norma nº 3/2022

PODER LrGISLATIVO
2 k; Câmara Municipal
h Eldorado do Carajas/PA
Es RÃ SECRETARIA DO LEGISLATIVO
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ESTADO DO PARÁ ;
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84 139.633/0001-75 Pons
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 06 DE MAIO DE 2022.
PUBLICADO EM:
a) WI 9 Altera a redação da Lei Municipal nº 178/2005
(Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal sob nº
178/2005, que dispõe sobre o código tributário do
a Município de Eldorado do Carajás e dá providências
correlatas) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o Inciso Ill do artigo 425, da Lei Municipal sob nº 178/2005:
Art; 425... socio liteooisecinstate casiginctsiavimaas sato asuasaseraroselsesapansaohonhos
Il - em instância especial o Prefeito Municipal,
excetuado o disposto no artigo 425, inciso | desta Lei.
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos |, Il e Parágrafo único do artigo 425 da Lei
Municipal sob nº 178/2005:
Art. 425... erre rrererararasererserererasacereameceseraseerenensaenasa
| - a instrução e o julgamento do processo
administrativo tributário, em primeira instância,
competem ao Secretário da Fazenda.
Il - em segunda instância, compete ao Conselho de
Recursos Fiscais;
Parágrafo único. Não caberá recurso para a instância
especial se o Município instituir o Conselho Municipal
de Contribuintes.
Art. 3º Fica revogado o artigo 426, da Lei Municipal sob nº 178/2005.
Art. 4º Fica alterado a redação do artigo 467, da Lei Municipal sob nº 178/2005:
Art. 467. Nos 15 (quinze) dias subsequentes à inscrição
do crédito tributário em Dívida Ativa, à Procuradoria
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNP) - 84.139.633/0001-75
Geral ou Procurador Fiscal intentará a cobrança
amigável. Findo o prazo, será expedida, pelo referido
órgão, a competente certidão, para fim de cobrança
judicial.
Art. 5º Fica acrescido o inciso VII no 8 2º do art. 175, da Lei nº 178/2005, que terá a
seguinte redação:
vII- a pessoa física, do Oficial e Tabelião, dos serviços
descritos no subitem 21, do Anexo |, desta Lei.
Art. 6º Fica acrescido os 88 3º e 4º no art. 176, da Lei nº 178/2005, que terão as
seguintes redações:
8 3º O valor dos serviços prestados pelos notários e
registradores será a base de cálculo dos serviços de
registros públicos, cartorários e notariais, constantes
no subitem 21 do Anexo |, desta Lei, deduzidos os
valores destinados ao Estado e outras entidades, por
determinação legal, bem como os valores percebidos a
título de compensação pelos atos gratuitos praticados
no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais,
pagos através do Fundo de Registro Civil, criado pela
Lei Estadual nº 6.831/2006.
8 4º O valor do imposto incidente sobre os serviços de
registros públicos, cartorários e notariais, constantes
no subitem 21, do Anexo |, desta Lei, deve ser acrescido
ao preço do serviço por não integrar a base de cálculo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 06 de maio de 2022.
Sua: Praga Mionda
IARA BRAG NA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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