norma nº 505/2022

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ESTADO DO PARÁ .
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
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LEI ORDINÁRIA Nº 505, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
PUBLICADO EM: Concede retomposição salarial aos servidores
», municipais do cargo de Professor, ligados ao
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da
Educação Pública Municipal e dá outras
providências.
ue
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a conceder a recomposição salarial, no importe de 3,2% (três
inteiro e dois décimos por cento), aos servidores públicos municipais efetivos no cargo
de Professor, ligados ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Pública
Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 01 de setembro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 29 de setembro de 2022
Assinado de forma digital por IARA
IARA BRAGA BRAGA MIRANDA:70262926253
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IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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do s Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
pr ) Rua Rio Vermetho Od 051 nº 03 - Centro - km 100 CEP 68524-000 - Eldorado do Carayjas/PA / eldoradodocaraias pa gov br