norma nº 484/2022

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Cá ara Municipal
Eldo: +do do Carajas/PA
SECRETA 4 DO LEGISLATIVO
NºdoProto - 3/2022
Data:30€/ OF «2Hora ESA
: ESTADO DO PARÁ — bando
: Protocolista
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNP) - 84.139.633/0001-75
LEI ORDINÁRIA Nº 484, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
PUBLICADO EM:
29 2a Dispõe sobre o agendamento de exames
laboratoriais de forma remota no âmbito do
Município de Eldorado do Carajás/PA e dá
outras providências.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
descentralizará os agendamentos de exames laboratoriais de pacientes da rede básica
de saúde, na forma desta Lei.
Art. 2º Os exames serão realizados nos Órgãos Municipais de Saúde do Município
(laboratórios) ou onde o Executivo mantiver convênio.
Art. 3º Os agendamentos dos exames laboratoriais serão feitos logo após o
atendimento médico pelo paciente em uma das Unidades de Saúde do Município, como
UPA (Unidade de Pronto-Atendimento), UBS (Unidade Básica de Saúde) e USF (Unidade
de Saúde da Família).
8 1º A Unidade de Saúde deverá ter acesso a central de vagas de exames laboratoriais,
que ficará disponível em rede ou sistema próprio com as devidas quantidades de vagas
para o mês;
8 2º Cada dia terá uma quantidade de vaga que será preenchida por cada Unidade de
Saúde, e após o preenchimento daquele dia automaticamente abre-se a vaga para o dia
seguinte.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde e/ou Hospital Municipal detentor do
Laboratório, conforme a demanda terá o prazo máximo de 7 (sete) dias para realização
dos exames laboratoriais.
Parágrafo único. O prazo acima não se aplica para os mais complexos que necessitam
ser enviados para fora do Município que terão o prazo estabelecido pelo próprio
Laboratório.
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
Art. 5º Terão prioridades nos agendamentos os seguintes usuários:
| - pessoa idosa acima de 60 (sessenta) anos ou escalonada, conforme Estatuto do
Idoso;
Il- gestante em curso do pré-natal;
III - criança e Adolescente assistidos pelo Conselho Tutelar; e,
IV - usuários que tenha ordem judicial solicitando urgência na realização de exames,
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 29 de março de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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