norma nº 483/2022

PODER LeGISLALIVU
Cà: ara Muniapal
= Eldo: sdo do Carajas/PA
A R SECRETA: À DO LEGISLATIVO
a nd RE (aaiê ad Nº do Protoc | LI) 1022
ao 12” 4, Data: O1/ 04 | 2) Hora 10h
w$ ESTADO DO PARÁ — finado
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNP) - 84.139.633/0001-75
LEI ORDINÁRIA Nº 483, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
PUBLICADO EM: Inclui no calendário de eventos do
município, o dia municipal do Ciclista de
Eldorado do Carajás, e dá outras
providências.
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va
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, o Dia
Municipal do Ciclista, a ser comemorado anualmente no 1º domingo do mês de
dezembro, com o referido dia incluído no calendário de eventos culturais/esportivos do
Município.
8 1º O Dia Municipal do Ciclismo é executado anualmente no Município, através de
promoção de evento promovido pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e
Turismo, cabendo a referida Secretaria, estabelecer e organizar o calendário das
atividades ciclistas anual do Município, podendo incluir a participação de ciclistas
residentes nos Municípios próximos;
8 2º O referido evento poderá ser executado em espaço e vias pública municipal,
inclusive nos trechos urbano das Rodovias Estadual e Federal que atravessam a sede
do Município, no km 100 e no km2;
8 3º Compete à Prefeitura promover ampla divulgação do Evento nas mídias locais e
nos municípios participativos do evento, conforme definidos no caput deste artigo.
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal do Ciclista:
| - difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de
transporte, atividades física e lazer;
- promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes
como instrumentos de qualidade de vida;
HI - através da Secretaria Municipal responsável pela realização do referido evento,
desenvolver o mútuo respeito e a atenção entre ciclistas, motoristas e pedestres em
circulação nas vias públicas do Município, assim como dá atenção e segurança dos
do Carajás : Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ciclistas nos trechos urbano das rodovias estaduais e federais perímetros que fazem
parte dos perímetros do município;
IV - promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da
bicicleta como um meio transporte saudável e ecologicamente correto.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal Responsável pelo referido Evento,
conforme definido no 8 1º do Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 28 de março de 2022.
ana
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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