norma nº 488/2022

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LEI ORDINÁRIA Nº 488, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO EM:
Dispõe sobre a concessão gratuita de
transporte público universitário no âmbito do
Município e revoga a Lei Municipal n. 459, de
30 de novembro de 2020 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em
curso superior (3º Grau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo
MEC (Ministério da Educação) ao Transporte Escolar Municipal, nos termos da Lei
Federal n. 12.816/13, garantido aos Universitários da nossa Cidade que cursam em
Parauapebas.
Parágrafo único. Como forma de compensação, o Município deverá solicitar a
participação voluntária dos universitários em suas respectivas áreas, nos programas
realizados pelas Secretarias Municipais, na proporção de uma vez por semana para
cada estudante.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Administração e Secretaria Municipal de Educação, autorizado a disponibilizar
transporte municipal gratuito aos estudantes na forma da Lei, residentes e domiciliados
no Município de Eldorado do Carajás.
8 1º O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados
para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou
qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes
e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
8 2º Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços
ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a
capacidade de lotação dos referidos veículos.
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8 3º A Municipalidades disporá aos Universitários 02 (dois) ônibus ou equivalente;
8 4º Serão ofertadas aos alunos 100 (cem) vagas no cadastro para uso do ônibus, os
excedentes ficarão em cadastro de reserva, para caso de surgimento de vagas, serem
chamados;
Art. 3º Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
8 1º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição
devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação,
comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário.
S 2º No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes
documentos à Secretaria Municipal de Educação, que cuidará do controle de vagas e
reservas para uso do ônibus:
| - comprovante de matrícula e/ou declaração do período com grade das disciplinas
expedido pelo estabelecimento educacional;
Il- comprovante de residência atualizado;
III - cópia de documento de identificação civil com foto; e,
IV - cópia da Carteira Estudantil expedida pela Faculdade ou entidade estudantil.
8 3º O interessado que não efetuar o pedido na Secretaria Municipal de Educação,
somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na
quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
8 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá criar Regulamento Interno do uso do
ônibus, que disciplinará o uso do mesmo, onde conterá:
|- das vagas e cadastro de reserva do uso do ônibus;
Il - do uso da identificação estudantil e grade do período no momento do embarque ida
e volta;
Ill - do local e horário de embarque e desembarque;
IV - da ordem e disciplina dentro do ônibus; e,
V - dos critérios para o perdimento da vaga no ônibus, garantindo o direito à ampla
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defesa.
8 5º Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos,
durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um
tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além do ressarcimento dos
danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao
Patrimônio Público.
8 6º O aluno que suspender a realização do curso "trancar a matrícula" ou outro motivo
durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de
10 (dez) dias.
S 7º Não farão jus ao benefício desta Lei, os estudantes matriculados em curso
superior que recebam, de outro órgão, ajuda de custo, seja de forma parcial ou integral
para custeio de transporte escolar.
Art. 4º O Transporte Universitário Gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o
transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde
ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou
profissionalizante onde estiver matriculado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal
n. 459, de 30 de novembro de 2020.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 20 de abril de 2022.
Assinado de forma digital por IARA
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IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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do Carajás , . Isaias 41. 20, “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fazia bet ”
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