norma nº 485/2022

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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
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LEI ORDINÁRIA Nº 485, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
PUBLICADO EM:
3 Fixa competência e estabelece normas
para declaração de Utilidade Pública às
entidades privadas.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Qualquer entidade de direito privado, desde que satisfaça as exigências desta
Lei, poderá ser declarada de Utilidade Pública através de Lei Ordinária, cuja iniciativa do
Projeto cabe a qualquer um dos Poderes, Executivo ou Legislativo.
Parágrafo único. O Título de Utilidade Pública terá validade por 05 (cinco) anos, a contar
da data de publicação da Lei que o concedeu, podendo ser solicitada novamente após
esse prazo.
Art. 2º Para ser declarada de Utilidade Pública, a entidade deverá preencher as
seguintes formalidades:
|-ter personalidade jurídica;
Il - funcionar efetivamente dentro dos fins a que se propõe;
Ill - não se destinar a fins lucrativos;
IV - prova de existência efetiva pelo prazo mínimo de 01 (um) ano;
V-juntar cópia autêntica das atas de eleição e posse de sua Diretoria;
VI - outras provas que desejar fazer e evidenciem sua existência e funcionamento,
inclusive com Cartão CNPJ; e,
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VII - ter sede no Município de Eldorado do Carajás, pelo tempo mínimo de 06 (seis)
meses.
Art. 3º A entidade deverá provar com os seus estatutos, que se destina ao
aperfeiçoamento físico, educacional, artístico, desportivo, religioso ou moral das
pessoas, ou assistência social, de um modo geral.
Art. 4º A declaração de Utilidade Pública, quando proposta pelo Poder Executivo,
através de seu Prefeito, será instruída com o requerimento que a ele dirigir a entidade
interessada e os documentos citados no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Quando o projeto for de iniciativa de qualquer Vereador, as provas mencionadas
no artigo 2º deverão ser apresentadas juntamente com o projeto ou quando os projetos
estiverem tramitando na Comissão de Justiça e Redação, observados os prazos
regimentais dados àquela Comissão.
Art. 6º Uma vez reconhecida de Utilidade Pública, a entidade beneficiada obrigar-se-á a
remeter, anualmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos:
|- Relatório de suas atividades de acordo com os seus estatutos, e,
|| - Balanço geral do movimento financeiro executado durante o ano imediatamente
anterior.
Art. 7º As entidades declaradas de Utilidade Pública e que atenderam aos requisitos
presentes nesta Lei, poderão, no prazo de 60 (sessenta) dias, da publicação da Lei que
as declarou, se inscrever na Secretaria Municipal de Administração e/ou na Secretaria
Municipal de Assistência Social, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e
subvenções pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos
públicos, devendo haver autorização, por meio de Lei Ordinária oriunda do Poder
Executivo, e previsão dos recursos na Lei Orçamentária Anual, para atender os projetos
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selecionados.
Art. 8º Se a entidade deixar de cumprir as exigências estabelecidas neste artigo
durante 02 (dois) anos seguidos, será declarada nula a Utilidade Pública que lhe foi
concedida, cuja iniciativa do Projeto cabe ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Neste caso o Projeto virá instruído com as provas que deram causa à
nulidade.
Art. 9º Também será declarada a nulidade nos termos do parágrafo anterior, se ficar
provado pela Secretaria Municipal da Fazenda, que a entidade beneficiada não vem
cumprindo sua finalidade.
8 1º Para que se cumpra o disposto neste artigo e no parágrafo único do artigo 6º,
desta Lei, ouvir-se-á, previamente, a entidade, dando-se lhe o prazo de quinze dias para
a apresentação de defesa escrita, privilegiando o princípio constitucional do
contraditório e ampla defesa.
8 2º O processo correrá pela Secretaria Municipal da Fazenda e será presidido pelo seu
titular.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 29 de março de 2022.
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IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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