norma nº 487/2022

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
LEI ORDINÁRIA Nº 487, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO EM:
2 Dispõe sobre a alteração da Lei
43 2) Municipal nº 240/2009 e cria os cargos
de cuidador escolar e monitor escolar e
s dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Cuidador Escolar e Monitor Escolar, no Quadro
Permanente da Administração Direta do Município de Eldorado do Carajás, conforme
requisitos para ingresso e atribuições previstos no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Os cargos ora criados passam a integrar o Anexo Il da Lei Municipal nº.
240/2009 no quadro quantitativo dos operacionais e administrativos, na forma prevista
no Anexo | desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 13 de abril de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você Rua F xd 051 nº 03 1100. CEP 6852 Eid
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ANEXO |
EFETIVOS
QUADRO QUANTITATIVO DOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS
Escolaridade
Carga Vagas | Vencimento
Horária
Semanal
Atribuições
| - Auxiliar nos diversos | Ensino Médio R$ 1.212,00
cuidados dos acolhidos no
serviço de Acolhimento
Institucional, que necessitem
de atenção especial;
Cuidador
Escolar
Il - Contribuir para a qualidade
de vida da pessoa alvo de
cuidados, ajudando,
estimulando a realizar as
atividades diárias de vida, de
higiene, locomoção,
alimentação;
Il - Cuidar do vestuário, da
troca de roupa, da troca de
fralda, do banho, quando
necessário, cuidando da
aparência dos assistidos;
IV - Cuidar da organização
dos objetos pessoais dos
assistidos, inclusive
brinquedos;
V - Atender as necessidades
como higiene, alimentação,
remédios, etc;
VI - Desenvolver atividades
para o acolhimento, proteção
integral e promoção da
do Cara iás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você
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autonomia e autoestima dos
usuários;
VII - Atuar na recepção dos
usuários possibilitando um
ambiente acolhedor;
VII - Identificar as
necessidades e demandas
dos usuários;
IX - Apoiar os usuários no
planejamento e organização
da rotina diária, apoiando e
monitorando os cuidados
com a organização, limpeza
do ambiente e preparação
dos alimentos;
X - Estabelecer vínculos entre
os usuários, profissionais e
familiares;
XI - Participar de reuniões de
equipe para o planejamento
de atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho
e resultado;
XIl - Outras atividades
correlatas ao cargo;
Monitor | - Acompanhar os alunos | Ensino Médio 20 R$ 1.212,00
escolar desde o embarque no
transporte escolar até seu
desembarque na escola de
destino, assim como
acompanhar os alunos desde
o embarque, no final do
expediente escolar, até o
desembarque nos pontos
a
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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próprios;
Ill - Verificar se todos os
alunos estão assentados
adequadamente dentro do
veículo de transporte escolar;
HI - Orientar e auxiliar os
alunos, quando necessário a
colocarem o cinto de
segurança; IV - Orientar os
alunos quanto ao risco de
acidente, evitando colocar
partes do corpo para fora da
janela;
V - Zelar pelo patrimônio e
pela limpeza do veículo
durante e depois do trajeto;
VI - Identificar a instituição de
ensino dos respectivos
alunos e deixá-los dentro do
local;
VII - Auxiliar os alunos a subir
e descer as escadas dos
veículos (ônibus escolares);
Mill - Verificar a segurança
dos alunos no momento do
embarque e do desembarque;
IX - Verificar os horários dos
transportes, informando aos
pais e alunos;
X - Conferir se todos os
alunos frequentes no dia
estão retornando para os
lares;
toa,
do Caraj iás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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XI - Ajudar os pais de alunos
especiais na locomoção dos
alunos;
XII - Registrar ocorrências no
decorrer do transporte e
comunicar aos pais e/ou a
equipe gestora as ocorrências
presenciadas no decorrer do
deslocamento;
XIII - Tratar os alunos com
urbanidade e respeito,
comunicar casos de conflito
ao responsável pelo
transporte de alunos;
XIv - Ser pontual e assíduo,
ter postura ética e
apresentar-se com
vestimentas confortáveis e
adequadas para o melhor
atendimento às necessidades
dos alunos;
XV - Executar tarefas afins,
bem como outras tarefas
correlatas que lhe forem
determinadas pelo superior
imediato;
Xvi - Atender ao Diretor
Escolar nas tarefas que lhe
forem atribuídas no período
que medeia a chegada na
unidade escolar até a saída
dos alunos para as
respectivas residências
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