norma nº 498/2022

PODER LrGISLATIVO
a
Ma Cârvara Municipal
Pes) Eldorado do Carajas/PA
E ças Pd SECRETARIA DO LEGISLATIVO
À fá Nº do Protoco > $4I vo.
Data: 0%/07. '25b Hora 10h52
ESTADO DO PARÁ ad
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS “CC protogolista
CNPJ - 84.139.633/0001-75
LEI ORDINÁRIA Nº 498, DE 06 DE JULHO DE 2022.
PUBLICADO EM: Dispõe sobre reestruturação orçamentária e
PE 40020 abertura de créditos adicionais especiais no âmbito
da Unidade Gestora FUNDEB, abertura de créditos
adicionais aos Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr?
IARA BRAGA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar, no âmbito da Unidade Gestora
FUNDEB, no Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei nº 479, de 30 de
dezembro de 2021, as definições dos projetos/atividade para fins de adequação da
aplicação dos recursos e suas respectivas prestações de contas.
8 1º Os preceitos legais que norteiam a reestruturação do quadro orçamentário do
FUNDEB advêm da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, a qual
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal, bem como de suas alterações, demais atos normativos
vinculados e projeções financeiras para o exercício de 2022.
8 2º O quadro orçamentário do FUNDEB restruturado passa a ser como o constante do
Anexo | desta lei municipal, e deverá ser demonstrado, detalhadamente, no Decreto de
abertura do crédito, tendo como vigência inicial a data de 01 de maio de 2022.
8 3º Os créditos serão registrados mediante anulação de saldos orçamentários no
âmbito do orçamento do FUNDEB e no caso dos novos saldos inerentes ao VAAT,
mediante excesso de arrecadação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos especiais no âmbito do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Go:
wermando com você
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNP) - 84.139.633/0001-75
8 1º Integra-se ao quadro orçamentário do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso a
nova função programática constante no Anexo | desta lei municipal, que deverá ser
demonstrada, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, tendo como vigência
inicial a data de 01 de maio de 2022.
8 2º Integra-se ao quadro orçamentário do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente a nova função programática constante no Anexo | desta lei municipal,
que deverá ser demonstrada, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, tendo
como vigência inicial a data de 01 de maio de 2022.
8 3º Os créditos serão registrados mediante excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de maio de 2022.
Eldorado do Carajás, 06 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
hd E AGA TE
Prefeita Municipal
es
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
” Governando com você
4
E a)
E GE
ES;
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ANEXO | - QUADRO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO
QUADRO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDEB REESTRUTURADO
1201 Fundo de Manut.e Desenv. do Ensino da Educação - FUNDEB
12 361 0008 2.110 FUNDEB 70 - Magist. Ensino Fundamental 15.775.414,00
Elemento de Despesas 3.1.90.04 532.000,00
Fonte 15401070 Impostos
Elemento de Despesas 3.1.90.11 12.430.543,00
Fonte 15401070 Impostos
Fonte 15411070 VAAF
Fonte 15421070 VAAT
Elemento de Despesas 3.1.90.13 2.812.871,00
Fonte 15401070 Impostos
12 361 0008 2.111 FUNDEB 70 - Magist. Ensino Fundamental
(Jovens e Adultos)
Elemento de Despesas 3.1.90.11
Fonte 15401070 Impostos
Elemento de Despesas 3.1.90.13
Fonte 15401070 Impostos
12 361 0008 2.112 FUNDEB 70 - Magist. Ensino Fundamental
(Aluno Especial)
Elemento de Despesas 3.1.90.11
Fonte 15401070 Impostos
Elemento de Despesas 3.1.90.13
Fonte 15401070 Impostos
=" "a
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você ”
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
12 361 0008 2.113 FUNDEB 70 - Magist. Ensino Infantil Pré-
escola
Elemento de Despesas 3.1.90.04 10.000,00
Fonte 15421070 VAAT
Elemento de Despesas 3.1.90.11 1.445.077,00
Fonte 15421070 VAAT
Elemento de Despesas 3.1.90.13 313.581,00
Fonte 15421070 VAAT
1.768.658,00
12 361 0008 2.114 FUNDEB 70 - Magist. Ensino Infantil Pré-
escola (Especial)
Elemento de Despesas 3.1.90.11
Fonte 15401070 Impostos
Elemento de Despesas 3.1.90.13
Fonte 15401070 Impostos
12 361 0008 2.115 FUNDEB 70 - Magist. Ensino Infantil Creche 503.993,00
Elemento de Despesas 3.1.90.04 10.000,00
Fonte 15421070 VAAT
Elemento de Despesas 3.1.90.11 404.128,00
Fonte 15421070 VAAT
Elemento de Despesas 3.1.90.13 89.865,00
Fonte 15421070 VAAT
12 361 0008 2.116 FUNDEB 70 - Magist. Ensino Infantil Creche
(Especial)
Elemento de Despesas 3.1.90.11
Fonte 15401070 Impostos
Elemento de Despesas 3.1.90.13
As
* doCarajás
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
Fonte 15401070 Impostos
12 361 0008 2.117 FUNDEB 70 - Remun. do Pessoal de Apoio
Fundamental
Elemento de Despesas 3.1.90.04
Fonte 15401070 Impostos
Elemento de Despesas 3.1.90.11 4.546.413,00
Fonte 15411070 VAAF
Elemento de Despesas 3.1.90.13 1.284.382,00
Fonte 15401070 Impostos
Fonte 15411070 VAAF
Fonte 15421070 VAAT
13 361 0008 2.118 FUNDEB 70 - Remun. do Pessoal de Apoio ao
Ensino Infantil
Elemento de Despesas 3.1.90.04
Fonte 15401070 Impostos
Fonte 15411070 VAAF
Fonte 15421070 VAAT
Elemento de Despesas 3.1.90.11 598.622,13
Fonte 15401070 Impostos
Fonte 15411070 VAAF
Fonte 15421070 VAAT
Elemento de Despesas 3.1.90.13 147.928,12
Fonte 15401070 Impostos
Fonte 15411070 VAAF
Fonte 15421070 VAAT
Governando com você
10 Od
%
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
13 361 0008 2.119 FUNDEB 30 - Construção e Reforma de
Escolas do Fundamental
Elemento de Despesas 4.4.90.51 — Obras e instalações
Fonte 15421070 VAAT
Elemento de Despesas 4.4.90.52 - Equipamentos e material
permanente
Fonte 15421070 VAAT
13 361 0008 2.120 FUNDEB 30 - Construção e Reforma de
Escolas do Infantil
Elemento de Despesas 4.4.90.51 — Obras e instalações
Fonte 15421070 VAAF
Elemento de Despesas 4.4.90.52 - Equipamentos e material
permanente
Fonte 15421070 VAAF
13 361 0008 2.108 FUNDEB 30 - Manutenção do Transporte
Escolar
Elemento de Despesas 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ
Fonte 15401070 Impostos
13 361 0008 2.109 FUNDEB 30 - Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino
Elemento de Despesas 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte 15401070 Impostos
Elemento de Despesas 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros PF
Fonte 15401070 Impostos
Elemento de Despesas 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ
Fonte 15401070 Impostos
Total Fundeb: R$ 29.789.503,82
708.000,00
500.000,00
208.000,00
1.500.000,00
1.200.000,00
300.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.550.000,00
1.000.000,00
50.000,00
500.000,00
Eldorado
do Carajás
Governando com você
BE RED O REA SS VEDA O RA O TEA O TEA
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
PER
dá
4,
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
CRÉDITO ADICIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
1402 Fundo Municipal de Direitos do Idoso
08 241 0004 2.121 - Subvenções à Entidades Sociais Privadas 879.879,00
Elemento de Despesas 3.3.50.43 - Subvenções sociais 879.879,00
Fonte 16690000 Outros recursos à assistência social
CRÉDITO ADICIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1701 Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
08 241 0004 2.121 - Subvenções à Entidades Sociais Privadas 1.198.260,73
Elemento de Despesas 3.3.50.43 - Subvenções sociais 1.198.260,72
Fonte 16690000 Outros recursos à assistência social
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você