norma nº 497/2022

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
LEI ORDINÁRIA Nº 497, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
PUBLICADO EM: Altera a redação do Anexo IV - Quadro Descritivo
2a [Obs Ocupacional e Atribuições da Administração Pública
, Municipal, bem como do Anexo Il — Quadro de
Níveis da Administração, ambos da Lei Municipal nº
199, de 14 de maio de 2007 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sra
IARA BRAGA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do ANEXO IV - Quadro descritivo ocupacional e
atribuições da administração pública municipal, da Lei Municipal nº 199, de 14 de maio
de 2007, no que concerne ao cargo de Agente de Arrecadação, passa a ter a seguinte
redação:
“CARGO: AGENTE DE ARRECADAÇÃO
Fazer cadastramento dos contribuintes, bem como o lançamento,
a cobrança e o controle do recebimento de tributos, participar da
análise e julgamento de processos administrativos em sua área
de atuação, elaborar relatórios de inspeções realizadas; realizar as
ações de tributação, arrecadação, constituição e cobrança
administrativa das espécies tributárias de competência do
Município; realizar as atividades de lançamento, fiscalização e
cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na
forma da Lei ou Convênio; constituir o crédito tributário, mediante
lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua
revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na
legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo
sujeito passivo; controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos
de fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das
obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos
definidos na legislação específica, no exercício de suas funções.”
a
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Govermando com você
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CNP) - 84.139.633/0001-75
Art. 2º Fica alterada a redação do ANEXO Il - QUADRO DE NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO,
da Lei Municipal nº 199, de 14 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO Il - QUADRO DE NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO
NÍVEIS CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais, Costureira, Cozinheiro,
Gari, Operador de roçadeira, Sepultador e Vigia.
Almoxarife, Assistente Administrativo |, Agente de
Arrecadação, Fiscal de Tributos, Digitador,
Motorista “AB”, Pintor, Recepcionista, Telefonista e
Operador de Máquinas Leves.
Fiscal de Obras, Carpinteiro, Eletricista, Motorista
“Cc”, Operador de Máquinas Pesadas e Pedreiro.
Assistente administrativo Il e Motorista “D” e “E”.
Técnico agrícola, Técnico em Contabilidade e
Técnico em Informática.
Zootecnista, Assistente Social e Contador.
aa
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto. Er
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CNP) - 84.139.633/0001-75
Advogado, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal e Engenheiro
Sanitarista.
Art. 3º As demais disposições da Lei Municipal nº 199, de 14 de maio de 2007
permanecem inalteradas.
Eldorado do Carajás, 29 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Assinado de forma digital por IARA
IARA BRAGA BRAGA MIRANDA:70262926253
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IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
as
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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