| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS RESOLUÇÃO Nº 009, DE 24 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras ano ABRACAM,, e dá outras providências. ais — A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, filiada à Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n. 03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF. Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM, mensalmente, com 6 valor de R$ 700,00 (setecentos reais) recomposto anualmente, de acordo com o índice de inflação verificado no exercício anterior. Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de transferência bancária ou depósito em conta da instituição. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. JACKSON VIEIRÁ DOS SANTOS SILVA Presidente â unicipal PODER LEGISLATIVI Câmara Municipal Eldorado do Carajás/PA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS ' MUNICIPIOS DO PARAFAMEP | Ag. Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA 7 www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajas.pa.leg.br LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS ANEXO I dem Contribuição Mensal das Câmaras Municipais Valor (R$) R$ 600,00 R$ 700,00 R$ 800,00 Até 5.000 hab. 5.001 a 15.000 hab. 15.001 a 30.000 hab. 30.001 a 70.000 hab. 70.001 a 100.000 hab. 100.001 a 200.000 hab. 200.001 a 300.000 hab. .| 300.001 a 500.000 hab. IX. | 500.001 a 1.000.000 hab. R$ 1.000,00 R$ 1.100,00 R$ 1.500,00 Acima de 1.000.001 Filiação individual de Vereador Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA ú www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajas.pa.leg.br LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA