norma nº 486/2022

PODER LrGISLATIVO
Câmara Municipal
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LEI ORDINÁRIA Nº 486, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
PUBLICADO EM:
Dispõe sobre o Programa Saúde Rural
Itinerante no Município de Eldorado do
. Carajás-PA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Saúde Rural Itinerante” no Município de Eldorado do
Carajás - PA, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por
meio de atendimentos itinerantes de saúde a serem realizados nas comunidades e
regiões rurais do município onde não existem postos de saúde ou semelhantes.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde disporá
aos moradores residentes do local da ação.
Art. 3º Atendimento médico a população que residam nessas áreas e não dispõem de
uma estrutura local própria, para atendimento e orientação médica no campo, com
objetivo de controle, orientação, tratamento e prevenção de doenças:
|- o programa contará com uma equipe de saúde composta por: médico, enfermeiro e
técnico em enfermagem;
Il- o médico será responsável por consultar a população local onde estará acontecendo
o atendimento;
Ill - o enfermeiro prestará a consulta de enfermagem para os diversos grupos presente
no local da ação.
IV - o técnico de enfermagem dará apoio ao enfermeiro e também quando houver a
disponibilidade de matérias para realização de testagem rápida, verificação de glicose e
verificação da pressão arterial - PA.
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNP) - 84.139.633/0001-75
Art. 4º A critério da Secretaria Municipal de Saúde, os atendimentos itinerantes de
saúde poderão abranger procedimentos ambulatoriais por ela definida, quando tiver a
disponibilidade de material para o procedimento ambulatorial.
Art. 5º Os atendimentos itinerantes de saúde, além de contar com a consulta médica,
ainda contará com à orientação à população quanto aos procedimentos e cuidados
relacionados às especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive com material
didático expresso, podendo abranger ainda a difusão de informações e orientações
quanto aos cuidados preventivos relativos à saúde da mulher, do homem, da criança, do
adolescente, dentre outros.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de divulgar previamente os
dias, horários, locais e especialidades dos atendimentos itinerantes de saúde que serão
realizados nas comunidades ou regiões rurais.
Parágrafo único. A divulgação mencionada anteriormente deverá ser realizada
amplamente nos meios de comunicação existentes no município, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da realização dos atendimentos itinerantes.
Art. 7º Para realizar os atendimentos itinerantes de saúde, a Secretaria Municipal de
Saúde poderá contar com o apoio de diferentes órgãos municipais que atuem na área
da saúde, bem como através de trabalho voluntário de profissionais da área da saúde.
Art. 8º Mensalmente poderá ser realizada pelo menos 2 (duas) edições do “Programa
Saúde Rural Itinerante”, devendo as mesmas serem em diferentes localidades.
Art. 9º O Executivo Municipal deverá disponibilizar um veículo móvel de tração
contendo um motorista para levar a equipe de saúde ao local da ação.
Art. 10. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber no prazo
de até 90 (noventa) dias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação
oficial, revogando-se todas as disposições em contrário.
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 29 de março de 2022.
Em:
IARA BRA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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