norma nº 19/2022

er
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Publicado no Diário Oficial dos
Municípios (FAMEP) em 23 de RESOLUÇÃO Nº 019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
novembro de 2022 | ANO XIV
Nº 3126 (Páginas 113 — 115).
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento da Câmara
Municipal, e dá outras providências.
https://www diariomunicipal.co
m.br/famep/
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal — Exercício Financeiro de 2022, Créditos
Adicionais Suplementares, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), para
remanejamento na Lei Orçamentária Municipal — Lei Ordinária nº 479/2021.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Orçamentária do Município (Lei nº 479/2021), em seu art. 58,
esta Casa de Leis está autorizada a transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um
mesmo programa, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no
orçamento anual do Poder Legislativo Municipal.
|- QUADROS DAS SUPLEMENTAÇÕES DAS DOTAÇÕES:
a)
PRE
PS Lero a
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ERC
b)
PRE
[cn] re e
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c)
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás FER
01.031.001.2.0003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal Pee
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
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4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 58.500,00
Re TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 58.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 282.500,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionados nas dotações, correrão à
conta de Anulação Parcial nas seguintes dotações previstas no Orçamento da Câmara Municipal
2022 — Lei nº 479/2021, de conformidade com os demonstrativos nos quadros abaixo.
Il- QUADROS DOS VALORES REMANEJADOS DAS DOTAÇÕES:
a)
E e
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás a
[SR | ra rã
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
FERE TOTAL DO REMANEJADO
RE PER
Eee | OR
ERR
Obrigações patronais
b)
11
[Re ie RA TOTAL DO REMANEJADO — R$ 40.000,00
c)
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Sentenças judiciais
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d)
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
4 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
4% www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
01.031.001.2.0003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores — R$ 10.000,00
TOTAL REMANEJADO — R$ 10.000,00
e)
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.0003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.14.00 Diárias - Civil — R$ 30.000,00
— R$ 30.000,00
TOTAL REMANEJADO
f)
1101
01.031.001.2.0003
3.3.90.30.00
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
Material de consumo — R$ 37.000,00
— R$ 37.000,00
TOTAL REMANEJADO
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
01.031.001.2.0003
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção — R$ 12.000,00
TOTAL REMANEJADO — R$ 12.000,00
11
g)
h)
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
Outros serv. de terceiros pessoa física EE R$ 10.000,00
Do TOTAL REMANEJADO — R$ 10.000,00
i)
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Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás Do
01.031.001.2.0003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal Do
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas — R$ 10.000,00
TOTAL REMANEJADO — R$ 10.000,00
q CÂMARA MUNICIPAL
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.0003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores — R$ 10.000,00
TOTAL REMANEJADO — R$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
k)
01.031.001.2.0003
+
Obras e instalações — R$ 20.000,00
4.4.90.51.00
TOTAL REMANEJADO
CÂMARA MUNICIPAL
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01 131 0001 2.030 Publicidade Legislativa
4.4.90.51.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
TOTAL REMANEJADO
TOTAL DOS REMANEJAMENTOS: — R$ 282.000,00
Art. 32 A Abertura do Crédito Suplementar no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil
reais), é de conformidade com dos dispostos do art. 5º da anexa cópia da Lei Orçamentária
Municipal de 2022, cujo valores adicionados e retirados das dotações devidamente identificado por
funções, subfunções, programa e classificação de despesas, conforme os demonstrativos nos
quadros do artigo anterior, das suplementações e dos remanejamentos dos valores das dotações
orçamentárias, necessárias para um melhor ajuste da execução financeira orçamentária por parte
da Câmara Municipal.
UM UZICI VALICUO, 24, ÚENUU — DI VZ — CE. VO.)24-VUU — CiUVIaUO UU Carajas PA
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Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Pará, 22 de novembro de 2022.
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+
Assinado de forma
JACKSON VIEIRA digital por
DOS SANTOS JACKSON VIEIRA
SILVA:11718646 DOS SANTOS
72 SILVA:1171864671
2
JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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