaminhamento para adoção;
= Preparação da
criança/adolescente para o
desligamento;
» Mediação, em parceria com toda a
equipe de referência do processo
de aproximação e fortalecimento
ou construção do vínculo com a
família de origem ou adotiva,
quando for o caso.
" Cuidados básicos com
alimentação, higiene e proteção;
” Organização do ambiente físico
(espaço físico e atividades
adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada criança
ou adolescente);
= Auxílio a criança e ao adolescente
para lidar com sua história de vida,
Nível médio e
capacitação específica
(desejável experiência
em atendimento a
crianças e adolescentes)
CUIDADOR(A)
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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fortalecimento da autoestima e
construção da identidade;
= Organização de fotografias e
registros individuais sobre o
desenvolvimento de cada criança |
e/ou adolescente, de modo a
preservar sua história de vida;
z Acompanhamento nos serviços de
saúde, escola e outros serviços
requeridos no cotidiano. Quando se
mostrar necessário e pertinente,
um profissional de nível superior
deverá também participar deste
acompanhamento;
” Apoio na preparação da criança ou
| adolescente para o desligamento
sendo para tanto orientado e
| supervisionado por um profissional
| de nível superior.
= Auxiliar.
" Viabilizar a inserção e/ou retorno
do abrigo na educação formal;
= Intermediar o processo de
desenvolvimento do ensino formal
dos abrigados junto a coordenação
e Equipe Técnica; Promover
interação Escola/Abrigo
Institucional, por meio de visitas,
entrevistas e reuniões;
" Providenciar documentação
EDUCADOR(A) Nível médio e necessária à regularização da vida
SOCIAL Rio E 1 à
capacitação específica escolar, junto à coordenação;
(desejável experiência | = Viabilizar junto à escola a
em atendimento a Avaliação Psicopedagógica,
crianças e adolescentes) quando necessária;
” Contatar com a escola, quando
necessário, ou mediante
solicitação da mesma;
* Realizar a avaliação com a criança
e o adolescente sobre seu
desempenho escolar;
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
= Emitir parecer pedagógico do
abrigado(a), quando solicitado;
" Realizar planejamento das
atividades educativas junto aos
educadores/cuidadores;
= Orientar os educadores quanto as
atividades pedagógicas a serem
desenvolvidas pelos mesmos;
= Elaborar rotinas pedagógicas e
demais atividades, visando o pleno
desenvolvimento do abrigo;
= Elaborar cronograma de atividades,
propondo alterações junto à
Coordenação do Abrigo e Equipe
Técnica, sempre que necessário;
= Informar a Coordenação sobre
situações observadas com os
abrigados, propondo soluções para
resolução;
* Participar de cursos, palestras,
reuniões e outras atividades
quando solicitado;
= Desempenhar outras atividades
compatíveis com a função e
determinadas pela Secretaria
Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
» Executar atividades
socioeducativas, recreativas,
culturais, desportivas com os
abrigos em diversas faixas etárias
e condições físicas, conforme
planejamento, tais, como,
atividades artísticas, pintura,
modelagem reaproveitamento de
matérias, músicas, dança, teatro,
literatura, dentre outras;
= Executar ações de sensibilização,
acolhida, monitoramento e
acompanhamento das famílias
durante as visitas.
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
AUXILIAR
SERVIÇOS
GERAIS
Nível fundamental e
capacitação específica
(desejável experiência
em atendimento a
crianças e adolescentes.
Manter a organização e limpeza do
espaço físico;
Manter a organização e limpeza de
roupas e espaço externo;
Auxiliar a Cozinheira na execução
das suas atividades.
COZINHEIRO(A)
Nível fundamental e
capacitação específica
(desejável experiência
em atendimento a
crianças e adolescentes)
Manter a limpeza da cozinha;
Organizar a cozinha;
Elaborar e preparar os alimentos,
sob a orientação de nutricionista
da Administração Municipal;
Organizar e armazenar
adequadamente os alimentos;
Solicitar a reposição dos alimentos
e demais materiais necessários
para conservação dos alimentos;
Verificar a qualidade e prazos de
validade dos produtos e alimentos;
Controlar os gastos de produtos e
alimentos realizados,
mensalmente;
Respeitar as diretrizes de boas
práticas de manipulação de
alimentos, bem como utilizar
avental e touca para preparo de
alimentos.
VIGIA
Nível fundamental e
capacitação específica
(desejável experiência
em atendimento a
crianças e adolescentes.
Zelar pela guarda, conservação e
limpeza do local de trabalho;
Proceder a ronda noturna,
mantendo a vigilância sobre o
patrimônio público, pátios e
demais áreas;
Manter a segurança e ordem do
patrimônio público;
Preservar pelo patrimônio público
sob sua responsabilidade;
Vigilância necessária para impedir
a invasão e outras anormalidades
dos locais sob sua
responsabilidade;
MS RA SS O VA A O VA RS O EA AS O REA EA
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajas/PA / eldoradodocargjas.pa gov br
do Carajás
he
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
Comunicar imediatamente à
autoridade superior quaisquer
irregularidades encontradas e
contatar órgãos públicos quando
necessário;
Discrição e sigilo das informações
e fatos ocorridos no Serviço de
Acolhimento sob pena da lei;
Estudar leis pertinentes ao Serviço
de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes;
Executar outras atividades
correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
Eldorado do Carajás/PA, 09 de março de 2022;
República.
201º da Independência e 134º da
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás/PA
Em
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Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eidorado do Carajás/PA 7 etdoradodocarajas pa gov br