norma nº 494/2022

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
LEI ORDINÁRIA Nº 494, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
PUBLICADO EM:
Declara e reconhece como de utilidade
pública para o Município de Eldorado do
Carajás, Estado do Pará, a Liga Esportiva
Municipal de Eldorado do Carajás -—
LEECAR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Município de
Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a LIGA ESPORTIVA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS — LEECAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.335.112/0001-91, com sede e foro
no Município de Eldorado do Carajás/PA, na Av. São Geraldo, 95, Centro, Km 100, CEP
68.524-000.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do
que preceituam os arts. 2º e 6º da Lei Municipal nº 485, de 29 de março de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 21 de junho de 2022.
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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