norma nº 10/2022

ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Publicado no Diário Oficial dos
Miunicipice (FAMEP) em 29 de Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
e IN Suplementares no Orçamento da Câmara Municipal,
e dá outras providências.
http://www .diariomunicipal.co
m.br/famep/
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal — Exercício Financeiro de 2022, Créditos
Adicionais Suplementares, no valor de R$ 225.830,00 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos
trinta reais), para suplementar na Lei Orçamentária Municipal nº 479/2021.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Orçamentária do Município (Lei nº 479/2021), em seu art. 5º,
esta Casa de Leis está autorizada a transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um
mesmo programa, até limite de 50% (cinquenta porcento) sobre o total da despesa fixada no
Orçamento Anual do Poder Legislativo Municipal.
I- QUADROS DAS SUPLEMENTAÇÕES DAS DOTAÇÕES:
E CÂMARA MUNICIPAL o
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 63.230,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 63.230,00
b)
CAMARA MUNICIPAL
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.14.00 Diárias — Civil R$ 50.000,00
T TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00
q CAMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás | |
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00
z Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
Ú
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
N
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete da Presidência
d)
E! CÂMARA MUNICIPAL
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás |
01.031.001.2.003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 52.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 52.600,00
e,
H o CÂMARA MUNICIPAL
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.030 Publicidade Legislativa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 225.830,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionados nas dotações, correrão à
conta de Anulação Parcial nas seguintes dotações previstas no Orçamento da Câmara Municipal
2022 — Lei Municipal n. 479/2021, de conformidade com os demonstrativos nos quadros abaixo.
I - QUADROS DOS VALORES REMANEJADOS DAS DOTAÇÕES:
a)
q CÂMARA MUNICIPAL
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.0 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
TOTAL DO REMANEJADO
— R$ 170.000,00
— R$ 170.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
4.0.00.00.00
4.4.90.52.00
TOTAL DOS REMANEJAMENTOS:
Despesa de Capital
Equipamentos e material permanente — R$ 55.830,00
TOTAL DO REMANEJADO — R$ 55.830,00
— R$ 225.830,00
Art. 3º A Abertura do Crédito Suplementar no valor de R$ 225.830,00 (duzentos e vinte e cinco
mil, oitocentos trinta reais), é de conformidade com os dispostos no artigo 5º, da Lei Orçamentária
Municipal 2022, cujo valores adicionados e retirados das dotações devidamente identificado por
funções, subfunções, programa e classificação de despesas, conforme os demonstrativos nos
quadros acima, das suplementações e dos remanejamentos dos valores das dotações orçamentárias,
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
*
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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necessárias para um melhor ajuste da execução financeira orçamentária por parte da Câmara
Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 28 de junho de 2022.
JAC KSON VI É | RA Assinado de forma digital por
JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA
DOS SANTOS SILVA Dados: 2022.06.28 13:26:53 -03'00'
JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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