norma nº 2/2022

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 04 DE FEVEREIRO.
Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Organizacional da
Administração Direta do Município de Eldorado do Carajás,
Estado do Pará, cria e extingue cargos em comissão e
funções de confiança necessários à implantação da nova
estrutura administrativa e dá outras providências.
A EXMA. Sr? IARA BRAGA MIRANDA, PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO!
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta que integram o Poder Executivo do Município de Eldorado do
Carajás, e define suas áreas, meios e formas de atuação para o exercício das competências que
lhe são atribuídas pelo art. 69, da Lei Orgânica Municipal, tendo como objetivo principal elaborar
e implantar programas e atividades que representem os princípios emanados da Constituição
Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido diretamente pelo Prefeito, auxiliado pelo quadro de
assessoramento, pelos Secretários Municipais e pelos ocupantes de cargos equivalentes, que
lhes são subordinados.
Art. 3º O Poder Executivo, como agente do sistema de Administração articula com os demais
Poderes e com as outras esferas de Governo, sendo responsável pela correta aplicação dos
meios e recursos que mobilizam sua ação executiva.
Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a
melhoria das condições sociais, econômicas e culturais dos habitantes do Município de Eldorado
do Carajás e a perfeita integração ao esforço despendido pelos demais entes da Federação para
o desenvolvimento nacional.
TÍTULO 1
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DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS
Art. 4º Os Órgãos da Administração Municipal, diretamente subordinados ao Prefeito, serão
agrupados em:l - Órgãos de Assessoramento - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e
dirigentes de qualquer nível hierárquico, na orientação, na coordenação, assessoramento
técnico, no acompanhamento e controle da execução dos serviços públicos municipais;
Il - Secretarias Municipais - constituem os órgãos da administração direta, dirigidas por
Secretários (as), estruturadas com a finalidade de assistir o Prefeito Municipal em seu campo de
atuação, na forma desta Lei.
Parágrafo único. As Secretarias definirão, no seu campo de atuação, as diretrizes políticas e os
programas relativos à sua área e estabelecerão as diretrizes técnicas para a execução de suas
atividades.
Art. 5º A Administração Municipal, para a execução de serviços de sua responsabilidade, em
observância nos termos desta Lei, passa a ter a seguinte composição organizacional:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Controladoria Geral do Município;
d) Ouvidoria Pública Municipal;
Il - SECRETARIAS MUNICIPAIS:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico;
d) Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;
9) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
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h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
i) Secretaria Municipal de Assistência Social;
)) Secretaria Municipal de Saúde;
k) Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO IH
DAS DIVISÕES, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura administrativa:
| - Chefia do Gabinete:
a) Assessoria Especial;
b) Diretoria de Atendimento ao Cidadão:
Il - Assessoria de Comunicação;
Subseção |
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 7º Compete ao Gabinete do Prefeito.
|- assessorar o(a) Prefeito(a) no desempenho de suas atribuições e na execução do expediente
do Executivo Municipal;
H - organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e
outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
HI - organizar e coordenar os serviços de cerimonial;
IV - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo e
financeiro do Gabinete do Prefeito;
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V - coletar dados e informações para a tomada de decisões do(a) Prefeito(a);
VI - acompanhar as suplementações orçamentárias do Gabinete do Prefeito e Órgãos
subordinados;
VII - controlar todas as despesas do Gabinete do Prefeito, observando as autorizações de
empenho;
VIH - enviar mensalmente, cópias de todas as Leis de Créditos Suplementares e Especiais, à
Secretaria da Fazenda, para que se faça prova junto ao Tribunal de Contas, conforme exigência
legal;
IX - supervisionar e administrar o pessoal do Gabinete do Prefeito e subordinados, inclusive
enviando frequência e demais expedientes relativos a funcionários à disposição de outros
Órgãos;
X - adquirir material e serviços para manutenção do Gabinete do Prefeito e Órgãos vinculados;
XI - examinar os autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo Municipal, sugerir os vetos por
ilegatidade e preparar as respectivas justificativas a serem apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo;
XII - centralizar a preparação dos atos legais e regulamentares de iniciativa do Poder Executivo;
XII - publicar no Diário Oficial do Município e/ou jornal de grande circulação às leis e demais
atos normativos sancionados ou expedidos pelo Prefeito;
XIV - outras atividades nos termos do regimento.
Subseção Il
ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 8º A Assessoria Especial é um órgão ligado ao Gabinete do Prefeito e a este compete:
| - atender aos Vereadores no que competem as obrigações do Poder Executivo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica, providenciando junto aos setores competentes a respeito de suas
solicitações;
Il- assessorar na elaboração das redações de decretos, projetos de leis, regulamentos e demais
atos administrativos dentro da técnica legislativa;
HI - providenciar a redação das leis, bem como sua numeração cronológica após sua sanção
pelo Prefeito;
IV - providenciar a publicação dos atos oficiais;
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V-elaborar ofícios, cartas e demais documentos de competência do setor, inclusive as relativas
à remessa do expediente;
VI - orientar e providenciar o arquivamento das correspondências encaminhadas e recebidas do
Legislativo, Secretarias, demais setores internos e externos em local próprio, bem como mantê-
las à disposição dos interessados;
VII - manter arquivo provisório das proposições, vetos, dentre outros documentos oriundos da
relação entre o Poder Legislativo e Poder Executivo, que aguardem informações para posteriores
providências;
VIH - prestar informações ao Prefeito sobre o andamento das proposições, vetos, dentre outros
documentos oriundos da relação dos Poderes Executivo e Legislativo:
IX - protocolar documentos originários das Secretarias, dos setores internos e externos, de
Vereadores e do Legislativo;
X - providenciar entregas de correspondências que dizem respeito ao setor;
XI - secretariar as reuniões com os Vereadores quando solicitado pelo Prefeito;
XII - providenciar a disponibilização das informações na rede mundial de computadores,
conforme dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011;
XIII - outras atividades que tratem da relação entre o Poder Executivo e Poder Legislativo.
Subseção IIl
DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Art. 9º A Diretoria de Atendimento ao Cidadão tem como atribuição fazer a gestão de
atendimento, de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelas Secretarias Municipais,
permitindo um relacionamento entre a administração e o cidadão qualificado.
Art. 10. Compete ao Diretor de Atendimento ao Cidadão:
t - desenvolver ações para aproximar a Administração Municipal ao cidadão através da
integração entre os serviços prestados pelas diversas unidades administrativas, buscando
eficiência, praticidade e a maior resolutividade para o cidadão;
Il - monitorar o desempenho dos serviços prestados pela Administração Municipal, bem como
os índices de satisfação dos cidadãos e as demandas dos usuários, de maneira a implantar
mudanças, no sentido de tornar a administração pública centrada no cidadão;
IN - administrar e monitorar os canais de atendimento direto ao cidadão, realizando a integração
e gestão dos canais;
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IV - promover a revisão e aperfeiçoamento das rotinas e processos de trabalho, simplificando
procedimentos, desburocratizando e estabelecendo metas e indicadores de desempenho;
V - implantar, no âmbito de suas demais competências, o atendimento descentralizado ao
cidadão;
VI - utilizar a Tecnologia da Informação como ferramenta de garantia de confiabilidade,
velocidade e qualidade dos serviços;
VII - desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Subseção IV
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 11. A Assessoria de Comunicação tem por principais atribuições, elaborar, executar e
operacionalizar a política de comunicação social e de relações públicas da Prefeitura com os
munícipes, nos moldes do art. 37, 8 1º, CF/88, através da articulação dos órgãos de imprensa, a
elaboração de documentos oficiais de divulgação, o registro fotográfico, a coordenação de
eventos, bem como todo o serviço de cerimonial nos eventos e solenidades da Prefeitura.
Art. 12. Compete à Assessoria de Comunicação:
I- providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Administração Municipal,
Il - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da
Administração Municipal, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da
publicidade e da transparência;
HI - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na
imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, relativo ao que for noticiado
sobre o Município de Eldorado do Carajás;
IV - aperfeiçoar sempre e manter atualizado o site institucional da Prefeitura no que tange às
ações da Administração com informações gerais de interesse da comunidade para fins de
cumprimento da lei de transparência e acesso à informação;
V - atuar em permanente sinergia com as Secretarias e Órgãos afins para melhor divulgar à
população, por meio do jornalismo e da propaganda, as ações de relevância da administração
Municipal, contribuindo para a aproximação recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a
comunidade.
Seção II
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Art. 13. A Procuradoria Geral do Município - PGM tem como atribuições, representar o Município
judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas
aos órgãos municipais.
Parágrafo único. Insere-se no âmbito da Procuradoria Geral do Município a prerrogativa de fixar
a interpretação das leis, bem como coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser
seguida pelos órgãos do Poder Executivo, supervisionando todas as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos, conforme disciplinado em Lei Complementar, na forma do art. 74, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 14. Compete à Procuradoria Geral do Município:
| - assessorar o Poder Executivo nas questões jurídicas, de legislação, nos processos que
envolvam a gestão jurídica das diversas áreas da Administração;
H - representar em juízo o Município, em todas as instâncias, bem como nos demais atos que
exigirem o acompanhamento jurídico;
IH - defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens móveis e
imóveis, ajuizando ações judiciais de reintegração de posse, reivindicatórias e de
desapropriação;
IV - manifestar-se nas ações de usucapião, representando a Fazenda Municipal, bem como na
defesa das ações de indenizações decorrentes de responsabilidade;
V - atuar judicialmente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações irregulares,
faixas não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento do solo, dano ambiental, concessão de
alvarás, tombamento e preservação de bens culturais e outras relacionadas ao Código de
Posturas e outros instituídos pela municipalidade;
VI - representar o Município em juízo nas ações judiciais ligadas à área fiscal em que a Fazenda
Municipal faça parte como autora, ré, ou de qualquer forma interessada e, ainda;
VII - prover diretrizes jurídicas à gestão fazendária, pertinentes à área fiscal e tributária,
orientando seu titular sobre a aplicação das leis e regulamentos vinculados à área fiscal e
tributária do Município;
VIII - preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados
contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores da Administração Pública
Municipal, quando versem sobre o exercício da função pública;
IX- atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a justiça do trabalho e outras
justiças especializadas, bem como emitir pareceres singulares relativos à matéria trabalhista e
previdenciária e orientar os órgãos da Administração em assuntos de natureza jurídico
trabalhista, além de responder a consultas dos órgãos municipais;
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X - promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de
entidades da Administração Direta, Indireta e fundacional ou contra servidores públicos
municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos em que o
Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente penalizado e condenado a indenizar;
XI - propor ação civil pública por parte do Município na defesa do interesse público como
instrumento processual previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional;
XI - abster-se de promover demanda contra o Município de Eldorado do Carajás, pelo prazo de
quarentena equivalente a 5 (cinco) anos após o desligamento do cargo de Procurador Jurídico
do Município;
XIII - a defesa do patrimônio do Município e da Fazenda Pública, inclusive quanto à dívida ativa;
XIV - a representação de seus interesses junto aos contenciosos administrativos,
XV - o exercício das funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
XVI- o patrocínio de medidas judiciais ou administrativas no interesse do regular funcionamento
do Poder Executivo e da preservação da ordem jurídica;
XVII - a coordenação do processo legislativo mediante a elaboração dos atos e
acompanhamento das matérias de interesse do Executivo junto à Câmara Municipal;
XVIII - a veiculação dos atos oficiais,
XIX - a correição administrativa;
XX - a aplicação das sanções e penas disciplinares;
XXI - a revisão do processo administrativo disciplinar;
XXII - elaborar mensagens do Chefe do Executivo Municipal à Câmara Municipal, bem como
encaminhar projetos de lei ao referido Poder;
XXIII - outros encargos que lhe forem atribuídos em lei ou regulamento.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município, para fiel desempenho de suas atividades
afins, será integrada pela Procuradoria Adjunta Municipal.
Subseção |
PROCURADORIA ADJUNTA
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Art. 15. A Procuradoria Adjunta deverá assessorar, juridicamente, o Prefeito ou Secretários,
quando designado a essa atuação, e emitir pareceres e responder consultas, quando designado
pelo Procurador Geral do Município.
Art. 16. Compete ao Procurador Adjunto atender questões judiciais e extrajudiciais, de
representação do Município, quando especialmente designado pelo Procurador-Geral, assim
como desempenhar outras tarefas na condição de substituto e/ou representante do Município
na ausência e ou impedimentos legais do titular da Procuradoria Geral do Município.
Seção III
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17. A Controladoria Geral do Município - CGM tem como atribuições, executar as atividades
de controle interno Municipal, alicerçado na realização de exames, inspeções e auditorias.
Art. 18. Compete à Controladoria Geral do Município:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento
das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento
do Município, no mínimo uma vez por ano;
!l - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade
e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração direta e indireta Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
WI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
IV - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
V- examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações
e contratos, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI - exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão
de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VII - exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e
"despesas de exercícios anteriores”;
VII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênio e
examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
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IX - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar,
processados ou não;
X - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo
com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XI - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XII - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos
pelo art. 212, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000;
XIH - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta Municipal, incluídas
as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações
para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XIV - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XV - realizar outras atividades e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive
quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XVI- verificar e avaliar, conforme legislação pertinente, a legalidade dos processos licitatórios, a
execução de contratos, acordos e convênios, bem como, os pagamentos e as prestações de
contas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XVII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade
de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre a aplicação de subvenções e
renúncia de receitas.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município, para fiel desempenho de suas atividades
afins, contará com a atuação funcional do cargo de Analista de Processos, prevista em anexo |
desta Lei, cujas as atribuições serão limitadas pela Controladoria Geral do Município.
Seção IV
OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 19. A Ouvidoria Pública Municipal de Eldorado do Carajás tem por finalidade, apurar as
reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal
direta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos
públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso |, do 8 3º, do artigo 37, da
Constituição Federal de 1988.
Art. 20. Compete à Ouvidoria Pública Municipal de Eldorado do Carajás:
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do Caralás Isaías 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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I-receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre
atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou
que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município ou agentes
públicos;
W - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de
informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de
reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso | deste artigo;
W - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua
fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados
os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI - elaborar e publicar anualmente na Imprensa Oficial do Município, relatório de suas atividades
e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
Vil - realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de
interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
VIII - coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de
encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um
órgão da administração direta, indireta e fundacional;
IX- comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer
ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas
funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e
representações recebidas;
X- sugerir ao Controlador-Geral a propositura de medidas judiciais ou administrativas, visando a
corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
XI - promover cursos de capacitação e treinamento aos servidores lotados ou relacionados às
atividades de Ouvidoria;
XII - analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do Município,
encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas
cabíveis.
XIII - executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO It
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SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 21. A Secretaria Municipal de Administração, órgão da Administração Municipal Direta, tem
como atribuições estabelecer normas e diretrizes para os sistemas administrativos de Gestão
de Recursos Humanos, Gestão de Materiais e Serviços, Gestão Patrimonial e Gestão Documental,
competindo-lhe especificamente:
| - definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à
gestão de pessoas em todos os seus processos, a logística com sustentabilidade, considerando
o controle e o acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a modernização da
gestão da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação;
II - formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de
pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção,
capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos
servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha
de Pagamento do Município, visando à melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;
Wt - viabilizar a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Municipal,
contribuindo e acompanhando as diversas fases de sua execução;
IV - coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de
pessoal e de assistência ao servidor;
V - expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas municipais
de Recursos Materiais, de Patrimônio, de Pessoal e Assistência ao Servidor, orientando e
supervisionando tecnicamente as suas atividades no âmbito da Administração Municipal;
VI - promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em observância aos
processos técnicos de gestão de pessoas e no interesse da melhoria dos serviços públicos;
VI - encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos de instauração sindicância ou de
processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público por parte
do servidor;
VIII - promover atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores da Administração
Pública Municipal, visando à aquisição e ao aperfeiçoamento contínuo de suas competências no
que diz respeito ao conhecimento, às habilidades e às atitudes;
IX - coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Direta do Município;
X - executar outras atividades que lhe sejam designadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
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Art. 22. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Administração:
|- Gabinete do Secretário Municipal de Administração;
11 - Diretoria Administrativa;
HI - Diretoria de Recursos Humanos;
IV - Diretoria de Licitações e Contratos;
V - Diretoria de Compras;
VI - Diretoria de Defesa Civil,
Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 23. A Diretoria Administrativa tem como atribuições planejar, organizar, dirigir, coordenar e
controlar todas as atividades administrativas da Secretaria, assim como as dos Departamentos
de Vigilância Institucional, de Segurança Pública, de Trânsito Urbano e de Patrimônio.
Art. 24. Integram a estrutura básica da Diretoria Administrativa:
| - Departamento de Vigilância Institucional;
I - Departamento de Segurança Pública;
Hl - Departamento Municipal de Trânsito Urbano;
IV - Departamento Patrimonial;
V- Departamento de Identificação Civil e Criminal.
Subseção II
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA INSTITUCIONAL
Art. 25. O Departamento de Vigilância Institucional deverá atuar de forma preventiva na
segurança e vigilância das instalações municipais, espaços públicos ou em eventos de interesse
público Municipal, exercendo suas atividades na Zona Urbana e Rural do Município de Eldorado,
cumprindo as leis e assegurando os serviços de proteção, guarda e vigilância dos bens e
instalações ocupados por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de
assegurar a integridade física dos bens, instalações e das pessoas que transitam nas
dependências dos prédios públicos.
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Art. 26. Compete ao Departamento de Vigilância Institucional:
| - gerenciar, planejar e coordenar as ações de segurança nas instalações municipais, espaços
públicos ou em eventos de interesse público onde se desenvolvem atividades dos Agentes de
Segurança Patrimonial;
Il - promover e viabilizar cursos de capacitação aos Agentes de Segurança Patrimonial,
necessários à sua atuação profissional bem como os demais servidores lotados na área de
segurança e vigilância patrimonial;
IH - planejar e supervisionar os serviços de rondas diurnas e noturnas, segundo escala de serviço,
para garantir a integridade das dependências, bens e instalações sob sua responsabilidade e de
áreas adjacentes, bem como a verificação de portas, janelas, portões e outras vias de acesso, se
estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para a tomada
de medidas preventivas;
IV - planejar a fiscalização das áreas de acesso a edifícios e propriedades da Prefeitura, evitando
aglomerações, estacionamento de veículos nas calçadas e permanência de pessoas
inconvenientes;
V - planejar a fiscalização das dependências dos núcleos de esportes, estádios, ginásios,
piscinas, parques, pátio de retenção, edifícios, cemitérios, caixas d'águas, canteiros de obras e
demais instalações da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás;
VI - planejar e supervisionar os serviços de inspeção das dependências dos prédios e repartições
públicas, buscando a prevenção de incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras
anormalidades;
VII - planejar e supervisionar medidas destinadas a controlar fluxo de pessoas nas repartições
públicas, identificando, orientando, e encaminhando-as aos lugares desejados;
VIII - exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo Prefeito ou pelo titular da
Secretaria Municipal de Administração.
Subseção III
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 27. Compete ao Departamento de Segurança Pública juntamente com a Guarda Municipal
que será regulamentada por lei específica:
| - propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da
violência e realização de programas sociais;
Il - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nas ações coordenadas de segurança
pública do Município;
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HI - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais
órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança
pública e social de interesse do Município;
IV - atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na
orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes;
V - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais
Secretarias municipais;
VI - acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou
emergenciais realizadas dentro dos limites do Município.
Subseção IV
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO
Art. 28. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano:
1- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais e promover
o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres, ciclistas e pessoas portadoras de
deficiência;
W - promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos,
animais e mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez,
segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
WI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
IV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário em todo o território do Município;
V - coletar mensalmente dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas;
VI - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro no
exercício regular do poder de polícia de trânsito;
VIII - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a
circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer elemento que prejudique a
visibilidade e a segurança, com ônus para que o tenha colocado;
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IX - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos bem como notificar e arrecadar
as multas que aplicar;
XI - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, do Código de Trânsito Brasileiro
relativo a obras e eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
XII - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reordenação do
tráfego, com o objetivo de diminuir emissão global de poluentes;
XIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão
humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas
decorrentes de infrações;
XIV - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XV - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado;
XVI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores
ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local quando
solicitado;
XVII - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou
temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e regulamentar
velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
XVII - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadoria;
XIX- propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como articular-
se com órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento
metodológico em educação para o trânsito.
Subseção V
DEPARTAMENTO PATRIMONIAL
Art. 29. O Departamento Patrimonial é responsável pelo controle de todo patrimônio do
Município, formulando diretrizes, orientando e coordenando a gestão de bens móveis e imóveis
da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás.
Art. 30. Compete ao Departamento Patrimonial:
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1 - formular as políticas do Sistema Central de Administração de Material e Patrimônio da
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás;
H- orientar, coordenar e estabelecer normas para o controle das atividades relativas a patrimônio
móvel e imóvel, no âmbito da Administração Municipal.
IH - orientar, coordenar, estabelecer normas e controlar as atividades do subsistema de
Patrimônio do Município;
IV - organizar e manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais móveis e imóveis de
propriedade do Poder Executivo Municipal;
V - promover a padronização dos materiais adquiridos pelo Município;
VI - estabelecer normas e procedimentos, visando à racionalização dos subsistemas de material
e patrimônio;
VII - organizar, coordenar e controlar as atividades relativas aos bens patrimoniais do Município.
Subseção VI
DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
Art. 31. Compete ao Departamento de Identificação Civil e Criminal:
| - emitir a Carteira de Identidade (RG) ao cidadão;
4 - emitir declaração relacionada à identificação civil;
1 - fiscalizar a identificação civil;
IV - assessorar, fiscalizar e controlar materiais para a identificação civil;
V - gerenciar os arquivos da identificação civil;
VI - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Secretaria
de Administração.
Subseção VII
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 32. A Diretoria de Recursos Humanos tem como atribuições, executar o planejamento,
gestão, execução, direta e indireta, das políticas e programas relativos à área de recursos
humanos e dos serviços especializados de segurança e saúde no trabalho, no âmbito dos órgãos
e entidades da Administração Municipal.
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8 1º Entre suas principais competências da Gerência de Recursos Humanos estão o
recrutamento, a seleção, a promoção, o controle de folha de pagamento e, acima de tudo, o
aprimoramento dos servidores a fim de cumprir a missão Municipal de servir o cidadão com
respeito, eficiência, qualidade e resolutividade, primando pela justiça social e pela viabilidade
econômica.
& 2º Compete também à Gerência de Recursos Humanos elaborar e emitir a Declaração de
Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte
- DIRF, Informações à Previdência Social - SEFIP e outros exigidos por Lei.
Art. 33. Compete à Diretoria de Recursos Humanos:
1 - entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina, bem como
instruir processo de pensão e inativação e emitir certidões de tempo de serviço;
Il - coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de
recursos humanos, bem como arquivar e fazer valer os atos administrativos em matéria de
pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;
Ill - colocar em prática os atos administrativos de nomeação, exoneração e gratificação em
matéria de pessoal efetivo e comissionado da Administração Direta e Fundacional do Poder
Executivo;
IV - coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal;
V - gerir os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo,
lotados nos Quadros Setoriais da Administração;
VI - coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de
trabalho entre a administração Municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução com
suas entidades legalmente representativas;
VII - elaborar, desenvolver, gerenciar e executar políticas de recursos humanos com o objetivo
de atender, integralmente, às necessidades inerentes a cada setor da Administração Pública
Municipal, de forma a garantir a prestação do serviço público eficiente e qualificado, por meio do
trabalho do servidor, à população eldoradense;
VIII - promover a realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na
Administração Direta;
IX - liderar a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização
da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de
desempenho e a implementação da política salarial;
X- administrar a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores
e sindicatos;
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XI - promover a administração e controle do atendimento à saúde do servidor Municipal e seus
dependentes legais.
XIl - promover convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando ao
aperfeiçoamento de profissionais de nível técnico superior para atendimento às diretrizes das
Secretarias;
Subseção VII!
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 34. À Diretoria de Licitações e Contratos tem como atribuições, gerenciar e definir as
modalidades licitatórias que melhor atendam os interesses dos órgãos municipais, mediante
análise das solicitações que motivam tais procedimentos, bem como executar as atividades
pertinentes à elaboração das minutas dos editais dos certames licitatórios do Município,
executando a fase externa das licitações, além de outras atividades, tais como o cadastramento
de fornecedores e a catalogação de materiais e serviços.
Art. 35. Compete à Diretoria de Licitações e Contratos:
| - promover a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e
contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras,
efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal;
11 - com o devido apoio técnico, efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos
de referência de licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços para o
desencadeamento das licitações através da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros;
II - promover a organização dos processos de licitações relacionadas às compras de materiais,
equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como as alienações,
V - receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios
relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras;
VI- registrar acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação
de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/PA, Tribunal de Contas do Estado -
TCE/PA e Tribunal de Contas da União - TCU;
VII - gerir a elaboração de contratos e atas de registro de preços, com base no regulamento
vigente;
VII - publicar o extrato do contrato na imprensa oficial e encaminhar os contratos à Controladoria
Geral do Municipio, Procuradoria Geral do Município para os devidos fins;
VIII - coordenar as atividades inerentes a elaboração dos processos licitatórios em sua fase
interna e encaminhar para Comissão Permanente de Licitações,
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto.”
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IX - acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos
Pregoeiros nos processos de compras de materiais e equipamentos;
X - aplicar penalidades e registrar em controle específico, divulgando internamente e
externamente as penalidades aplicadas;
XI - solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas pelas empresas
inadimplentes;
XII - receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou
marcas pleiteadas pelos licitantes;
XIII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
XIV - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da
Secretaria de Administração.
Subseção IX
DIRETORIA DE COMPRAS
Art. 36. A Diretoria de Compras é responsável pela realização de compras, suprimentos ou
contratação direta nos casos excepcionais permitidos pelas leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021,
bem como a realização de orçamentos e controle das requisições e aquisições.
Art. 37. A Diretoria de Compras tem como finalidade gerenciar o sistema de suprimentos da
Administração Municipal, organizando armazenamento, distribuição e controle de utilização dos
materiais, permanente e de consumo, e equipamentos necessários e a contratação de obras e
serviços.
Art. 38. Compete à Diretoria de Compras:
| - gerir, coordenar, concentrar e providenciar a vistoria e a avaliação das requisições e
solicitações das compras de produtos, insumos de todos os gêneros, materiais, máquinas,
aparelhos e equipamentos, móveis e imóveis pela Administração Municipal;
1 - coordenar e controlar as compras administrativas de bens móveis, imóveis e semoventes,
para o atendimento das necessidades da Administração Pública;
IH - elaborar relatórios das matérias de sua competência e promover pesquisas comparativas de
preços visando maior vantagem no processo de compra pela Administração Municipal,
IV - informar aos setores competentes sobre a necessidade de procedimento licitatório para as
compras solicitadas;
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do Carajás :“Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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V - pesquisar no mercado o valor da operação dos bens pedidos, buscando padronizar e
uniformizar a política de preços e valores dos bens e insumos adquiridos;
VI - demonstrar com precisão a descrição dos bens, especificação de rendimento, qualidade,
produção mínima, garantia necessária, manutenção e facilidade de reposição dos bens
necessários a serem adquiridos pela Administração Municipal;
VII - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular da Secretaria
de Administração.
Subseção X
DIRETORIA DE DEFESA CIVIL
Art. 39. A Diretoria de Defesa Civil tem como finalidade, coordenar em nível Municipal, as ações
de Defesa Civil diante de acontecimentos que provoquem danos estruturais que coloquem a
sociedade em risco.
Art. 40. Compete à Diretoria de Defesa Civil:
| - pfanejar, articular, coordenar e gerenciar ações de Defesa Civil em nível Municipal;
HW - promover a ampla participação da comunidade nas ações de Defesa Civil, especialmente nas
atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução;
IH - elaborar e programar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de
Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade,
bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento Municipal;
V- capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o desenvolvimento de
associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as
comunidades apoiadas;
VI - promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede Municipal
de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no
desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, O
isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações
vulneráveis, mediante assessoramento técnico por profissional habilitado pertencente ao quadro
de funcionários da Prefeitura ou contratado por ela;
VIII - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no & 1º do
artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;
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IX- realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento das equipes
e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
X- coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XI - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à
população em situação de desastre;
XII - participar dos Sistemas previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, ou outra
legislação vigente, promovendo a criação e a interligação de centros de operações e incrementar
as atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de
desastres;
XIII - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa
Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e
médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de
voluntários;
XIV - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para
comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.
Seção
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 41. A Secretaria Municipal da Fazenda, órgão da administração direta, constitui o núcleo
central da execução da política Administrativa e Financeira do Município e tem como finalidade
executar o processamento da receita e da despesa, registro e escrituração contábil e financeira
da Municipalidade, bem como a execução e acompanhamento de recursos financeiros e demais
títulos, valores e obrigações do Município, promovendo a transparência dos gastos públicos,
competindo-lhe, especialmente:
|- coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições
legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, Lei 4.320/64 e Lei
complementar 101/2000;
H - acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública,
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
Il - realizar o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras, a emissão e o aceite
de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais,
IV - realizar as prestações de contas do Município, bem como elaborar os relatórios
determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;
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do Caralás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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V - realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o controle e
acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do e para o
Município, o controle, registro e escrituração contábil e financeira da Administração Municipal;
Vt- coordenar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar
as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações
vigentes;
VII - supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do
Município;
VIII - orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de
crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais
desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
IX- efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando
solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
X- controlar e acompanhar a execução de convênios celebrados com o Município, respeitando
as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, e financeiras de cada repasse, bem como
os cronogramas de execução físico financeiro, atendendo a legislação em vigor e otimizando os
recursos públicos;
XI - encaminhar ao Controle Interno do Município, na forma de suas resoluções, toda a
documentação relativa à administração financeira e contábil;
XII - superintender as atividades relacionadas aos Sistemas de Administração Financeira,
Contabilidade e Auditoria nas contas de sua responsabilidade e gestão;
XIII - exercer, através de auditoria, todas as atividades necessárias à exata execução do controle
interno das unidades administrativas e orçamentárias,
XIV - executar outras atividades específicas e correlatas que sejam cometidas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 42. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal da Fazenda:
!- Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda;
a) Diretoria de Contabilidade e Orçamento;
b) Diretoria Financeira;
c) Departamento de Arrecadação Fazendária.
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DIRETORIA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Art. 43. A Diretoria de Contabilidade e Orçamento, órgão auxiliar da Secretaria Municipal de
Fazenda, é responsável pelas atividades de registros contábeis dos fatos que envolvam o
orçamento, finanças, receita, despesas e patrimônio do Município, em conformidade com os
princípios fundamentais da Contabilidade Pública expressos nas diretrizes normativas da Lei
Federal nº 4.320/64 e suas alterações posteriores ou quaisquer outros diplomas legais que
venham a substituí-la.
Art. 44. Compete à Diretoria de Contabilidade e Orçamento:
| - elaborar os empenhos, receber e conferir as notas fiscais, tanto dos serviços contratados,
quanto dos bens adquiridos, bem como liquidar os empenhos e programar os respectivos
pagamentos;
H - empenhar, escriturar, elaborar balancetes, balanços, o orçamento, conferências e controles
orçamentários e outros;
IH - efetuar a contabilidade geral do Município, especialmente a centralização de contabilidade
financeira, orçamentária e econômica da Administração Municipal;
IV - preparar a prestação de contas do exercício e de convênios nos prazos legais e fornecer os
elementos financeiros, orçamentários e econômicos para a elaboração do relatório da
administração;
V- preparar os elementos necessários à proposta orçamentária, em tempo hábil, encaminhando-
a ao órgão competente, para elaboração da respectiva justificativa, observando as leis
pertinentes;
VI - executar, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, representando ao Chefe do
Poder Executivo sobre quaisquer irregularidades verificadas;
VII - controlar a dívida pública Municipal em todos os seus aspectos;
VIII - processar e efetuar a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens, dinheiros e
valores do Município;
IX - proceder ao controle analítico da contabilidade, controlando e fiscalizando a execução dos
contratos e convênios que acarretem ônus para o Município;
X - escriturar, conferir e ordenar os registros contábeis dos sistemas financeiros, orçamentário
e econômico do Município, observando e fazendo observar a legislação sobre normas gerais de
direito financeiro e orçamentário;
XI - organizar, elaborar e processar de acordo com os padrões estabelecidos, os balancetes,
balanços, quadros e demonstrativos da Prestação de Contas da Administração, tudo de acordo
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do Caralás , Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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com os elementos encaminhados pelos departamentos, em relação às operações de Caixa,
observados os prazos legais;
XII - preparar a documentação necessária à realização de operações de crédito e a abertura de
créditos adicionais;
XIII - estudar, analisar e proceder à revisão dos valores patrimoniais do Município, propondo
ao(a) Prefeito(a) a sua atualização, sempre que se fizer necessário;
XIV - registrar e inventariar, com a colaboração do Almoxarifado/ Patrimônio, os bens
patrimoniais e os próprios municipais;
XV - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento
quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
XVI - controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União,
inclusive outros fundos especiais;
XVII - desenvolver atividades afins para o bom desempenho do processo contábil do Município;
XVIII - executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. As atividades inerentes aos serviços especializados em contabilidade aplicada
ao setor público poderão ser complementadas através de empresas privadas terceirizadas, com
a devida capacidade técnica, sob coordenação da Diretoria de Contabilidade e Orçamento.
Subseção II
DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 45. A Diretoria Financeira tem como funções a administração, fiscalização e controle de
créditos bancários do Município, bem como a responsabilidade pela conciliação de saldos
bancários, o recebimento de recursos de convênios e o pagamento de empenhos a fornecedores
e prestadores de serviço.
Art. 46. Compete à Diretoria Financeira:
| - manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria e
os impressos obrigatórios de controle e gestão financeira, no estrito cumprimento pelas
disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade Municipal;
Il - verificar os lançamentos de entrada e saída de receita;
HI - controlar a aplicação financeira e transferências bancárias;
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IV - manter controle dos recursos financeiro existentes em contas correntes, controlando os
depósitos e as retiradas de acordo com a documentação correspondente para acompanhamento
e conciliação bancária;
V - acompanhar e conferir a exatidão de documentos para emissão de guias de recolhimento;
VI - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo
Chefe do Executivo e Secretário Municipal de Fazenda;
VII - submeter ao Secretário da Fazenda a programação de desembolso, em consonância com o
comportamento da receita e das atividades governamentais;
VIII- prover o Secretário com informações atualizadas sobre a situação financeira da Prefeitura;
IX - contatar as entidades governamentais, bancos e agências financeiras sobre a liberação e
controle dos fundos e recursos transferidos ou devidos ao Município;
X - supervisionar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações
contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
Xt - supervisionar, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, o registro
contábil dos bens patrimoniais da Administração Municipal, acompanhando as variações e
propondo as providências que se fizerem necessárias.
XII - executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Subseção ll
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 47. O Departamento de Arrecadação Fazendária tem como finalidade coordenar, executar e
fiscalizar a política fazendária Municipal, na missão de controlar e potencializar a administração
econômico-tributária do Município de Eldorado do Carajás, através de programas, projetos,
ações, iniciativa e atividades relacionados com o aprimoramento e a otimização das áreas
financeira, fiscal e tributária da Municipalidade.
Art. 48. Compete ao Departamento de Arrecadação Fazendária:
| - gerir com eficiência o Sistema Tributário Municipal, visando garantir a efetivação e o
crescimento do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação
tributária, através do planejamento, coordenação, execução e avaliação das atividades de
fiscalização e dos lançamentos dos tributos municipais;
It - centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e
fiscais devidos ao Município, bem como controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais,
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podendo arrecadar, diretamente ou por delegação, as receitas do Município, bem como efetuar
o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria da Fazenda Municipal;
WH - ampliar a base de arrecadação do Município com medidas de combate a sonegação e a
evasão fiscal, bem como o cadastramento das atividades comerciais informais originadas por
agentes internos ou oriundos de fora do Município;
IV - promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do Município, inscritos
ou não em Dívida Ativa e remeter à Procuradoria Geral Municipal, para ajuizamento, os créditos
inscritos em Dívida Ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos
ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstâncias o exijam;
V - orientar a reforma e atualização permanente do Código Tributário do Município e da
legislação tributária complementar, bem como promover análise crítica da sistemática e do
sistema de arrecadação;
VI - desenvolver e orientar os assuntos e serviços pertinentes à receita, à fiscalização de tributos
e rendas municipais, bem como à administração do cadastro mobiliário, imobiliário e à planta de
valores e controle das atividades econômicas;
VII - estudar as fontes de crescimento de receita do Município e aperfeiçoa seus métodos de
estimativa, bem como os métodos de arrecadação e fiscalização, inovando-os e modernizando-
os com eficiência e boa técnica;
VIII - proceder à aplicação da legislação pertinente à concessão ou denegatória da licença em
projetos de parcelamentos, construções, edificações e obras em geral, fazendo cessar os
direitos decorrentes da concessão da licença da ocorrência da não conclusão das obras
constantes de projetos aprovados para loteamentos, edificações e outras construções civis,
IX - promover estudos técnicos de ocupação do solo e de edificações, em conjunto com a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural no que tange à política de incentivos e benefícios
fiscais, cujo critério determinante de concessão partirá da Secretaria Municipal da Fazenda e da
aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal de Eldorado;
X-- fortalecer o processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento,
apuração, análise sistemática e controle da integralidade de seus produtos, para fins de combate
à evasão fiscal;
Xt - promover, em conjunto com a Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, o registro e o
controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação instaladas no Município;
XII - viabilizar a desburocratização dos processos de abertura e alteração de empresas no
Município, através do Sistema de Registro Integrado - REGIN no Registro de Empresas em
convênio com a Junta Comercial do Estado do Pará, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita
Federal, Secretaria de Fazenda Estadual e o Município de Eldorado do Carajás;
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XII - exercer com eficiência o controle das atividades econômicas, na forma da legislação
tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a receita e a real capacidade
contributiva da economia local;
XIV - fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio
celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, formalizando e exercendo o controle do
crédito tributário e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;
XV - aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive à representação para
o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem tributária constatados no Município;
XVI- fiscalizar a aplicação do Poder de Polícia e a execução do Código de Posturas do Município
e outras leis relativas à sua competência, buscando garantir as condições mínimas de segurança,
conforto, higiene e organização no uso e ocupação do solo e dos bens, aplicando as sanções
previstas em lei;
XVII - administrar os serviços da dívida ativa do Município e da dívida pública Municipal fundada
ou flutuante, nos termos das autorizações legislativas;
XVIII - assessorar o(a) Prefeito(a) em assuntos relacionados à política tributária, fiscal,
econômica e financeira do Município, bem como executar outras tarefas previstas em lei,
correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIX - executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Seção III
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 49. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico tem por
competência:
|- promover e buscar os meios para o desenvolvimento comercial, industrial e setor primário no
Município;
It - desenvolver políticas de incentivos fiscais;
IH - planejar, organizar, dirigir e controlar a política industrial, comercial e de serviços do
Município, objetivando a implementação de uma linha desenvolvimentista, destinada a geração
de empregos, abastecimento do comércio local, através de técnicas e melhorias de qualidade
dos produtos e serviços e do surgimento de indústrias;
IV - interagir nas relações empresariais para micro, média, grande e pequena empresa, bem
como pelas relações do comércio internacional,
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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V-apoiar e orientar a iniciativa privada, assessorando na captação de recursos financeiros para
o desenvolvimento econômico do Município;
VI - estimular a instalação de novas empresas;
VIH - realizar estudos a fim de criar e ampliar centros para comercialização de produtos
fabricados no Município;
VIII - estruturar e prestar informações comerciais, industriais e de prestação de serviço;
1X - formar, treinar, preparar mão de obra qualificada visando a sua colocação no mercado de
trabalho;
X- desenvolver planos e ações que visem o fomento e a instalação de Cooperativas de Trabalho
em consonância com a Lei Federal nº 12.690 de julho de 2012;
XI - orientar a localização e licenciar as instalações de unidades agroindustriais, artesanais e
comerciais, obedecidas às delimitações e respeitando o interesse público;
XII - licenciar e controlar o comércio transitório;
XI - promover a extensão e assistência técnica aos produtores rurais;
XIV - manter intercâmbio e troca de informações e convênios com associações e entidades
representativas do meio rural;
XV - planejar, executar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e divulgação do
turismo do Município de Eldorado do Carajás;
XIX - examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e
fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
XX - examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e
vistoriar edificações;
XXI - manter atualizado o Plano Diretor do Município e outros planos que visem ordenar a
ocupação, o uso ou a regularização do solo;
XXI - elaborar normas urbanísticas para o Município, especialmente as referente a desenho
urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas;
XXI - fiscalizar, visando o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento,
loteamentos, meio ambiente, nos termos do que lhe for deferido, de construções particulares e
de órgãos públicos estaduais e federais,
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XXIV - examinar e a aprovar os pedidos de licenciamento para construções e loteamentos
urbanos, conforme as normas municipais em vigor;
XXV - elaborar e acompanhar o Estatuto das Cidades, compatibilizando-o com as políticas
nacionais, estaduais e municipais, promovendo o envolvimento das demais secretarias
municipais e da comunidade em geral e coordenar a sua execução;
XXVI - promover e fiscalizar a regularização fundiária;
XXVII - regularizar loteamentos existentes.
81º. As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias ao bom desempenho
das atividades se houver necessidade, sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
Art. 50. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento
Econômico:
1- Gabinete do Secretário Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico;
Il - Diretoria Administrativa;
HH - Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social;
Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 51. A Diretoria Administrativa é responsável por planejar, organizar, dirigir, coordenar e
controlar todas as atividades administrativas da secretaria, assim como coordenar e projetar
ações acerca da situação urbanística, habitação, iluminação pública, limpeza e conservação de
praças, cemitérios e galerias do Município.
Art. 52. Compete à Diretoria Administrativa:
1 - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar todas as atividades administrativas da
secretaria;
Il - projetar e criar um Sistema Municipal de Política de Desenvolvimento Urbano;
HH - apoiar nas definições e orientações técnicas ao se elaborar Planos Setoriais especialmente
para habitação, iluminação pública, limpeza e conservação de praças, cemitérios e galerias,
saneamento ambiental, mobilidade urbana e planejamento territorial;
IV - Participar da implementação do Plano Diretor;
V- Realizar análise de projetos de construção;
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Vi - Realizar a administração do cemitério municipal;
VIH - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 53. Integram a estrutura da Diretoria Administrativa:
1- Departamento de Urbanismo e Habitação;
Hl - Departamento de Terras;
HI - Departamento Iluminação Pública;
IV - Departamento de Limpeza, Coleta de Resíduos e Coleta Seletiva;
V - Departamento de Limpeza e Conservação de Praças, Cemitérios e Galerias.
Subseção II
DEPARTAMENTO DE URBANISMO E HABITAÇÃO
Art. 54. Compete ao Departamento de Urbanismo e Habitação:
!- organizar, planejar e orientar a política de urbanismo e habitação do Município;
Il - coordenar o adequado atendimento às demandas urbanísticas da cidade; coordenar o
planejamento e implementação de planos e programas de estudos e melhorias das condições
urbanísticas e de mobilidade;
Hi - supervisionar a fiscalização de obras e posturas urbanísticas e controlar e monitorar os
loteamentos e parcelamentos territoriais;
IV - coordenar o adequado mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela
população carente, transformadas em grandes aglomerados populacionais, recenseado seus
moradores e detalhando individualmente casos e situações específicas;
V- instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à habitação;
VI - ofertar subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à
implantação dos projetos habitacionais;
VII - supervisionar a ampliação do acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e
serviços públicos;
VIII - prestar estímulo e assistência técnica e material a projetos comunitários e associativos de
construção de habitação e serviços;
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IX - realizar a regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, passíveis de
urbanização;
X - desenvolver outras atividades compatíveis com a função e o departamento;
Subseção Il
DEPARTAMENTO DE TERRAS
Art. 55. Compete ao Departamento de Terras:
|- zelar pela administração das terras do Município, preservando-as contra invasões de qualquer
natureza e recuperando aquelas que indevidamente não se encontram na sua posse;
Il - responder pela análise e elaboração de parecer em pedidos de loteamento e
desmembramento, com fiel observância das normas dispostas na Lei de Parcelamento do Solo;
HI] - exercer atividades concernentes à alienação e utilização por terceiros de terras do Patrimônio
Municipal;
IV - promover o registro e incorporação ao Patrimônio Municipal, das terras transferidas para o
Município;
V - executar o levantamento e demarcação dos terrenos de propriedade do Município;
VI - controlar, administrar e executar atividades de organização e proteção relacionadas ao
arquivo documental de Terras Patrimoniais no Município;
VII - controlar e classificar o patrimônio imobiliário do Município.
Subseção IV
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 56. Ao Departamento de Iluminação Pública compete:
! - planejar, coordenar, controlar e fiscalizar os serviços de melhoramento, manutenção e
expansão do sistema de iluminação pública no Município de Eldorado do Carajás;
Il- estabelecer critérios de operacionalização e manutenção do sistema de energia e Iluminação
Pública convencional e especial;
HI - levantar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva e potencial por energia elétrica no
Município de Eldorado do Carajás;
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IV - estabelecer fluxos operacionais de manutenção dos serviços, de forma a racionalizar e
equalizar o suprimento de energia e iluminação nos diversos setores e Regiões Administrativas
do Município de Eldorado;
V - estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequados a cada logradouro
público, de forma a propiciar uma iluminação satisfatória e econômica.
Subseção V
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, COLETA DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA
Art. 57. Compete ao Departamento de Limpeza, Coletas de Resíduos e Coleta Seletiva:
| - promover a coleta, transporte e depósito de lixo, exceto entulhos, desaterro, e outros
correlatos;
H = promover varrição, limpeza e conservação dos logradouros públicos;
Mt - proporcionar a todos os bairros o serviço de coleta de lixo e varrição eficiente, de modo a
evitar que o material resultante se constitua em obstáculo ao desenvolvimento urbano, com o
aparecimento de focos prejudiciais à saúde da população;
IV - propiciar a destinação final do lixo coletado, evitando focos de poluição ou insalubridade;
V-orientar e fiscalizar a execução e o funcionamento de quaisquer instalações, sistema público
ou particulares, relativos ao lixo;
VI - participar de outras atividades ligadas à limpeza, coleta de resíduos e coletas seletivas, que
lhe vierem a ser delegadas.
Subseção VI
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, CEMITÉRIOS E GALERIAS
Art. 58. Compete ao Departamento de Limpezas e Conservação de Praças, Cemitérios e Galerias:
| - dirigir os trabalhos de limpeza e conservação de praças, cemitérios e galerias;
Il - gerenciar os trabalhos relativos ao recolhimento, transporte e destinação de entulhos e afins;
HI - dirigir os serviços de manutenção preventiva e corretiva de praças, cemitérios e galerias,
incluindo a coordenação e acompanhamento da execução de pequenos reparos;
IV - Desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção VII
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DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 59. A Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social tem como finalidade conduzir ações
governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, à redução das desigualdades
regionais, ao apoio às vocações econômicas e desenvolvimento local, ao fortalecimento da
cultura empreendedora, à melhoria da competitividade, à promoção do desenvolvimento
econômico sustentável e ao desenvolvimento rural sustentável.
Parágrafo único. A Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social tem como objetivo principal
desenvolver o setor econômico do Município, visando a geração de emprego e renda.
Art. 60. Compete à Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social::
| - formular, implementar e acompanhar as políticas públicas municipais relativas ao
desenvolvimento da atividade econômica e do empreendedorismo;
Il- promover capacitação e qualificação profissional e gerencial de empreendedores, gestores e
profissionais, bem como oferta de suporte técnico aos empreendimentos em seus diversos
estágios de maturidade;
IH - fomentar novos negócios para o Município, oferecendo a pertinente orientação técnica;
IV - formular, desenvolver, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento
econômico do Município;
V - promover a integração, intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e
municipais, bem como órgãos internacionais e iniciativa privada, no que se refere às políticas de
desenvolvimento econômico do Município;
VI- Estimular o desenvolvimento de ambiente regulatório favorável à abertura e desenvolvimento
de novos negócios, dentro da competência Municipal, bem como articulação com as demais
esferas competentes, visando à simplificação e otimização dos processos burocráticos;
VII - propor a concessão de incentivos para instalação de empresas comerciais, industriais e
prestadoras de serviços;
VII - elaborar e acompanhar projetos relativos ao desenvolvimento econômico e trabalho,
individualmente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas;
VISI - firmar parcerias com instituições de formação profissional, visando construir conhecimento
e apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento de cadeias produtivas;
IX - monitorar as vocações regionais e as ações destinadas a fomentar o desenvolvimento local,
mensurando os impactos causados na geração de trabalho, ocupação e renda;
X - exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.
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Art. 61. Integram a estrutura básica da Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social:
|- Departamento de Fomento ao Empreendedorismo, Trabalho e Renda;
Il - Departamento de Profissionalização Social.
Subseção VII
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E RENDA
Art. 62. Compete ao Departamento de Fomento ao Empreendedorismo, Trabalho e Renda:
|- executar ações conjuntas com outras esferas de governo, visando à implantação de políticas
voltadas para geração de emprego e renda;
HI - estabelecer parcerias para a celebração de convênios com sindicatos, organizações não
governamentais, entidades representativas, estado e união, para aperfeiçoamento da
qualificação do trabalhador e da ampliação do mercado de trabalho;
HI - elaborar e desenvolver projetos de apoio às iniciativas voltadas ao trabalho alternativo,
visando o aprimoramento das atividades e o processo de formalização dos empreendimentos;
IV - implantar sistema de dados e de informações relativo à área do trabalho, de solidária, visando
subsidiar as ações voltadas às políticas da Secretaria;
V - fomentar a criação de projetos que garantam renda e trabalho por meio do artesanato
regional;
VI - articular-se com representações da sociedade civil que contribuam para determinação de
diretrizes e prioridades da política de economia solidária;
VII - desenvolver ações visando o desenvolvimento do empreendedorismo mediante o
atendimento ao empreendedor, apoiando a elaboração de projetos, planos de negócios,
capacitação e orientação creditícia;
VII = promover ações e iniciativas que contribuam para geração de oportunidades de primeiro
emprego para a juventude do Município;
IX - incentivar a geração de trabalho e renda, através do apoio às iniciativas empreendedoras de
micro e pequeno porte, com acesso a crédito, assistência técnica, tecnológica e capacitação
profissional;
X - acompanhar projetos e empreendimentos estruturantes direcionados prioritariamente para
o primeiro emprego;
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XI = estimular formas e alternativas de associativismo, formação de parcerias e redes de
colaboração.
Subseção IX
DEPARTAMENTO DE PROFISSIONALIZAÇÃO SOCIAL
Art. 63. Compete ao Departamento de Profissionalização Social:
|- apoiar o trabalhador em suas necessidades de qualificação e requalificação profissional;
1 - estabelecer parcerias para a celebração de convênios com sindicatos, organizações não
governamentais, entidades representativas, estado e união, para aperfeiçoamento da
qualificação do trabalhador;
IN - desenvolver ações de educação profissionais, incluindo cursos, treinamentos, seminários,
assessorias, destinadas às diversas áreas ocupacionais;
IV - promover a qualificação e a capacitação por intermédio do treinamento específico, para a
formação e o desenvolvimento do associativismo e do cooperativismo bem como para a
participação efetiva do controle social;
V - coordenar as ações dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos problemas
sociais da comunidade urbana e rural;
VI - prestar assistência técnica e material às sociedades de bairros e outras formas de
associação que tenha como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes de áreas
periféricas;
VII - promover a organização das atividades ocupacionais dos menores e pessoas idosas ou
desamparadas;
VII = orientar o comportamento de grupos específicos, em face de problemas de saúde, higiene,
educação, planejamento familiar e outros;
IX — promover o cadastramento e a orientação das obras sociais existentes no Município;
X- fiscalizar a aplicação dos recursos municipais destinados a instalações de caráter social;
XI - implementar e coordenar a atuação dos programas sociais federais e estaduais no âmbito
do Município;
= desempenhar outras atividades afins.
Subseção X
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DIRETORIA DE RECURSOS MINERAIS
Art. 64. Compete à Diretoria de Recursos Minerais:
|- promover a articulação entre o Município e as instituições públicas e privadas que atuam no
campo de atividades, no sentido de catalisar esforços que visem o desenvolvimento do setor
mineral de Eldorado do Carajás;
| - estimular o descobrimento e intensificar o aproveitamento dos recursos minerais e hídricos
do subsolo eldoradense;
IN - estimular e cooperar com entidades públicas e privadas que se dediquem à produção e
difusão de tecnologia de lavra, beneficiamento e industrialização de minerais;
IV - promover as oportunidades de investimentos nas atividades de exploração mineral no
Município;
V- proceder análise e classificação macroscópica de bens minerais para O público em geral;
Seção IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 65. A Secretaria Municipal de Planejamento tem como atribuições, planejar, organizar e
dirigir projetos e planos globais e setoriais, além de exercer papel de gerenciamento de metas de
ações governamentais.
Art. 66. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
| - prestar assessoramento ao(a) Prefeito(a) em matéria de Planejamento, organização,
coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
11 - elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem
como de elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pelo governo Municipal;
Il - promover a articulação com diferentes órgãos públicos ou privados, visando ao
aproveitamento de recursos e incentivos para a economia do Município;
IV - administrar e gerenciar atividades relativas ao processamento dos dados da Prefeitura;
V - participar da elaboração do Plano Plurianual, contribuindo com a proposição na respectiva
área de atuação;
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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VI - acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal,
procedendo às ações que visam sua atualização, modernização e adequações que se façam
necessárias;
VII - avaliar, continuamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos
administrativos, com a finalidade de propor sua atualização e modernização;
VIII - monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e
adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no
Plano de Governo;
IX - elaboração, coordenação e execução de planos estratégicos de desenvolvimento para o
Município de Eldorado;
X- coordenação de ações Governamentais visando articular e ordenar as diversas iniciativas dos
demais órgãos da administração, garantindo a transversalidade e unidade dos projetos e
programas a serem implantados pelo Governo Municipal.
Art. 67. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento;
a) Diretoria de Planejamento Administrativo;
b) Diretoria de Projetos e Convênios.
Subseção |
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 68. Compete à Diretoria de Planejamento Administrativo:
1- coordenar a política de planejamento da Administração Municipal;
I!- coordenar e implantar as políticas de relação com as instituições e as entidades do Município,
através do orçamento participativo;
IN - coordenar a relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo e as demais instituições
públicas municipais, estaduais e federais,
IV - planejar, organizar, implantar e controlar as atividades de informática na Prefeitura Municipal;
Vv - levantar, analisar e propor soluções alternativas para os sistemas de informações e
equipamentos da Prefeitura;
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VI - assessorar os usuários dos sistemas, na solução de suas necessidades para coordenar e
controlar o cumprimento de seus objetivos;
VII - criar, desenvolver e implantar sistemas capazes de produzirem informações necessárias
aos usuários, na qualidade adequada e em tempo oportuno, procedendo às alterações dos
sistemas já existentes, de acordo com a necessidade dos trabalhos da administração pública e
promovendo o treinamento dos usuários dos sistemas de Informações,
VII - coordenar cursos de aprimoramento técnico, internos e externos para os servidores de
todos os órgãos, conforme a demanda;
IX- criar formulários e fluxos de informações necessárias a todos os setores da administração
pública, de forma a atender aos seus usuários e à comunidade de forma célere e eficaz, com
vistas à racionalização e otimização de recursos;
X - propor, elaborar, e coordenar projetos e iniciativas de racionalização e reestruturação de
processos de trabalho;
XI - pesquisar, desenvolver, adaptar e difundir metodologias e ferramentas de reestruturação de
processos;
XII - administrar o sistema de protocolização de requerimentos, bem como a tramitação de
processos e procedimentos administrativos;
XIN - gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização
administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de
informação de interesse para a consecução dos programas e projetos estratégicos;
XIV - executar outras atividades corretatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela autoridade
competente.
Subseção Il
DIRETORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS
Art. 69. Compete à Diretoria de Projetos e Convênios:
1 - coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos, nos diversos órgãos
municipais.
H - propor junto aos diversos órgãos concedentes a realização de contratos e convênios de
interesse Municipal.
| - acompanhar, nos diversos órgãos municipais, as providências quanto ao cumprimento dos
requisitos básicos, visando garantir a habilitação do Município às exigências de organismos
estaduais e federais.
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do Caralás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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IV - efetivar e cadastrar as propostas de contratos e convênios junto às sistemáticas estaduais
e federais.
V - fornecer e manter em ordem toda a documentação necessária à formalização dos contratos
e convênios.
VI - acompanhar, junto aos órgãos executores, os prazos legais de tramitação e cumprimento
dos contratos e convênios.
VII - efetivar o controle financeiro de todos os contratos e convênios executados pelo Município.
VIII - manter informações atualizadas sobre as diversas fontes externas de financiamento de
projetos.
IX - acompanhar e efetivar todas as prestações de contas dos contratos e convênios em tempo
hábil.
Seção V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Art. 70. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, tem como finalidade promover a
cultura esportiva Municipal e o lazer em todas as suas dimensões como diretriz geral de política
social, com ampliação dos projetos já existentes e criação de novos programas, como iniciativa
de inclusão social na missão de universalizar e socializar o acesso ao esporte e ao lazer e a
promoção da saúde em todas as suas modalidades, priorizando ações para crianças, juventude
adolescente e os idosos.
Art. 71. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo:
| - promover a elaboração anual do Calendário de Eventos Poliesportivos Municipal e do
Planejamento de Trabalho Anual da Secretaria, bem como elaborar e publicar o Relatório de
Avaliação de Atividades e Resultados alcançados no ano anterior;
tl - criar, apoiar e desenvolver projetos de formação esportiva, visando promover a realização de
campeonatos, torneios e outros eventos, com o intuito de incentivar a melhoria técnica e
organizacional das atividades desportivas no Município;
Ill - promover, de forma permanente, o esporte e o lazer em todas as suas modalidades no âmbito
da Administração Municipal, criando, estimulando, desenvolvendo ou apoiando projetos
poliesportivos de inclusão social para fortalecer as edições esportivas anuais, estimulando
modalidades esportivas como: futsal, futebol, vôlei de quadra, handebol, incluindo outras
modalidades que tenham praticantes no Município;
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IV - implantar projetos esportivos na modalidade paradesporto com esportes adaptados para
pessoas portadoras de necessidades especiais sejam elas física, auditiva, visual e mental;
V - incentivar projetos esportivos que usem o meio ambiente como área de prática de esportes
com veículos automotores como trilhas, motocross, rallys, entre outros, utilizando de forma
sustentável áreas destinadas aos esportes na cidade e zona rural;
VI - promover cooperação técnica com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com vistas
a desenvolver ou fortalecer projetos esportivos para as áreas escolares, aplicando a prática
esportiva como instrumento educacional visando o desenvolvimento integral das crianças,
jovens e adolescentes, capacitando os a lidar com suas necessidades, desejos e expectativas;
VII - incentivar e contribuir para a realização de grandes eventos poliesportivos na cidade e nos
distritos, buscando ampliar a integração das atividades desportivas comunitárias com as áreas
da educação, saúde e segurança pública;
VIII - promover competições esportivas locais e regionais, integrando os clubes de bairro,
distritos, colônias e projetos de assentamento, objetivando a identificação de jovens talentos,
além de orientá-los e assessorá-los com relação a ações de marketing esportivo;
IX - priorizar a realização de competições de novas modalidades esportivas nas quais existam
atletas locais de destaque, atraindo também novos participantes. Além de viabilizar apoio em
treinamentos e competições a atletas de ponta;
X- priorizar a criação de espaços de lazer em áreas carentes, com a construção de mesas de
dominó, xadrez, pistas de skate, quadras de basquete de rua, pistas de corridas de rua, ciclismo
entre outros;
XI - oferecer atividades de esporte e lazer dedicadas à terceira idade em parceria com as
secretarias de Saúde e Assistência Social, visando à inclusão do idoso e sua convivência social
e comunitária;
XIl - assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e
execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de recreação, lazer e o desporto;
XIII - realizar a normatização e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer.
XIV - promover medidas e estabelecer diretrizes objetivando atingir as metas propostas para o
fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes.
XV - efetivar a promoção de eventos desportivos em consonância com o planejamento
Municipal, incentivando e estimulando a cultura esportiva participativa em todas as suas
modalidades, como forma de promoção humana e bem-estar social;
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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XVI - executar a competência legal da fiscalização de eventos esportivos e de lazer, em conjunto
com os órgãos municipais de fiscalização, como medida destinada a organização, a defesa e a
preservação da integridade dos participantes e da preservação do patrimônio público;
XVII - fiscalizar e disciplinar a produção dos eventos esportivos e recreativos, evitando o
emprego de técnicas e métodos que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à
integridade física, à qualidade de vida dos desportistas e atletas e aos bens públicos de um modo
geral;
XVIH - fomentar o esporte educativo formal e não formal, profissional e amador, bem como
incentivar a criação e apoiar as instituições públicas ou privadas de fomento a ações
democráticas de esporte e lazer;
XIX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 72. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo:
|- Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Cuktura e Turismo;
H- Diretoria de Apoio ao Esporte.
IH - Diretoria de Incentivo e Desenvolvimento Turismo;
IV - Diretoria de Cultura.
V- Diretoria de Juventude
Subseção |
DIRETORIA DE APOIO AO ESPORTE
Art. 73. A Diretoria de Apoio ao Esporte tem como finalidade e competências definir e realizar o
calendário oficial de eventos esportivos no Município, e fomentar o esporte como ferramenta de
melhoria social.
Art. 74. Compete à Diretoria de Apoio ao Esporte:
1 - promover, apoiar e realizar eventos esportivos no Município, garantindo, ampliar e
democratizar o acesso às ações de esporte e atividade física no Município, legitimando o esporte
e a atividade física como atitudes de qualidade de vida;
Il - exercer e promover, atividades de valorização esportivas locais, executando programas de
iniciação esportivas, nas escolas, bairros, associações, clubes e proporcionar meios de estender
a comunidade o interesse a prática esportiva;
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do Caralás “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...
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Il - manter intercâmbio esportivo com outros Municípios e com entidades similares e do governo
do estado;
IV - incentivar atividades que visem a promoção de lazer a população;
V - realizar estudos que objetivam desenvolver as diferentes modalidades desportivas do
Município, bem como opinar sobre a concessão de subvenções a entidades esportivas do
Município;
VI - elaborar estudos e políticas de investimento do Município na área esportiva, bem como
formular políticas para o incentivo ao esporte amador;
VII - manter e ampliar programas de recreação, lazer e qualidade de vida, bem como formar
equipes de rendimento para competições nas mais diversas modalidades esportivas;
VIII - criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física, viabilizando
parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de recursos para a promoção do
esporte, lazer e atividade física;
IX - realizar competições esportivas municipais, elaborando regulamentos em consonância com
as leis do desporto, bem como elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento dos serviços
prestados peto Departamento de Esportes;
X - criar e desenvolver atividades voltadas para o lazer comunitário, envolvendo os bairros do
Município e as suas respectivas associações de moradores e entidades beneficentes;
XI - definir critérios de utilização dos espaços destinados à prática esportiva, de recreação e
lazer, tais como ginásios municipais, campos de futebol e canchas;
XII - manter cadastro atualizado de associações e entidades do Município ligadas ao esporte;
XIIE - organizar equipamentos, instrumentos e materiais para a prática e realização de eventos
esportivos;
XIV - executar outras competências correlatas à área de atuação que lhe forem cometidas pelo
titular da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo.
Subseção Il
DIRETORIA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 75. Compete à Diretoria de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo:
| - organizar, planejar e orientar a política de turismo do Município;
Il - coordenar o correto e adequado atendimento às demandas turísticas da cidade;
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HI - coordenar o planejamento e implementação de planos e programas de incentivo e
desenvolvimento de atividades turísticas;
IV - fomentar projetos próprios ou de terceiros para instalação e ampliação das áreas de turismo;
V- desenvolver outras atividades compatíveis com a função e a Secretaria.
Subseção Il
DIRETORIA DE CULTURA
Art. 76. Compete à Diretoria de Cultura:
|- promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de forma
equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da
diversidade cultural;
11 - instituir a cultura como instrumento de transformações sociais em parceria com a iniciativa
privada e governamental, a fim de estabelecer um trabalho participativo e conjunto;
HI - dirigir, gerenciar, acompanhar e garantir a diversidade cultural em todas as suas
manifestações e expressões;
IV - elaborar, implementar e acompanhar, com os setores diretamente interessados, eventos,
festivais, seminários, festas populares em todas as suas vertentes tais como: Teatro, audiovisual,
dança, artes plásticas, música, cultura urbana entre outras;
V - dirigir, movimentar e acompanhar os equipamentos públicos de cultura, com a finalidade de
difundir, preservar e promover o intercâmbio entre as várias formas de expressão cultural;
VI - implantar e implementar escola de artes em suas diversas formas de expressão artística e
cultural, teatro, audiovisual, fotografia, dança, desenho, artes plásticas, quadrinhos, poesia,
literatura, música dentre outras;
VII - difundir a Cidade, seu patrimônio histórico material e imaterial, suas belezas naturais, seu
urbanismo, suas paisagens e monumentos, para que a cidade passe a ser procurada para
filmagens de comerciais, longas/curta metragens, novelas e afins.
Subseção IV
DIRETORIA DE JUVENTUDE
Art. 77. Compete à Diretoria de Juventude:
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|- desenvolver os programas e ações de apoio à juventude conforme estabelecidas pelo Governo
Municipal e Lei Municipal nº 431/2018, que estabelece a Política Pública de Apoio à Juventude
do Município de Eldorado do Carajás.
Seção VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Art. 78. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem como finalidade promover
o fortalecimento de todas as atividades inerentes à agropecuária, assim como a agricultura e a
pesca familiar.
Art. 79. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca:
| - formular organizar, planejar e orientar políticas agrícolas do Município;
| - monitorar o atendimento às demandas de abastecimento da cidade;
HI - coordenar o planejamento e implementação de planos e programas de estudos e melhorias
da gestão e fiscalização da agropecuária;
IV - assessorar as ações desenvolvidas na zona rural, visando o desenvolvimento
socioeconômico dos produtores familiares;
V - promover práticas de assistência técnica e extensão rural para qualificar os produtores
familiares e capacitá-los, visando à obtenção de acesso aos créditos voltados à agricultura
familiar;
VI - proporcionar medidas de fortalecimento ao associativismo e o cooperativismo na zona rural;
VII - incentivar o desenvolvimento da agroindústria, melhorando a qualidade dos produtos
ofertados e agregando valor à produção;
VIH - desenvolver outras atividades compatíveis com a função e a Secretaria.
Art. 80. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca:
|- Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura;
H - Diretoria Administrativa;
HI - Diretoria Técnica e de Mecanização;
IV - Diretoria de Regularização Fundiária;
V - Diretoria de Produção;
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Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 81. Compete à Diretoria Administrativa:
1 - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar todas as atividades administrativas da
secretaria;
HI - monitorar e avaliar o direcionamento das políticas públicas de agricultura;
IV - articular com outros órgãos para propiciar a implantação das políticas, normas e programas
afins;
V- monitorar os resultados relativos à atividade agropecuária no território do Município;
VI - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção II
DIRETORIA TÉCNICA E DE MECANIZAÇÃO
Art. 82. Compete à Diretoria Técnica e de Mecanização:
| = desenvolver políticas de apoio aos pequenos produtores acerca da utilização de técnicas e
equipamentos para melhoria da produção;
It - promover capacitação e qualificação dos produtores agrícolas em termos de modernização
e melhoria das técnicas de plantio e de escoação da produção;
HI = controlar a utilização de equipamentos agrícolas de propriedade do Município;
IV - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção III
DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 83. Compete à Diretoria de Regularização Fundiária:
! - formular, coordenar e executar os programas de regularização fundiária, urbanização de
bairros irregulares e áreas rurais;
l- promover procedimentos de regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas
declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;
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It - formular, coordenar, orientar e controlar a execução das políticas, planos e diretrizes relativas
às áreas passíveis de regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos ilegais de domínio
público e privado e das áreas ocupadas por posse urbana e, ainda, o controle das áreas públicas
municipais;
IV - encaminhar decisões e outras instruções à Procuradoria-Geral do Município, visando à
promoção das medidas cabíveis à regularização fundiária das áreas de posse e de
parcelamentos ilegais nas esferas administrativa e judicial;
V - intermediar assuntos de interesse da regularização fundiária e urbanística junto aos órgãos
da administração Municipal, estadual e federal competentes;
VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo.
Subseção IV
DIRETORIA DE PRODUÇÃO
Art. 84. Compete à Diretoria de Produção;
1- supervisionar e executar programas destinados a incentivar o desenvolvimento da produção
agropecuária do Município;
II - elaborar e executar planos que visam o atendimento das necessidades técnicas, financeiras
e sociais do meio rural;
HI - apresentar projetos de interesse da agropecuária Municipal aos Poderes Executivo e
Legislativo, como subsídio para futuras leis que assegurem fomento à produção rural;
IV - propor e sugerir políticas públicas que beneficiem diretamente a produção de a produtividade
agropecuária;
V - articular a ação da assistência técnica existente no Município, zelando pela motivação dos
técnicos e produtores envolvidos, facilitando a execução dos projetos;
VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 85. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tem como atribuições, promover o
planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de serviços e obras públicas
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municipais, saneamento, urbanização, viação e sistemas de manutenção e infraestrutura urbana
e rural do Município.
Art. 86. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
| - executar as atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras
públicas e instalações em geral;
Il - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas vicinais, bueiros,
acostamentos, vias urbanas e logradouros, bem como das respectivas redes de drenagem
pluvial;
H - verificar, em articulação com os órgãos de planejamento do Município, a viabilidade técnica
do projeto ou obra a ser executado, sua conveniência e utilidade para o interesse público,
indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;
IV - acompanhar as licitações de obras públicas;
V - elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, bem como a
programação e o controle de sua execução;
Vi - acompanhar, controlar e fiscalizar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;
VII - executar e controlar os trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
VIH - promover a execução dos serviços de terraplenagem, quando for necessário;
IX - executar obras de saneamento básico, em articulação com as Secretarias Municipais de
Saúde e Meio Ambiente e órgãos federais e estaduais;
XI - promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias
públicas;
XIt - manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d'água;
XIHl - executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com
seus setores específicos;
XIV - promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários
aos serviços;
XV - elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras
projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
XVI - promover a elaboração de projetos para o Município;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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XVII - encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento
e remembramento de terrenos de interesse social;
XVIII - orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
XIX - apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções,
edificações e instalações particulares;
XX - supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
XXI - conservar os prédios públicos Municipais;
XXII - fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
XXIIt - garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas,
praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município;
XXIV - apoiar os demais órgãos, na área de competência;
XXV - executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 87. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
!- Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;
H- Diretoria Administrativa;
Hi - Diretoria de Serviços Urbanos;
IV - Diretoria de Serviços Rurais
Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 88. Compete à Diretoria Administrativa, unidade integrante da estrutura da Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura:
| - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar todas as atividades administrativas da
secretaria;
II - supervisionar e manter o controle dos registros de estoques de material e do patrimônio da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
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do Carajás , Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
Hi - avaliar a viabilidade de reparos de equipamentos, providenciando sua recuperação, quando
autorizado pelo Secretário;
V - promover o controle e a organização dos recursos humanos e materiais da secretaria;
VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas
pelo Secretário.
Art. 89. Integra a Estrutura da Diretoria Administrativa:
I- Departamento de Manutenção de Máquinas e Equipamentos.
Subseção Il
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Art. 90. Compete ao Departamento de Manutenção de Máquinas e Equipamentos:
|- realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, máquinas e equipamentos da frota
Municipal;
Il- elaboração de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos, comunicando a chefia
imediata quando se tratar de manutenção mais complexa;
Hll - manutenção do estoque de pequenas peças utilizadas para as atividades diárias;
IV - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Subseção III
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 91. À Diretoria de Serviços Urbanos tem por finalidade dirigir, orientar, supervisionar e
controlar os serviços de manutenção, expansão e melhoria de serviços pertinentes à
infraestrutura urbana.
Art. 92. Compete à Diretoria de Serviços Urbanos:
| - planejar, organizar, coordenar projetos de melhorias da infraestrutura urbana;
Il - proceder a análise de viabilidade técnica e econômica para a execução de projetos de
infraestrutura urbana.
H - elaborar cronogramas e planos para a execução dos serviços;
IV - manter banco de informações sobre demandas de serviços urbanos:
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
V - acompanhar, fiscalizar a execução de obras e serviços urbanos realizados por terceiros;
VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas
pelo Secretário.
Subseção IV
DIRETORIA DE SERVIÇOS RURAIS
Art. 93. Compete à Diretoria de Serviços Rurais:
! - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à
Diretoria de Serviços Rurais;
Il - planejar em conjunto com as Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento
Econômico, as realizações de obras rurais;
HI - planejar a manutenção das pontes rurais e da conservação das estradas;
IV - propor a recuperação, conservação dos trechos de estradas rurais;
V - executar outras atividades correlatas e/ou a mando do Chefe do Executivo.
Seção VII!
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 94. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como finalidade coordenar, planejar e
executar a Política Ambiental do Município de Eldorado do Carajás, respeitadas as competências
da União e do Estado do Pará, desenvolvendo e coordenando estudos, projetos e programas que
assegurem o progresso e a sustentabilidade do meio ambiente.
Parágrafo único. Está no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promover o
licenciamento e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, visando a preservação
e recuperação de recursos ambientais renováveis e não-renováveis, bem como a fiscalização da
gestão de resíduos sólidos, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser
necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo das presentes e futuras
gerações.
Art. 95. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
1 - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município, bem como
promover a elaboração do plano de trabalho anual da secretaria e avaliação dos resultados
alcançados no exercício anterior:
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto.”
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
tl - planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem a proteção, conservação
e melhoria da qualidade ambiental do Município;
HI - coordenar e implantar as atividades relativas ao licenciamento e fiscalizar O cumprimento
das normas referentes ao meio ambiente do Município:
IV - elaborar normas técnicas, visando o estabelecimento de padrões de sustentabilidade
ambiental;
V- integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor do Município;
VI - promover estudos relativos ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo, visando assegurar
a proteção do meio ambiente;
VII - articular as ações ambientais na perspectiva local, regional e nacional;
VIII - manter intercâmbio e parceria com órgãos públicos e com organizações não
governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos, programas e
projetos ambientais;
IX - estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico,
tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimentos e a difusão de uma
consciência de preservação ambiental;
X - garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a
representação dos segmentos sociais no planejamento e execução da política ambiental do
Município;
XI - planejar, programar e executar a arborização dos logradouros e vias públicas, bem como
conservar e manter áreas verdes de parques, praças, jardins públicos municipais e atividades
afins;
XIt - autorizar ou permitir a exploração e a realização dos serviços e atividades nas áreas verdes
do Município, na forma da Lei;
XHI - planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques, praças,
parques, jardins e demais áreas verdes no Município.
XIV - fazer o registro, controle e fiscalização de substâncias químicas, agrotóxicas, produtos
geneticamente modificados e outros, em conformidade com a legislação em vigor;
XV - aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;
XVI - proteger os ecossistemas no espaço territorial Municipal, buscando sua conservação e
recuperação, quando houver degradação, e sua utilização de modo sustentável;
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do Caralás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto.”
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XVII - promover a Educação Ambiental, através de campanhas educativas envolvendo escolas,
centros comunitários, associações de classes, sindicatos, igrejas e outras instituições da
sociedade civil organizada, de forma a garantir melhoria na qualidade de vida, desenvolvendo a
consciência ecológica da população;
XVIII - promover o licenciamento ambiental no Município, incentivando os empreendedores a se
adequarem às exigências legais;
XIX - exercer poder de polícia ambiental, por meio do licenciamento e controle das atividades
potencialmente poluidoras e em caso de infrações, aplicar penalidades, observando a legislação
ambiental em vigor;
XX - fiscalizar a limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, domésticos e hospitalares, e demais
serviços correlatos à limpeza pública, bem como dar execução, em conformidade com as
legislações Municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas
pelo(a) Prefeito(a) Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições que lhe
forem delegadas.
Art. 96. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I- Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente:
| - Diretoria Administrativa;
HI - Diretoria de Licenciamento;
IV - Diretoria de Fiscalização.
Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 97. Compete à Diretoria Administrativa:
1 - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar todas as atividades administrativas da
secretaria;
Il - supervisionar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
IH - organizar, planejar e orientar sobre a execução das diretrizes e as definição das prioridades
para as ações e atividades inerentes ao Meio Ambiente a serem desempenhadas;
IV - promover a pesquisa e o repasse de informações atualizadas sobre leis, portarias,
resoluções, decretos, dentre outros, aplicáveis às questões ambientais;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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V - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção Il
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
Art. 98. Compete à Diretoria de Licenciamento:
| - propor diretrizes, avaliar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Meio
Ambiente;
1 - colaborar nos estudos e na elaboração do planejamento, dos planos e programas de
desenvolvimento Municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo,
plano diretor, ampliação de área urbana;
11 - propor normas técnicas e padrões de qualidade ambiental,
IV - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do
Município;
V - elaborar mapeamento e inventário dos recursos naturais do Município para a conservação
do meio ambiente;
VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio
ambiente, sempre que for necessário;
VII - realizar ações de caráter educativo, visando conscientizar e informar a população sobre os
objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento
sustentável,
Subseção Ill
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 99. Compete à Diretoria de Fiscalização:
1- coordenar e executar as operações de fiscalização, relativas à exploração e uso dos recursos
ambientais, das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores e/ou
degradadores,;
II - coordenar as atividades relacionadas às emergências ambientai;
| - coordenar as atividades de prevenção e controle de incêndios florestais;
IV - promover a implementação de métodos, técnicas e procedimentos para melhoria do
monitoramento e da fiscalização de setores e atividades priorizadas;
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V - desempenhar outras responsabilidades e competências afins;
Seção IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 100. A Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como finalidade promover e executar
o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da cidadania, da
vigilância alimentar e antidrogas, com a participação da rede de órgãos governamentais e não
governamentais, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS e da Política Nacional de assistência Social - PNAS, competindo-lhe:
|- organização do conjunto dos programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social
no Município;
Il - prestação de assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de naturezas
beneficentes, comunitárias, ou de classe com vistas ao desenvolvimento de seus objetivos
voltados à melhoria das condições de vida da população em situação de maior vulnerabilidade
social e de baixa renda;
IN - viabilização do conjunto de serviços e do apoio técnico às famílias e grupos sociais em
situação de vulnerabilidade social e de baixa renda de forma descentralizada nos Centros de
Referência de Assistência Social;
IV - prestação de serviços técnicos e de apoio a pessoas e ou grupos sociais em situação de
vulnerabilidade social e emocional, vítimas de violência e exploração e cumprimentos de
medidas socioeducativas em meio aberto de forma organizada nos Centro de Referência
Especializado de Assistência Social;
V - viabilização, monitoramento e orientação a famílias em situação de vulnerabilidade social e
econômica em programas de transferência de renda de diferentes esferas de poder;
VI - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e suas famílias de forma
direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no Município;
VII- viabilização de atendimento e de apoio a pessoas com deficiência e a idosos de forma direta
ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no Município;
VIM - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e adultos em situação de
rua de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no
Município;
IX - orientação e apoio a população migrante de baixa renda e alva de catástrofes,
proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
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do Carajás . Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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X - organização e encaminhamento de programas e projetos de formação e geração de trabalho
e renda à população de baixa renda;
XI - gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas estadual e federal, visando a obtenção
de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento de programas e projetos sociais no
Município;
XH - coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e o
Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Municipal,
Estadual e Nacional e as deliberações e competências do Conselho Municipal de Assistência
Social;
XIII - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de Proteção Social,
baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços,
programas e projetos da assistência social;
XIV - articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos
Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas
públicas;
XV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social:
XVI - propor os critérios de transferência dos recursos e proceder à transferência dos recursos
destinados à assistência social;
XVII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
XVII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social
parceiras da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social-SEMAPS:;
XIX - qualificar de forma sistemática e continuada os recursos humanos no campo da
assistência social;
XX — celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos
públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando à execução,
em rede, dos serviços socioassistenciais;
XXI - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas municipais de saúde e educação,
bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômica setoriais, visando à
elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XXII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto.”
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XItl - convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência
Municipal de Assistência Social;
XXIV - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) os programas
anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS;
XXV - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos em suas Unidades operacionais, bem como à gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do
Chefe do Poder Executivo;
XXVI - desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
Art. 101. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social:
1 - Diretoria Executiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
H- Diretoria Administrativa;
HI - Diretoria de Finanças e Compras;
IV - Diretoria de Cadastro Único e Programas Sociais do Governo Federal;
V - Diretoria de Proteção Social Básica;
VI - Diretoria de Proteção Especial de Média e Alta Complexibilidade;
VIt- Diretoria de Políticas Sociais Estratégicas.
Subseção |
DIRETORIA EXECUTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
Art. 102. A Diretoria Executiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS tem por finalidade
formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação
de suas funções de proteção, defesa e vigilância sociais, observadas as disposições, normativas
e pactuações interfederativas aplicáveis, e executar atividades compatíveis e correlatas com a
sua área de atuação.
Art. 103. Compete à Diretoria Executiva do Sistema Único de Saúde - SUAS:
| - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do Sistema Único de Assistência Social;
Il - regular as ações de gestão do Sistema Único de Assistência Social e suas relações entre os
entes federativos e as entidades e organizações de assistência social;
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do Carajás : “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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Il - propor instrumentos de regulamentação da política nacional de assistência social, quanto
aos aspectos de sua gestão;
IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
V- participar da formulação de critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
VI - participar da formulação de diretrizes para participação do Governo federal, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios no financiamento dos serviços, programas, projetos e
benefícios, em consonância com o modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social;
VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de informação do Sistema Único de
Assistência Social e a Rede Sistema Único de Assistência Social, com vistas à coleta de dados
no território nacional;
VIII - coordenar e subsidiar a elaboração de estudos e pesquisas do processo de planejamento,
implementação e normalização da política nacional de assistência social,
IX - apoiar e acompanhar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos
princípios e das diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único
de Assistência Social;
X- propor normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações e os serviços
de vigilância social;
XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos, eventos, agravos, violações
de direitos e demandas sociais,
XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços
socioassistenciais prestados aos usuários; e
XIM - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização e
na execução de ações referentes à gestão do Sistema Único de Assistência Social.
XIV - e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Subseção Il
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 104. Compete à Diretoria Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social:
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| - estabelecer a relação administrativa entre os servidores da Secretaria de Assistência Social e
a Secretaria Municipal de Administração, no que concerne à documentação e requerimentos
legais;
It - cabe à Diretoria Administrativa da Secretaria controlar o uso do patrimônio público nas
dependências da Secretaria;
Hll - promover as condições administrativas para o processo regular e constante de avaliação da
ação governamental, Organização das atividades e atendimentos da Secretaria Municipal;
IV - auxiliar o Secretário Municipal no controle dos servidores lotados na Secretaria, a informação
ao Secretário de seus compromissos
V- representar o secretário em sua ausência;
VI - elaborar e digitar documentos, preparar e encaminhar expediente do Gabinete;
VU - protocolar e encaminhar a documentação, organizar arquivos e documentos do Gabinete do
Secretário, secretariar as reuniões do colegiado;
VII - compete à Diretoria Administrativa da Secretaria, dirigir e verificar, a partir da expedição,
toda correspondência e documentação encaminhada para os seus devidos destinos, garantindo
a entrega e o recebimento destas nas secretarias municipais, diretorias, autarquias e entidades.
Art. 105. Integra a estrutura da Diretoria Administrativa:
|- Departamento dos Conselhos.
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DEPARTAMENTO DOS CONSELHOS
Art. 106. Compete ao Departamento dos Conselhos:
1 - exercer a orientação aos conselhos e controle do Fundo Municipal de Assistência Social;
H - orientar sobre implementação da política municipal de assistência social, elaborar em
conjunto com conselho em consonância com a política estadual de assistência social na
perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social e
demais conselhos ligados a secretaria de assistência social;
HI - acompanhar junto aos conselhos o controle da execução da política municipal de assistência
social e políticas afins;
IV - orientar e Definir junto aos conselhos os programas de assistência social obedecendo aos
objetivos e aos princípios estabelecidos na Lei 8.742, de 1993, com prioridade para a inserção
profissional e social;
do Caralás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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V - orientar os conselhos sobre análise da proposta orçamentária dos recursos destinados a
todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos
de outras esferas de governo, alocados no res
VI - apreciar o relatório anual de gestão que comprove a execução das ações com recursos
federais descentralizados para o Fundo Municipal de Assistência Social;
VII - inscrever as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal,
independentemente do recebimento ou não de recursos públicos;
VI!- receber e encaminhar para análise do conselho que deverá se manifestar sobre a aprovação,
integral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos
transferidos pelo FNAS a título de apoio financeiro ao aprimoramento da gestão descentralizada
do SUAS, isto é, os recursos do IGDSUAS,
IX- acionar junto ao conselho, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa
e garantia de suas prerrogativas legais;
X- elaborar regimento interno e encaminhar para análise e aprovação do conselho;
XI - elaborar o plano municipal de assistência social e suas adequações junto ao conselho;
XH - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de
assistência social, na área da assistência social, para a adoção das medidas cabíveis.
XIM - organizar e planejar as reuniões Ordinárias e Extraordinárias do conselho.
Subseção IV
DIRETORIA DE FINANÇAS E COMPRAS
Art. 107. Compete à Diretoria de Finanças e Compras:
1- definir e supervisionar os procedimentos de gestão de tesouraria;
| - desenvolver e preparar o relatório financeiro mensal, organizar as prestações de contas
quadrimestral e anual, mantendo o bom funcionamento da secretaria, apresentar os relatórios e
prestações de contas para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS;
IN - coordenar o processo de contratos, licitações e compras, controlando contas a pagar, folha
de pagamento, coletar relatórios de compras de todas as unidades operacionais da Secretaria;
IV - elaborar o planejamento da execução dos orçamentos e utilização adequada dos recursos,
apoiar as inspeções de auditoria interna e externa.
V - prestar assistência a Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Controle Interno, nos
planejamentos e formulação de metas e objetivos financeiros determinando os caminhos para
alcançá-los,
do Caralás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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VI - analisar as fontes de recurso da Secretaria e sugerir formas de melhora as fontes produtivas,
orientar as coordenações de departamento em controlar as despesas utilizando os recursos de
forma responsável.
VII - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, na área de suas responsabilidades da Assistência Social;
VIH - efetuar os pagamentos autorizados pelo prefeito/secretário Municipal, ou por quem seja
delegada tal atribuição, mantendo sempre controle cronológico das despesas com controle de
pagamentos futuros;
IX - emitir relatórios mensais de receitas e despesas efetuadas;
X - executar outras atividades relacionadas que lhe forem cometidas pela(o) da Secretaria de
Assistência Social
XI - orientar as atividades de execução de despesas, tais como, movimentação de recursos
orçamentários e financeiros, através do empenho da despesa, em conjunto com os gestores a
movimentação dos Fundos Municipais ligados à assistência social.
XII - elaborar a prestação de contas mensal, fornecer elementos para a elaboração da proposta
orçamentária anual, preparar documentos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, entre
outras atividades necessárias ao controle orçamentário e financeiro;
XII - elaborar junto ao conselho Municipal de Assistência (CMAS) o planejamento da
Reprogramação de saldos remanescentes do Co-financiamento Estadual e Federal.
Subseção V
DIRETORIA DE CADASTRO ÚNICO E PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL
Art. 108. Compete à Diretoria de Cadastro Único e Programas Sociais do Governo Federal:
I - alimentar os sistemas de informação referentes ao Programa Auxílio Brasil - PAB,
responsabilizando-se pela fidedignidade das informações prestadas;
W- planejar estratégias de atendimento dos indivíduos e das famílias beneficiárias do Programa
Auxilio Brasil - PAB;
HI - analisar e sistematizar as informações das famílias beneficiárias do Programa Auxilio Brasil
- PAB, mapeando os locais de incidência de situações de risco social específicas;
IV - atualizar, periodicamente, o mapeamento das famílias beneficiárias do Programa Auxilio
Brasil - PAB, com base nas informações disponibilizadas pelo MDS;
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do Caralás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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V - acessar dados e obter as informações das famílias beneficiárias em descumprimento de
condicionalidades para a realização do acompanhamento familiar;
VI - disponibilizar aos CRAS a relação de famílias do Programa Auxilio Brasil residentes no
território de abrangência com vistas a facilitar atendimentos, bem identificar as famílias em
situação de descumprimento de condicionalidades pelos motivos relacionados à proteção
especial;
VII - cumprir os prazos estabelecidos pela União para a inclusão de dados nos sistemas
informatizados, de modo a garantir o repasse, ao Governo Federal, das informações relativas às
condicionalidades dos programas;
VIH - registrar as famílias em descumprimento de condicionalidades que estão sendo
acompanhadas pelo serviço socioassistencial, inclusive com a finalidade de interromper os
efeitos do descumprimento
IX - identificar junto aos serviços de acolhimento do Município a existência de crianças e
adolescentes cujas famílias atendam aos critérios de elegibilidade do Programa Auxilio Brasil -
PAB e inseri-las no Cadastro Único;
X - priorizar, no acompanhamento familiar as famílias do Programa Auxilio Brasil - PAB em
situação de descumprimento de condicionalidades, em especial, aquelas que estão com os
benefícios suspensos, a fim de garantir a segurança de renda das famílias;
Xt - coordenar os processos que envolvem as estratégias relacionadas ao Cadastro Único nas
ações de cadastramento das famílias pobres, bem como das populações tradicionais e
específicas;
XH - conduzir ações para o acompanhamento das famílias em situação de extrema
vulnerabilidade;
XIN - coordenar ações de busca ativa, objetivando localizar as famílias em situação de pobreza
e extrema pobreza;
XIV - atender às demandas de auditorias e revisão cadastral nos prazos estabelecidos;
XV - coordenar as gestões do Cadastro Único, das condicionalidades, bem como dos programas
complementares e a gestão da fiscalização institucional.
Subseção VI
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 109. Compete à Diretoria de Proteção Social Básica;
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| - articular a implementação do cumprimento das diretrizes e prioridades políticas
governamentais previstas para a Secretaria; competindo também a execução das atividades das
unidades que integram a Proteção Social Básica.
Il - organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica no
âmbito do SUAS;
|I - articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da sociedade
civil;
IV - articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção Social Especial
e demais Políticas Sociais;
V - manter junto com os CRAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no
âmbito do SUAS na Proteção Social Básica;
VI - dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social
Básica;
VII - articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na Proteção
Social Básica no Município;
VI - responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com
Coordenadores dos CRAS, programas/projetos municipais e pro jovem;
IX - participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito Municipal da
Proteção Social Básica;
X - acompanhar a execução do Protocolo de Gestão dos CRAS, acompanhar a execução dos
serviços de proteção social básica da rede socioassistencial governamental;
XI - participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos: CMAS, CMDCA, CMDI, CONSEANS e
demais conselhos vinculados assistência;
XII - coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS, articular capacitação para
servidores da rede de Proteção Social Básica;
XI - participar das reuniões com Coordenadores e Técnicos da Proteção Social Básica e
Especial, mensalmente.
Art. 110. Integram a estrutura básica da Diretoria de Proteção Social Básica:
|- Coordenação de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS,
1 - Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV;;
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do Carajás : “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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IN - Coordenação de Vigilância SocioAssistencial.
Subseção VII
DEPARTAMENTO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Art. 111. Compete ao Departamento de Centro de Referência de Assistência Social — CRAS;
1 - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da
Unidade;
1 - desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAI F), com referência
territorialidade que valorize as heterogeneidades e as particularidades de cada grupo familiar, a
diversidade de culturas e o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais;
HI - assegurar o trabalho articulado entre o serviço PAIF e os programas e serviços desenvolvidos
pela rede socioassistencial, a fim de romper com o atendimento segmentado e
descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas;
IV - promover ações no território, com foco na matricialidade sociofamiliar, territorialização,
proteção proativa e na gestão articulada com as políticas setoriais;
V - promover a concessão de benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades
advindas da ocorrência de contingências sociais, articulada com o serviço PAIF,
VI - executar os protocolos de referência e contra referência com a rede de serviço
socioassistencial e com as demais políticas intersetoriais do Município;
VII - assegurar proteção integral às famílias em situação de alta vulnerabilidade, especialmente
às beneficiárias dos Programas de Transferência de Renda e do Benefício de Prestação
Continuada (BPC);
vit - realizar ações preventiva com as famílias em situação de alta vulnerabilidade com o
objetivo de possibilitar a superação de fragilidade social vivenciada e a prevenção da ruptura dos
vínculos familiares;
IX - operacionalizar o cadastramento dos usuários dos Programas de Transferência de Renda;
X - monitorar, avaliar e manter referenciado no CRAS o atendimento da rede socioassistencial
da Proteção Social Básica de seu território;
XI - propor a certificação de matrícula e credenciamento de organizações sociais e manifestar-
se quanto ao mérito social,
XII - prestar atendimento, no período diurno, aos indivíduos e famílias atingidas por situações
de emergência e calamidade pública;
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XII - fomentar projetos de inclusão social produtiva e de desenvolvimento local.
Subseção VIII
DEPARTAMENTO DO SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV
Art. 112. Compete ao Departamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV:
|- prestar apoio efetivo prestado à família, através da inclusão em programas de transferência
de renda e na rede de serviços para acessar os direitos básicos de cidadania;
H - trabalhar com as famílias enquanto sujeitos socioculturais, com suas histórias e projetos,
fazendo reflexão sobre o cotidiano e formas de organização da família para promover suas
capacidades e autonomia;
IH - atuar em caráter preventivo e proativo, realizado em grupos, de modo a garantir aquisições
progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida;
IV - atender crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade, subdivididos por
ciclo de vida: o SCFV para crianças e adolescentes entre 06 a 15 anos, SCFV para adolescentes
entre 15 a 17 anos, o SCFV para Gestantes, mulheres em situação de vulnerabilidade social,
pessoas idosas a partir de 60 anos de idade.
Subseção IX
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 113. Compete à Coordenação de Vigilância Socioassistencial,
| - mapear a oferta e a demanda dos serviços socioassistenciais e definição de territórios
prioritários para a atuação da política de Assistência Social,
1 - analisar e propor o desenvolvimento de sistemas informatizados e a implantação de banco
de dados e cadastros próprios, sugerindo os requisitos e integrações necessárias do sistema à
rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
1 - monitorar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede
socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem
específicos de um programa, serviço ou benefício, mantendo diálogo permanente com as áreas
de proteção social básica e proteção social especial,
IV - acompanhar e avaliar programas, serviços e projetos da SEMAS em conjunto com a Gerência
de Planejamento;
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V - realizar o controle e levantamento sistemático do quantitativo de pessoal, por função,
qualificação e lotação, mantendo atualizadas as informações do Cadastro Nacional dos
Trabalhadores do SUAS;
VI - identificar a rede socioassistencial disponível e de outras políticas públicas no âmbito do
Município, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas
identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários;
VII - fornecer informações da vigilância socioassistencial às unidades demais da SEMAS,
visando subsidiar a elaboração dos diagnósticos, planos, projetos e atividades;
VIII - analisar, periodicamente, os dados e as informações referentes ao acompanhamento e
avaliação do cumprimento do Pacto de Aprimoramento do SUAS pelas unidades de assistência
social, visando aferir a execução do planejamento e o alcance das metas,
IX- manter atualizado e informar, quando solicitado, os indicadores e dimensões, instituídos pelo
Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), a partir das informações prestadas nos sistemas
nacionais de estatísticas e de informações oficiais;
X - sistematizar informações, construir indicadores e índices territorializados das situações de
risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes
ciclos de vida;
XI - analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva
oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição
espacial dos mesmos;
XII - produzir e disseminar informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a
efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social no âmbito Municipal;
XI - auxiliar nas ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos
serviços socioassistenciais;
XIV - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos
atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e
qualidade dos mesmos;
Xv - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS,
XVI - coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das
informações coletadas;
XVII - fornecer sistematicamente aos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) listagens territorializadas das
famílias beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada (BPC), e dos benefícios eventuais e
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monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos
respectivos serviços;
XVIII - zelar pelas informações prestadas no aplicativo nacional informatizado, acompanhar o
processo de preenchimento, analisar os resultados e utilizar as informações com o fim de
subsidiar o planejamento e as ações do SUAS;
XIX - responsabilizar pelo preenchimento mensal do Sistema de Registro dos Atendimentos do
SUAS;
XX - responsabilizar-se pela gestão dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede
socioassistencial e atendimentos realizados;
XXI - estudar e propor o desenvolvimento de sistemas informatizados e a implantação de banco
de dados e cadastros próprios, sugerindo os requisitos e integrações necessárias do sistema à
rede SUAS;
XXI - coordenar o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação das ações da assistência
social do Município, articulado com as áreas das esferas Federal e Estadual,
XXIN - promover e supervisionar a alimentação e atualização sistemática das bases de dados
dos subsistemas e aplicativos da rede SUAS, componentes do sistema nacional de informação,
nas unidades responsáveis pela gestão e execução dos serviços e benefícios sócio assistenciais;
XXIV - garantir a atualização permanente dos sistemas de informações que contenham dados
referentes à assistência social, visando o acompanhamento, monitoramento e avaliação das
ações da SEMAS;
XV - manter atualizado o cadastro de instituições de Assistência Social que possam contribuir
para a execução dos programas e projetos da Secretaria,
XXVI - coordenar, manter atualizado e alimentar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades
de Assistência Social (CNEAS), em articulação com as Diretorias de Proteção Social Básica e
Especial;
XXVII - elaborar com Relatório Anual de Gestão, que comprove a execução das ações na forma
de regulamento e submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
XXVII! - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhes forem
determinadas pelo Chefe de Gabinete
Subseção X
DIRETORIA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Art. 114. Compete à Diretoria de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade;
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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| - organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial e Alta Complexidade
conforme preconizado no SUAS;
H - articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial e Alta Complexidade
governamental e da sociedade civil;
mm - articular a rede socioassistencial da Proteção Social Especial e Alta Complexidade com a
Proteção Social Básica e demais Políticas Sociais;
IV - manter junto com os CREAS e Unidades de Acolhimento os dados atualizados do Diagnóstico
Social no Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Especial e Alta Complexidade;
V - dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social
Especial e Alta Complexidade;
VI - articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na Proteção
Social Especial e Alta Complexidade no Município;
VII - participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito Municipal da
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
VIII - acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial e Alta Complexidade da
rede socioassistencial governamental,
IX - participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade e Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e Serviço Auxiliar da Infância;
X - responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Especial juntamente com
Coordenadores dos CREAS, Unidades de acolhimento e programas municipais,
XI- participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, CMDI e demais
conselhos vinculados;
XIL- coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS, articular capacitação para
servidores da rede de Proteção de Média e Alta Complexidade;
XII - participar das reuniões com Coordenadores e Técnicos da Proteção Social Básica e
Especial mensalmente.
Art. 115. Integram a estrutura básica da Diretoria de Proteção Especial de Média e Alta
Complexidade;
|- Coordenação de Centro de Referência de Assistência Social - CREAS,
Il- Coordenação de Unidade de Acolhimento.
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do Caralás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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Subseção XI
DEPARTAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
Art. 116. Compete ao Departamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social
(CREAS):
| - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da
Unidade;
1t - fortalecer a articulação dos serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas e
com o sistema judiciário.
IH - realizar a articulação de seus serviços no seu território de abrangência, e integrar suas ações
com as outras políticas sociais, com a finalidade de garantir a proteção da assistência social nas
situações de violações de direitos atendidas.
IV - fortalecer a articulação dos serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas e
com o sistema judiciário.
V- participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias,
VI - subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância
socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
VII - coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu
território de abrangência;
VIII - coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços
socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de
abrangência
IX- coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos
de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que
necessário;
X - definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na
Unidade;
Xt- discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas
que possam qualificar o trabalho;
XI1 - definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias
e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
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XII - coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando
for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento
das famílias e indivíduos no CREAS,;
XIV - coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação
dos profissionais e dos usuários;
XV - coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos
registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XVI - coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de
informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor,
XVI - contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
XVII - participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência
Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XVII - executar os protocolos de referência e contrarreferência com a rede de serviço sócio
assistencial e com as demais políticas intersetoriais do Município;
Subseção XIl
DEPARTAMENTO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO
Art. 117. Compete ao Departamento da Unidade de Acolhimento;
1 - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da
Unidade;
Il - oferecer à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, cujas famílias
encontrem-se temporariamente impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e proteção,
possibilitando um espaço de acolhimento de caráter provisório e excepcional, desenvolvendo
atividades que oportunizem a redução de danos e a sua inclusão junto a programas, projetos e
serviços da rede socioassistencial, de serviços do Município e a reconstrução de vínculos
familiares e comunitários.
1 - empreender esforços, para que em um período inferior a 02 (dois) anos seja viabilizada a
reintegração familiar, para família nuclear, extensa em seus diversos arranjos ou rede primária
ou social e na impossibilidade para família substituta, conforme determinação judicial;
IV - acolher crianças e adolescentes, somente depois de esgotados todos os recursos para sua
manutenção na família de origem, extensa ou comunidade, a fim de garantir que o afastamento
seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade
física e/ou psíquica, advindas de famílias vulneráveis e afastadas por decisão judicial do vínculo
familiar;
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V - elaborar, cumprir e fazer cumprir as normas que serão estabelecidas no Regimento Interno
da unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;
VI - elaborar o Plano Político Pedagógico do abrigo, para garantir a oferta de atendimento
adequado às crianças e adolescentes;
VII - promover o processo de desligamento gradativo, preparando a criança/adolescente ao
retorno do convívio familiar.
VIII - desenvolver ações permanentes em articulação com os demais atores envolvidos no
acompanhamento da família, planejando intervenções conjuntamente e discutindo o
desenvolvimento do processo de forma sistematizada.
IX - realizadas reuniões periódicas entre as equipes dos serviços de acolhimento e os
profissionais dos demais serviços envolvidos no acompanhamento das famílias (saúde, CRAS,
CREAS, Conselho Tutelar, Promotoria de Justiça e Justiça da Infância e da Juventude.
X - realizar encaminhamento para adoção apresentando a melhor medida para a criança ou
adolescente, juntamente com a equipe do serviço de acolhimento e da Justiça da Infância e da
Juventude com vistas à aproximação gradativa e construção do vínculo entre adotantes e
criança/adolescente a ser adotado.
XI - supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todas as monitoras, zelando pelo bom
andamento do atendimento às crianças e adolescentes, tomar as medidas cabíveis quando da
existência de irregularidades, registrar em livro de ocorrência e comunicar à Secretaria de
Assistência Social para as devidas providências;
XI - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos programas,
serviços e projetos operacionalizados no abrigo;
XII - zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com o ECA, bem
como dos demais servidores de acordo com as legislações vigentes, dos direitos dos cidadãos;
XIV - garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam esses
serviços;
XV - fornecer subsídios e informações à Secretaria Municipal de Assistência Social, que
contribuam para:
a) Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
b) Planejamento, monitoramento e avaliação do abrigo e dos serviços ofertados;
c) Organização e avaliação dos serviços referenciados,
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XVI - coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas para
os órgãos competentes, especialmente as que se referem à incidência de vulnerabilidade e risco
social das crianças e dos adolescentes acolhidos; dentre outras. Estas informações servirão para
alimentar o sistema de Vigilância Social do Município, bem como o Censo SUAS.
XVI - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para a
realização do atendimento e articulação com a rede sócio assistencial, Mantendo articulação
com o Sistema de Garantia de Direitos - SGD, Averiguando as necessidades de capacitação da
equipe e informar à Secretaria de Assistência Social, garantindo uma formação continuada e
prevendo momentos de estudo e aprimoramento das ações,
XVIII - convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com toda a equipe,
garantindo a interdisciplinaridade do trabalho;
XIX - participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pela Secretaria de
Assistência Social contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a
serem prestados no abrigo;
XX - organizar e manter em dia no livro de registro as entradas bem como as saídas de Crianças
e Adolescentes da Unidade de Acolhimento.
Subseção XIII
DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS ESTRATÉGICAS
Art. 118. Compete à Diretoria de Políticas Sociais Estratégicas:
1- elaborar planos e projetos de ação profissional para o Serviço Social com a participação dos
assistentes sociais da equipe;
11 - contribuir na elaboração do planejamento estratégico das instituições de saúde, procurando
garantir a participação dos usuários e demais trabalhadores da saúde inclusive no que se refere
à deliberação das políticas;
IH - elaborar o perfil e as demandas da população usuária por meio de documentação técnica e
investigação;
IV - realizar a avaliação do plano de ação por meio da análise das ações realizadas pelo Serviço
Social e pela instituição (em equipe) e os resultados alcançados;
V - participar nas Comissões e Comitês temáticos existentes nas instituições, a saber: ética,
saúde do trabalhador, mortalidade materno-infantil, DST/AIDS, humanização, violência contra a
mulher, criança e adolescente, idoso, entre outras, respeitando as diretrizes do projeto
profissional do Serviço Social;
VI - realizar estudos e investigações com relação aos determinantes sociais da saúde;
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VII - criar estratégias e rotinas de ação, como por exemplo fluxogramas e protocolos, que visem
à organização do trabalho, à democratização do acesso e à garantia dos direitos sociais,
VII - integrar a equipe de auditoria, controle e avaliação, visando à melhoria da qualidade dos
serviços prestados, tendo como referência os projetos da reforma sanitária e o ético-político
profissional;
IX - sensibilizar os gestores da saúde para a relevância do trabalho do assistente social nas
ações de planejamento, gestão e investigação.
Art. 119. Integram a estrutura básica da Diretoria de Políticas Sociais Estratégicas:
| - Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;
1 - Departamento de PolíticaS de Igualdade e Inclusão Social;
HI - Departamento do Programa Alimenta Brasil - PAB.
Subseção XIV
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Art. 120. Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, além das
atribuições expostas na Lei Municipal nº 472/2021:
| - coordenar e articular políticas públicas para as mulheres;
li - elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação, violência e
violação contra mulher;
1H - elaborar o planejamento de gênero que contribua à promoção de igualdade de gênero;
IV - articular, promover e executar programas de cooperação com gestão pública e privada,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V- promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição
de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação, nos
aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação.
VI - promover políticas de enfrentamento a todo e qualquer tipo de violência, por meio de seus
equipamentos de atendimento e do encaminhamento de vítimas de violência doméstica, que
fazem parte da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Eldorado do Carajás/PA,
VII - articular a transversalidade do tema (violência contra a mulher), desenvolvendo projetos a
serem executados juntamente com secretarias de Educação e da Saúde entre outras,
VIII - promover articulações para implementação dos grupos reflexivos, para homens autores de
agressão no Município;
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IX - promover cursos e fóruns permanentes para a capacitação, sensibilização e atualização da
equipe Municipal que atua na rede de atendimento a mulheres em situação de violência e/ou
vulnerabilidade;
X- buscar o apoio de emissoras de rádio e comerciantes locais para firmar parcerias, objetivando
dar visibilidade permanente à população sobre a prevenção, combate e enfrentamento à
violência contra a mulher;
XI - articular para que o Município possa aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência
contra a Mulher;
XII - articular para a implementação ou fortalecimento do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), para que as mulheres em situação de violência e/ou vulnerabilidade,
bem como seus familiares, possam ter apoio psicológico e assistência jurídica;
XHI - promover articulações para a criação ou o fortalecimento do Conselho de Direitos da
Mulher;
XIV - construir um calendário anual de datas importantes para trabalhar ações sensibilização e
efetivação garantia de direitos da mulher;
XV - promover encontro, com representantes da rede de atendimento, para conhecimento
recíproco das atribuições desenvolvidas por cada componente;
XVI - promover diálogos e discussões com os movimentos sociais e a sociedade, através de
reuniões, debates, palestras, rodas de conversas, cines debates, mesas redondas, com objetivo
de levar informações e orientações necessárias, visando suprir as necessidades da população
no que se refere à prevenção, sensibilização e enfrentamento à violência contra a mulher.
Subseção XV
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL
Art. 121. Compete ao Departamento de Políticas de Igualdade e Inclusão Social;
t - orientar, apoiar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltadas à
implementação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade e da proteção dos direitos
de indivíduos e grupos raciais e étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de
intolerância;
II - planejar, propor, coordenar e monitorar os programas e atividades desenvolvidos pela
Secretaria, que tenham como foco a promoção da igualdade racial e o combate à qualquer forma
de intolerância;
HH - propor e acompanhar programas e projetos voltados para a promoção da igualdade racial,
em execução pelos diversos órgãos, nas áreas de educação, saúde, trabalho, segurança, cultura
e na garantia de direitos;
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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IV - promover a integração com órgãos e entidades nacionais, visando desenvolver ações
integradas e articuladas para a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade
racial;
V - elaborar programas, projetos e estudos, visando a definição de indicadores sociais para
monitoramento e avaliação das políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas no
âmbito do Município;
VI - contribuir, com reflexões e estudos, para a formulação e avaliação de políticas públicas de
promoção da igualdade racial;
VII - monitorar o cumprimento da legislação pertinente aos diversos grupos raciais e étnicos,
com vistas à garantia e igualdade de direitos constitucionais;
VIH - emitir pareceres e notas técnicas referentes às temáticas relacionadas à promoção da
igualdade racial;
IX - estabelecer diálogo com a sociedade civil tendo em vista a geração de subsídios para o
aprimoramento da formulação, planejamento, implementação e monitoramento de políticas
públicas sob sua atribuição;
X- coordenar a Rede de Combate ao Racismo e a Intolerância Religiosa, em âmbito Municipal;
XI - coordenar o Fórum de Gestores Municipais de Promoção da igualdade Racial;
XII - acompanhar as ações do Centro de Referência de Combate ao Racismo e a Intolerância
Religiosa;
XIII - estimular a cooperação entre Municípios, sociedade civil e o Estado, com vistas a definir as
prioridades estratégicas de monitoramento e avaliação das ações de combate ao racismo
institucional.
Subseção XVI
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL - PAB
Art. 122. Compete ao Departamento do Programa Alimenta Brasil - PAB;
E - incluir informações e Aceitar o Termo de Adesão;
H - orientar e acompanhar a execução a das propostas do PAB e Auxílio Inclusão Produtiva Rural,
garantindo o pleno funcionamento do Programa;
HI - cadastrar entidades beneficiárias;
IV - preencher informações relativas à proposta de participação PAB;
V- verificar o status dos Cartões de beneficiários fornecedor do PAB;
VI - registrar operações de Aquisição, destinação e as perdas de alimentos;
VII - incluir informações referentes às notas fiscais;
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VIH - aprovar Termos de Ateste e autorizar o pagamento de notas fiscais;
IX - consultar relatórios de execução PAB;
X- realizar visitas de campo.
XI- finalizar a proposta de participação;
Seção X
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 123. A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições, planejar, desenvolver, orientar,
coordenar e executar a política geral de saúde do Município, compreendendo todas as ações
inerentes a execução dos programas do SUS, em consonância com o Plano de Governo, Plano
Municipal de Saúde, diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS e demais normas aplicáveis ao
sus.
Art. 124. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I- coordenar as ações de saúde pública do Município nas diretrizes de Atenção Básica, Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência
Farmacêutica, Gestão do Sistema Único de Saúde e Investimentos na Rede de Serviços de Saúde;
Il - proceder, no seu âmbito Administrativo, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo;
II - promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de
saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
IV - promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos, em
situações emergenciais;
V - gerir no âmbito Municipal o Sistema Único de Saúde (SUS) e executar a política Municipal da
saúde pública;
VI - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;
VII - participar da execução, controle e avaliação de ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho e saúde do trabalhador;
VII - planejar, sistematizar e colocar em execução as políticas, estratégias, processos, estruturas
e métodos, baseados na promoção, proteção e recuperação da saúde, a fim de dar assistência à
população;
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IX - intensificar políticas que promovam a qualidade de vida da população, através da melhoria
da gestão, do acesso e da qualidade das ações e serviços de saúde, observando os princípios
doutrinários do SUS de Universalidade, Equidade e Integralidade;
X- organizar o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais que demandem
cuidados de atenção em saúde;
XI - conduzir a política de aquisição e fornecimento de medicamentos da assistência
farmacêutica básica, especializada e a de medicamentos excepcionais;
XH - promover, em conjunto com a sociedade, a realização da Conferência Municipal de Saúde
e, elaborar o Plano Municipal de Saúde, a Agenda Municipal de Saúde, o Quadro de Metas e
Relatórios de Gestão.
XHI - desenvolver outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para atender adequadamente suas atribuições, a estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
1 - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;
W - Diretoria Executiva;
HI - Diretoria de Finanças e Compras;
HI - Diretoria de Atenção Primária;
IV - Diretoria de Atenção Especializada;
V - Diretoria do Hospital Municipal;
VI - Diretoria de Vigilância em Saúde;
VII - Diretoria de Planejamento;
VII - Diretoria de Assistência Farmacêutica.
Subseção |
DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 125. A Diretoria Executiva do SUS tem como principais atribuições auxiliar o Secretário de
Saúde na organização, orientação, coordenação e controle de atividades da Secretaria de Saúde,
exercendo atividades delegadas pelo titular da Secretaria.
Art. 126. Compete à Diretoria Executiva:
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! - auxiliar o (a) Secretário (a) de Saúde na organização, orientação, coordenação e controle de
atividades da Secretaria de Saúde, exercendo atividades delegadas pelo titular da Secretaria;
Il - despachar com o (a) Secretário (a) e substituí-lo (a) em suas ausências e viagens, auxiliando-
o (a) direta e indiretamente no desempenho de todas as atribuições administrativas inerentes ao
cargo de titular previstas nesta lei;
HI - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, de acordo com as
orientações, diretrizes e determinações do (a) Secretário (a);
IV - subsidiar e assessorar o (a) Secretário (a) nas tomadas de decisões referentes a Secretaria
e a Política Municipal de Saúde do Município de Eldorado do Carajás;
V - participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de
todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria, sugerindo, opinando e propondo
medidas de aprimoramento à Política Municipal de Saúde;
VI - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo (a) titular da Secretaria de Saúde.
Subseção II
DIRETORIA DE FINANÇAS E COMPRAS
Art. 127. Compete à Diretoria de Finanças e Compras:
1 - promover a execução do orçamento anual e o acompanhamento da programação dos
repasses financeiros dos recursos da Secretaria Municipal de Saúde;
Il - controlar a movimentação das contas bancárias e da aplicação dos recursos da Secretaria;
HI] - acompanhar a execução financeira de projetos e atividades custeados pela Secretaria;
IV - supervisionar a prestação de contas de convênios, contratos, acordos e ajustes firmados
pela Secretaria;
V - acompanhar o registro e o controle contábil da receita e da despesa;
VI - coordenar o processo contábil de prestação de contas;
VII - efetuar procedimentos de aquisições de bens e/ou serviços da Secretaria Municipal de
Saúde, em conformidade com o objeto dos processos e legislação em vigor:
VIII - preparar e executar os processos para aquisições de bens e/ou serviços em situações
emergenciais, através das modalidades de Dispensa de Licitação e/ou Inexigibilidade de
Licitação;
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IX - distribuir os processos para procedimentos licitatórios à Comissão Especial de Licitação
devidamente instruídos - com estimativas de preços, pareceres técnicos e reserva orçamentária,
Subseção III
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Art. 128. A diretoria de Gestão de Atenção Primária à Saúde em Eldorado dos Carajás será
executada através de um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que
abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, O diagnóstico, o
tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde pública no Município.
Art. 129. Suas atribuições serão desenvolvidas por meio do exercício de práticas gerenciais e
sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, pelas quais assume
a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem
essas populações.
Art. 130. Compete ao diretor da Gestão de Atenção Primária de Saúde:
|- possibilitar à população eldoradense o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de
qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do Sistema de
Saúde, de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, em consonância
com o princípio da equidade do SUS;
1l - efetivar nesse atendimento a integralidade do SUS em seus vários aspectos, a saber:
integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção
à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma
interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;
111 - desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população de
Eldorado garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado para
com a população eldoradense;
IV - valorizar os profissionais de saúde de Eldorado por meio do investimento, estímulo e do
acompanhamento constante de sua formação continuada e capacitação;
V - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados na execução
da política de saúde pública local, como parte do processo de planejamento e programação;
Parágrafo único. Visando à operacionalização da gestão primária em Eldorado, definem-se como
áreas estratégicas para atuação em todo o Município a eliminação da hanseníase, o controle da
tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a eliminação da
desnutrição infantil, a saúde da criança, a saúde da mulher, a saúde do idoso, a saúde bucal e a
promoção da saúde, além de estimular a participação popular eldoradense e o controle social.
Art. 131. Integram a estrutura básica da Diretoria da Gestão de Atenção Primária:
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| - Coordenação de Estratégia de Saúde da Família - ESF;
I!- Coordenação de Educação em Saúde;
Subseção IV
COORDENAÇÃO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
Art. 132. A Coordenação de Estratégia de Saúde da Família - ESF tem como atribuições colaborar
para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho nas estratégias de saúde da
família, em especial ao fortalecer a atenção à saúde prestada pelos profissionais das equipes à
população descrita, por meio de função técnico-gerencial.
Art. 133. Compete ao Coordenador de ESF:
|- conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre
a Atenção Primária - AP em âmbito nacional, estadual, Municipal e Distrito Federal, com ênfase
na Política Nacional de Atenção primária de modo a orientar a organização do processo de
trabalho na ESF;
H - participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e
programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas
de saúde, junto aos demais profissionais;
1 - acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AP
sob sua coordenação, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas
de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
IV - assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção
Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a
utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
V- potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na ESF,
apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização
desses recursos;
VI - qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais,
ambiência da ESF), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
VII - representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com
demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à
saúde realizada na ESF;
VII - conhecer as Redes de Atenção à Saúde - RAS, participar e fomentar a participação dos
profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas
e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção
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Primárias à Saúde - APS e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos
responsáveis;
IX - coordenar o Programa Melhor em Casa;
X - identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e
promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria ESF, ou com parceiros;
XI - promover a inclusão do planejamento e organização da agenda de trabalho compartilhada
de todos os profissionais de saúde de Eldorado do Carajás, com a recomendação de se evitar a
divisão de agenda segundo critérios de problemas de saúde, ciclos de vida, sexo e patologias,
buscando sempre facilitar o acesso dos usuários aos serviços de saúde;
Subseção V
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Art. 134. A Coordenação de Educação em Saúde tem como finalidade formular e promover a
gestão da Educação Permanente em Saúde no Município de Eldorado do Carajás e seus
processos relativos, orientada pela integralidade da atenção à saúde, bem como criando, quando
for o caso, estruturas de coordenação e de execução de políticas de formação e desenvolvimento
de Educação em Saúde.
Art. 135. Compete à Coordenação de Educação em Saúde:
1 - construir coletivamente e definir o Plano de Ação Municipal de Educação Permanente em
Saúde de Eldorado do Carajás, a partir das diretrizes nacionais, estaduais e municipais para a
educação na saúde para atender a demanda de formação e desenvolvimento dos trabalhadores
da saúde;
I|- promover a integração de todos os processos de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos à política de Educação Permanente no âmbito da gestão Municipal do SUS em Eldorado
do Carajás;
IN - promover diretamente ou em cooperação com o Estado, com os Municípios da região e com
a União, processos conjuntos de educação permanente em saúde;
IV - promover a aproximação dos movimentos de educação popular em saúde na formação dos
profissionais de saúde, em consonância com as necessidades sociais em saúde no Município
de Eldorado do Carajás;
V - promover a transformação do processo de trabalho de Educação em Saúde no âmbito
Municipal, orientado para a melhoria da qualidade dos serviços e para a equidade no cuidado e
no acesso aos serviços de saúde;
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VI - executar outras atividades relacionadas que forem cometidas pelo titular da Secretaria de
Saúde.
VII - coordenar o Programa Saúde na Escolar - PSE, que visa à integração e articulação
permanente da educação e da saúde, contribuindo para a formação integral dos estudantes por
meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, proporcionando melhoria da
qualidade de vida da população brasileira.
Subseção VI
DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 136. A Diretoria de Atenção Especializada é responsável por formular, planejar, implantar e
implementar as políticas de Atenção Especializada no âmbito do sistema Municipal de saúde de
Eldorado do Carajás, compreendendo as políticas de urgência e emergência, média e alta
complexidade e atenção hospitalar.
Art. 137. A Atenção Especializada será composta por ações e serviços que visam atender aos
principais problemas e agravos de saúde da população eldoradense, cuja complexidade da
assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a
utilização de recursos tecnológicos, para o apoio de diagnóstico e tratamento.
Art. 138. Integram a estrutura básica da Diretoria da Atenção Especializada:
[ - Coordenação de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
H- A Coordenação do SAMU;
II - Coordenação do Centro de Reabilitação;
Subseção VII
COORDENAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Art, 139. A Coordenação de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS tem como atribuição
proporcionar aos munícipes um serviço de saúde aberto e comunitário, através do Sistema Único
de Saúde, garantindo acesso ao espaço de referência e tratamento para pessoas que sofrem
com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e demais quadros patológicos, cuja
severidade e/ou persistência justifiquem sua permanência num dispositivo de cuidado intensivo,
comunitário promotor da boa saúde mental e da boa qualidade de vida no Município.
Art. 140. Compete à Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial:
I- monitorar casos de distúrbios mentais leves e moderados no Município, através de atividades
comunitárias locais enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar
e social;
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H - adotar métodos terapêuticos que envolvam a inserção do portador de distúrbio mental na
sociedade, através de ações conjuntas com outros órgãos estaduais e federais;
WI - efetuar uma estratégia de mapeamento e cadastro sobre os indivíduos com transtornos
mentais no Município, bem como oferecer suporte, apoio e orientações para as famílias carentes
sobre eventuais, benefícios em caso de vulnerabilidade socioeconômica;
IV - criar no Município os mecanismos de reinserção social local através de atividades de lazer,
trabalhos comunitários, projetos culturais e fortalecimento dos laços familiares com os
portadores de distúrbios mentais;
V - garantir tratamento e combater em Eldorado todo e quaisquer preconceitos e medos da
doença mental e das pessoas com transtornos mentais severos ou com transtornos decorrentes
do uso de álcool e outras drogas, visando o empoderamento social desse segmento e o resgate
do respeito, da cidadania e da dignidade da pessoa humana do paciente;
VI - executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo titular da Secretaria
Municipal de Saúde.
Subseção VII
COORDENAÇÃO DO SAMU
Art. 141. A Coordenação do SAMU tem como principais atribuições atender os casos de urgência
e emergência, prestar socorro à população nas residências, locais de trabalho e vias públicas, é
responsável pela regulação de todos os atendimentos de urgência via telefone, pelos
atendimentos móveis que dispensam as viaturas e pelas transferências de pacientes aos
hospitais.
Art. 142. Compete à Coordenação do SAMU:
1 - acompanhar o registro diário da frequência dos funcionários, auxiliar a Coordenação na
confecção das escalas e cadastros dos médicos plantonistas;
H - digitar todo tipo de memorando e ofícios, encaminhando-os para onde for necessário,
respeitando os prazos estabelecidos e encaminhar convocatórias de reuniões, preparando as
pautas e relatórios;
HI - organizar agenda do serviço, entrar em contato telefônico para convocação de plantonistas,
ou solicitações aos diversos departamentos e/ou hospitais envolvidos no sistema, assim como
outros serviços;
IV - assegurar a escuta médica permanente para as urgências, através da Central de Regulação
Médica das Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito;
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H - gerenciar a assistência prestada, planejar e implementar as ações de educação em saúde
dirigidas aos Fisioterapeutas envolvidos na assistência, assim como interagir com a equipe
multiprofissional trabalhando na construção de protocolos assistenciais.
Subseção X
DIRETORIA DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 145. A Diretoria do Hospital Municipal tem como principais atribuições responsabilidade
administrativa de planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades hospitalares, a fim de que
o hospital atinja a sua finalidade, ministrando um atendimento eficiente com excelência a todos
os cidadãos de Eldorado dos Carajás, sem exceção.
Art. 146. Compete ao Diretor do Hospital Municipal:
| - manter Sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo levando ao conhecimento do
superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que
possa interferir no regular andamento do serviço público, bem como promover a apresentação
de relatórios semestrais das atividades para análise da Administração Municipal;
11 - dirigir e coordenar com excelência e humanização as atividades realizadas no ambiente
hospitalar;
IH - planejar e organizar a gestão dos departamentos hospitalares para que estes funcionem com
eficiência, elevando o conceito e a imagem do Hospital Municipal junto à comunidade
eldoradense;
IV - supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da instituição
hospitalar, no âmbito Municipal;
V - controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar, otimizando a escala e
garantindo atendimento satisfatório à população eldoradense;
VI - cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais, garantindo
atendimento contínuo e ininterrupto das atividades,
VI- estimular a pesquisa e a educação na área da saúde visando melhor atender aos propósitos
do Hospital Municipal,
VIII - participar de programas de saúde comunitária, promovendo a boa imagem do Hospital
Municipal junto à população eldoradense
IX - executar outras tarefas afins e de interesse da saúde na Municipalidade e do Hospital
Municipal;
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X - pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos
procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua instituição
hospitalar;
XI - elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa;
XII - elaborar projetos e planos de trabalho na área da saúde a serem apresentados a instituições
públicas e privadas e respectivas prestações de contas;
XII - verificar o funcionamento dos departamentos de saúde segundo os regimentos e
regulamentos vigentes, no âmbito Municipal;
X!V - desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e providenciar
as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar às reais condições do
Hospital Municipal ao atendimento das necessidades de saúde da população;
XV - avaliar e acompanhar desempenhos funcionais dos servidores do Hospital Municipal,
premiando o bom atendimento e reprimindo o atendimento indiferente e desumanizado à
população;
XVI - obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas atribuições e
procedimentos hospitalares;
XVII - executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular da Secretaria
de Saúde de Eldorado do Carajás
Art. 147. Integra a estrutura básica da Diretoria do Hospital Municipal:
| - Coordenação Hospitalar.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador do Hospital Municipal substituir o Diretor em suas
ausências, viagens e auxiliando-o direta e indiretamente no desempenho de todas as atribuições
administrativas inerentes ao cargo de titular da direção hospitalar previstas nesta lei.
Subseção XI
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 148. O Diretor de Vigilância em Saúde tem como principais atribuições desenvolver um
conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde no Município de
Eldorado dos Carajás, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços
de interesse da saúde da população.
Art. 149. Ao Diretor de Vigilância em Saúde compete:
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| - integrar as vigilâncias para o desenvolvimento da nova prática sanitária na gestão do SUS,
fomentando a intersetorialidade e a integração das atividades e dos sistemas de informação
disponíveis no Município;
1t- controlar e dirigir as atividades de Controle de Zoonoses e Vetores, serviços de Epidemiologia
e Informação e as ações de Vigilância Sanitária propriamente ditas na zona urbana e distritos da
zona rural do Município;
HI - caberá à direção de Vigilância em Saúde propor a integração dos serviços de vigilância para
o desenvolvimento das novas práticas sanitárias previstas na gestão do SUS, colocando em
prática a integração das atividades e dos sistemas de informação da saúde no âmbito do
Município.
Art. 150. Integram a estrutura básica da Diretor de Vigilância em Saúde:
1- Coordenação de Vig. Sanitária;
Il- Coordenação de Vig. Epidemiológica.
HI - Coordenação de Imunização.
Subseção XII
COORDENAÇÃO DE VIG. SANITÁRIA
Art. 151. A Coordenação de Vig. Sanitária tem como principais atribuições utilizar um conjunto
de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde.
Art. 152. Compete à Coordenação de Vig. Sanitária:
| - identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos,
saneantes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de
trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da população;
11 - identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso indevido
de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões
relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses,
mm - realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos comerciais e profissionais de
interesse da Vigilância Sanitária no Município;
IV - classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico para
a população;
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V - promover a participação de grupos da população (associação de bairros, entidades
representativas diversas) no planejamento, controle e avaliação das atividades de Vigilância
Sanitária;
VI - executar a programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos
comerciais, produtos e serviços de interesse da Vigilância Sanitária, segundo as prioridades
definidas no planejamento;
VI - executar a programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse
da Vigilância Sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneantes, domissanitários
e correlatos);
VUI - realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo da
população, bem como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições
sanitárias dos estabelecimentos comerciais e o perfil da contaminação dos alimentos,
IX - realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos,
reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da
Vigilância Sanitária;
X - auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal produzidos em
Eldorado;
XI - realizar colheita de amostras de produtos de interesse da Vigilância Sanitária, com fins de
análise fiscal, surto e controle de rotina;
XI - promover a criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças
veiculadas por alimento e zoonoses;
XII - promover a investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses,
XIV - aplicar, quando necessárias, medidas previstas na legislação sanitária vigente no
Município, tais como intimações, infrações e apreensões,
XV - orientar os responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da emissão dos
autos/termos pela autoridade da Vigilância Sanitária;
XVI - validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico, mediante
aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção;
XVII - participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu
redirecionamento, buscando sempre cumprir e fazer cumprir a legislação sanitária vigente no
Município;
XVII - participar na promoção de atividades de informações de debates com a população,
profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da Vigilância Sanitária;
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do Caralás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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XIX - emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos à sua área de atuação, bem como
recomendar e tomar as providências cabíveis;
XX - efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais
verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento
de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos
perecíveis e condições de asseio, aplicando as medidas legais para cada caso.
Subseção XII
COORDENAÇÃO DE VIG. EPIDEMIOLÓGICA
Art. 153. A Coordenação de Vig. Epidemiológica tem como principais atribuições alimentar os
sistemas de informação (SINAN, SIM, SINASC, API) e realizar análises que permitam o
monitoramento do quadro epidemiológico do Município, subsidiando a formulação,
implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, a definição
de prioridades e a organização dos serviços e ações de saúde a serem oferecidos à população.
Art. 154. Compete à Coordenação de Vig. Epidemiológica:
| - coleta de dados;
H- processamento de dados coletados;
HI - análise e interpretação dos dados processados;
IV - recomendação das medidas de controle apropriadas;
V - promoção das ações de controle indicadas;
VI - avaliação da eficácia e efetividade das medidas.
VII - coordenar e apoiar a operacionalização de imunização no Município, utilizando estratégias
básicas de vacinação de rotina e de campanhas anuais.
Subseção XIV
COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO
Art. 155. Compete à Coordenação de Imunização:
|- promover, planejar, controlar e coordenar a imunização no Município, utilizando as estratégias
de vacinação de rotina e campanhas anuais
H - auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas
determinações;
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IN - orientar o cumprimento das normas e planejamentos da programação dos serviços de
imunização;
IV - gerenciar a apresentação de dados, estatísticas, relatórios e estudos acerca dos resultados
dos trabalhos realizados e apresentar propostas de melhorias e aumento de eficiência para os
mesmos;
V- desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção XV
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 156. A Diretoria de Planejamento e Gestão SUS é a instância responsável pela orientação,
supervisão e elaboração de normas e ações relativas aos assuntos de administração geral da
Secretaria de Saúde de Eldorado do Carajás, tendo como finalidade planejar e coordenar todo o
processo administrativo de suporte para a realização das ações de saúde no âmbito Municipal.
Art. 157. Compete à Diretoria de Planejamento:
1- elaborar as resoluções a serem submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde, que
deverão contemplar a Agenda de Saúde Municipal, harmonizada com as agendas nacional e
estadual, bem como o Quadro de Metas, mediante o qual será efetuado o acompanhamento dos
Relatórios de Gestão que deverão ser aprovados anualmente pelo Conselho Municipal de Saúde;
Hl- promover a integração e articulação do Município de Eldorado do Carajás na rede estadual e
respectivas responsabilidades na Programação Pactuada Integrada do Estado do Pará, incluindo
o detalhamento da programação de ações e serviços que compõem o sistema Municipal de
saúde;
Ill - coordenar as gerências de unidades próprias, ambulatoriais, pronto atendimento e
hospitalares sediados na zona urbana e nos distritos e vilas da zona rural de Eldorado
IV - viabilizar os meios necessários à execução das ações básica, de média e alta complexidade
em vigilância em saúde e sanitária, pactuadas na Comissão Intergestora Bipartite - CIB;
V - administrar a manutenção do Pacto da Atenção Básica com o Estado do Pará;
VI - aumentar progressivamente a capacidade de gestão do SUS em Eldorado do Carajás,
buscando trabalhar de acordo com as necessidades da saúde e não em função das pressões de
oferta de serviços de saúde;
VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo titular da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 158. Integram a estrutura básica da Diretoria de Planejamento:
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|- Coordenação Administrativa;
Il - Coordenação de Planejamento e Gestão.
Subseção XVI
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 159. Compete à Coordenação Administrativa:
| - planejar, coordenar e avaliar as ações de inovação de processos e de estruturas
organizacionais na Secretaria de Saúde;
II - planejar, coordenar e supervisionar as ações de gestão de pessoas no âmbito da Secretaria
de Saúde;
III- planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, informação,
arquivo, biblioteca, e processo editorial no âmbito da Secretaria de Saúde;
IV - planejar, coordenar e avaliar as atividades de compra de bens, materiais e serviços
administrativos e de tecnologia da informação e automação para uso da Secretaria de Saúde;
V - planejar, coordenar e avaliar as atividades de administração e logística de bens, materiais e
serviços administrativos;
VI - planejar, coordenar e avaliar as atividades relacionadas com projetos, obras, manutenção e
demais serviços de arquitetura e de engenharia nos imóveis sob a responsabilidade da Secretaria
de Saúde;
VII - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção XVII
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 160. Compete à Coordenação de Planejamento e Gestão:
|- planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao e planejamento,
no âmbito da Secretaria de Saúde;
1 - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades
finalísticas da Secretaria de Saúde e submetê-los à decisão superior;
HI - acompanhar e avaliar projetos e atividades.
IV - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
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Subseção XVIII
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Art. 161. A Diretoria de Assistência Farmacêutica de Eldorado do Carajás será feita com base
nas diretrizes gerais estabelecidas pela Resolução CFF nº 578, de 2013, que regulamenta as
atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito
do Sistema Único de Saúde, bem como as exigências da Lei Federal nº 5.991, de 19 de dezembro
de 1973.
Art. 162. Compete ao Diretor de Assistência Farmacêutica:
| - conhecer a Política Nacional de Medicamentos, a Política Nacional de Assistência
Farmacêutica e os Princípios e Diretrizes do SUS;
Il- conhecer as diretrizes e o planejamento da Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal
de Saúde de Eldorado do Carajás e colaborar para o seu cumprimento;
Ill - conhecer a legislação farmacêutica vigente, bem como as normas e legislações próprias
adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para a assistência farmacêutica nas unidades de
saúde do Município;
IV - conhecer a Relação Municipal de Medicamentos e os critérios utilizados para a sua seleção
e estabelecimento dos pontos de atenção para acesso aos medicamentos.
Seção XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 163. A Secretaria Municipal de Educação compete:
| - efetivação de políticas que propiciem de forma democrática e inclusiva a todo individuo a
gratuidade, o acesso e a permanência na Educação Básica;
1 - promoção, planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas e ações pedagógicas
dos diversos níveis e modalidades de ensino;
Im - estruturação de diretrizes e conteúdos básicos mínimos para os diversos níveis e
modalidades de ensino, em consonância com a base comum nacional observando, as
características regionais e locais, da sociedade, da cultura e da economia;
IV - descentralização da gestão escolar estimulando a construção de um regime de colaboração,
cooperação e co-responsabilidade;
V - ordenação e implementação de um padrão básico de funcionamento, definido para as
escolas: padrões de infraestrutura, materiais didático-pedagógicos, mobiliários e equipamentos,
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VI - adoção de instrumentos sistemáticos de formação e valorização para todos os profissionais
da educação;
VII - viabilização de programas suplementares de merenda e transporte escolar, fardamento e
materiais didáticos de consumo.
Art. 164. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:
| - Diretoria Administrativa e de Gabinete;
1 - Diretoria de Planejamentos, Orçamentos, Programas e Sistemas Educacionais;
IM - Diretoria de Ensino;
IV - Diretoria Escolar.;
V- Diretoria de Finanças e Compras.
Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E DE GABINETE
Art. 165. Compete à Diretoria Administrativa e de Gabinete:
| - gerir e supervisionar os procedimentos administrativos de gestão de pessoal a serem
realizados, a fim de garantir a às finalidades da SEMED;
HI - planejar e realizar a gestão dos serviços administrativos, incluindo a gestão do recebimento,
tramitação, expedição, organização e arquivamento de documentos no âmbito da SEMED,
HI - acompanhar a tramitação e despacho dos processos e procedimentos administrativos, no
âmbito da SEMED;
IV - acompanhar e monitorar a estatística e censo de alunos, servidores dentro do amparo legal,
zelando pela qualidade e indicadores educacionais;
V-realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Art. 166. Integram a estrutura da Diretoria Administrativa e de Gabinete:
| - Coordenação de Estatísticas, Censo Escolar e Avaliação;
11 - Coordenação de Recursos Humanos, Lotação e Avaliação do Servidor;
Il - Coordenação de Manutenção e Infraestrutura Escolar.
IV - Coordenação de Alimentação Escolar;
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V- Coordenação de Transporte Escolar;
VI- Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio.
Subseção Il
COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICAS, CENSO ESCOLAR E AVALIAÇÃO
Art. 167. Compete a Coordenação de Estatísticas, Censo Escolar e Avaliação:
1- realizar e organizar o cadastro de todos os programas do Sistema Educacional do Município;
II - Manter atualizado a estatística dos programas, fazendo os lançamentos diários no sistema;
1H - elaborar o cadastro das famílias, crianças, adolescentes e idosos em situação de risco e que
são assistidas pela Secretaria;
IV - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção Ill
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, LOTAÇÃO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 168. Compete a Coordenação de Recursos Humanos, Lotação e Avaliação do Servidor:
| - acompanhar e monitorar o cumprimento do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores
da educação;
Il- orientar e acompanhar as diretorias escolares quanto à vida funcional dos servidores;
1 - planejar a melhor política de suprimento de demandas de recursos humanos, considerando
as necessidades da rede Municipal de educação e as possibilidades orçamentárias,
IV - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da Administração Pública.
V- supervisionar os processos de lotação e movimentação de pessoal da SEMED, observadas a
legislação Municipal,
VI - acompanhar o processo de avaliação dos servidores para fins de aquisição de estabilidade
e da avaliação de desempenho por mérito;
VII - apoiar e acompanhar a implementação da política e ações de promoção à saúde, prevenção
de doenças e segurança no trabalho para os servidores lotados na rede Municipal de Educação;
VII- executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Subseção IV
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COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR
Art. 169. Compete a Coordenação de Manutenção e Infraestrutura Escolar:
|- identificar necessidades e estabelecer parâmetros e critérios para aparelhamento das escolas;
HI - supervisionar a logística de distribuição de produtos e alimentos nas unidades escolares;
IN - aplicar as diretrizes de controle de material de consumo e material permanente definidos
pela Secretaria Municipal de Administração;
IV - supervisionar a elaboração dos planos de suprimentos, serviços e manutenções da rede
física;
V - coordenar o planejamento e o acompanhamento das execuções das intervenções de
manutenção física nas unidades escolares e da Sede da SEMED;
VI - coordenar estudos para reforma, ampliação e adequação da rede física das unidades
escolares e da Sede da SEMED;
VII - coordenar o serviço de alimentação e nutrição escolar, com vistas à legislação vigente;
VIII- realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção V
COORDENAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 170. Compete a Coordenação de Alimentação Escolar:
|- acompanhar o processo de aquisição, armazenagem e distribuição de alimentos;
II - monitorar a produção das refeições aos estudantes da rede Municipal de educação e rede
parceira;
HW - orientar as unidades escolares quanto ao adequado recebimento dos gêneros alimentícios,
em conformidade com as condições estabelecidas nos contratos de fornecimento;
IV - supervisionar a infraestrutura básica nas unidades escolares necessária ao recebimento,
armazenamento, produção e distribuição das refeições;
V - verificar o controle informatizado do estoque dos gêneros alimentícios das unidades
escolares;
VI - realizar a capacitação dos auxiliares de serviços gerais, principalmente no tocante a
manipulação de alimentos, preparo das refeições e implementação de boas práticas,
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VI - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Subseção VI
COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 171. Compete a Coordenação de Transporte Escolar:
| - apoiar, monitorar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas executadas no âmbito
do sistema de transporte escolar;
1 - acompanhar o sistema de transporte escolar, visando à melhoria de sua organização e do
seu funcionamento;
HI - orientar e apoiar o processo de implementação de programas e projetos de qualidade,
possibilitando a consequente melhoria do transporte escolar;
IV - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção VII
COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Art. 172. Compete a Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio:
| - receber, monitorar e controlar o recebimento, conferir e registrar o estoque dos materiais no
almoxarifado central da SEMED;
W - gerir e acompanhar os processos de identificação dos bens patrimoniais, em conjunto com o
setor responsável no âmbito da SEMED e Município;
III - gerir o remanejamento de bens permanentes entre as unidades de ensino e da SEMED;
IV - coordenar a elaboração do inventário e tombamento do patrimônio da SEMED e Unidades
Escolares, em conformidade com a legislação vigente;
V-realizar levantamento da situação predial da rede de ensino e organizar plano de manutenção
junto às equipes responsáveis e executar outras atividades afins.
VI - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Subseção VIII
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, PROGRAMAS E SISTEMAS EDUCACIONAIS
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Art. 173. Compete à Diretoria de Planejamento, Orçamentos, Programas e Projetos
Educacionais:
| - orientar e supervisionar as atividades relacionadas aos contratos administrativos;
Il - acompanhar e controlar a vigência e os prazos estabelecidos nos contratos administrativos,
providenciando os respectivos aditivos, após manifestação das áreas demandantes;
HI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos contratos administrativos,
gerenciando a disponibilidade do orçamento, bem como atualizando as previsões financeiras
com base nas estimativas apresentadas pelas áreas demandantes;
IV - analisar as solicitações de atestado de capacidade técnica, fazendo gestão junto às áreas
demandantes para elaboração do documento;
V - subsidiar, dentro da sua área de atuação, os Pregoeiros e a Comissão de Licitação durante a
realização dos procedimentos licitatórios de Compras Internas,
VI - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Art. 174. Integram a estrutura básica da Diretoria de Planejamento, Orçamentos, Programas e
Projetos:
| - Coordenação de Contratos, Convênios, Compras e Suprimentos;
! - Coordenação de Sistemas e Programas Educacionais;
WII - Coordenação de Engenharia e Projetos;
IV - Coordenação de Prestação de Contas, Conselhos Escolares e Acompanhamento dos Órgãos
de Controle;
Subseção IX
COORDENAÇÃO DE SISTEMAS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Art. 175. Compete a Coordenação de Execução de Programas Educacionais:
| - planejar, coordenar e promover o processo de desenvolvimento de Sistemas e Programas
Educacionais;
Il - planejar, coordenar, acompanhar e promover meios para a organização e funcionamento dos
programas educacionais;
WI - prestar apoio a Diretoria de Planejamento, Orçamento, Programas e Sistemas Educacionais;
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IV - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Subseção X
COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS
Art. 176. Compete a Coordenação de Engenharia e Projetos:
| - coordenação e execução das atividades de manutenção das Escolas, creches e demais
Imóveis Públicos, pertencentes a Secretaria Municipal de Educação no Município de Eldorado do
Carajás;
| - Orientar e acompanhar a fiscalização de construções e reformas realizadas nas escolas,
creches e demais imóveis pertencentes à Secretaria Municipal de Educação;
IH - Fornecer à Secretaria Municipal de Educação, dados e informações relativas às obras
realizadas realizadas, e as demais necessidades de reforma ou construção em escolas e creches
do município;
IV - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Subseção XI
COORDENAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSELHOS ESCOLARES E
ACOMPANHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Art. 177. Compete a Coordenação de Prestação de Contas, Conselhos Escolares e
Acompanhamento dos Órgãos de Controle:
1- acompanhar as prestações de contas de recursos recebidos do FNDE no Sistema de Gestão
de Prestação de Contas (SIGPC) e outros que vier a ser implantado, e proceder ao atendimento
às auditorias decorrentes do recebimento desses recursos;
I- capacitar os servidores das escolas que exercem atividades relacionadas à área de prestação
de contas;
Ill - acompanhar e orientar as prestações de contas das unidades executoras,
IV - capacitar os gestores para regular prestação de contas dos programas educacionais;
V - emitir relatórios de acompanhamento da situação fiscal e contábil das unidades executoras,
VI - acompanhar e monitorar os programas educacionais e sua adimplência;
VII - proceder com a regularização das inadimplências de programas estaduais e federais;
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VIH - acompanhar o controle social na habilitação junto aos sistemas governamentais e
regularização dos pareceres e cumprimento de prazos;
IX - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Subseção XII
DIRETORIA DE ENSINO
Art. 178. Compete à Diretoria de Ensino:
1 - planejar, organizar e dirigir ações educacionais pertinentes às funções pedagógicas, na
perspectiva de assegurar as políticas educacionais necessárias para o efetivo desenvolvimento
do processo ensino aprendizagem nas unidades educacionais da rede Municipal de ensino;
Il - promover a melhoria da qualidade e equidade em todos os níveis e modalidades de ensino;
participar e promover das atividades cívicas e de cunho pedagógico organizadas pelas unidades
escolares e Secretaria;
II - promover e executar as ações pedagógicas de avaliação da rede Municipal de ensino;
IV - definir diretrizes para elaboração, execução e avaliação de propostas pedagógicas;
V - elaborar e divulgar as diretrizes curriculares pertinentes à Educação Infantil, ao Ensino
Fundamental e às modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
VI - analisar, sistematizar e socializar, os indicadores obtidos do desempenho das unidades
escolares, com vistas à identificação de sucessos e dificuldades para direcionar o apoio às
escolas, na busca da efetividade do processo de ensino aprendizagem e da prática da gestão
participativa;
VII- promover assessoramento técnico-pedagógico aos gestores e coordenadores pedagógicos,
acompanhar e buscar suporte, quando necessário, para o desenvolvimento das propostas
pedagógicas e dos projetos experimentais das unidades escolares, conforme diretrizes da
Secretaria;
VIII - participar no processo de formulação, implementação, lotação, remanejamento e controle
do quadro funcional da rede Municipal de ensino;
IX - apoiar e incentivar ações que propiciem a integração da unidade escolar à comunidade local,
como o Projeto Político Pedagógico (PPP), o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), a
formação de conselho escolar e a associação de pais e mestres;
X- elaborar as instruções que institui as normas para o processo de matrícula escolar e portaria
do Calendário Escolar a cada ano letivo;
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XI - orientar, analisar, acompanhar e estruturar os processos de autorização e funcionamento
das unidades escolares;
XII - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Art. 180. Integram a estrutura da Diretoria de Ensino:
|- Coordenação de Normatização, Regulamentação e Autorização das Unidades Escolares;
1 - Coordenação de Tecnologia Educacional, Formação e Qualificação dos Profissionais da
Educação;
IH - Coordenação de Educação Infantil e Alfabetização;
IV - Coordenação do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
V- Coordenação de Educação Integral e Inclusiva;
VI - Coordenação de Área de Conhecimento e da Avaliação de Aprendizagem;
Subseção XIII
COORDENAÇÃO DE NORMATIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS UNIDADE
ESCOLARES
Art. 180. Compete a Coordenação de Normatização, Regulamentação e Autorização das
Unidades Escolares:
| - promover de forma articulada com o Conselho Municipal de Educação - CME a inspeção,
supervisão e normatização para regularização das Unidades Escolares do Sistema de Ensino;
| - promover ações de fortalecimento para a gestão democrática,
Ill - organizar a nucleação de atendimento aos alunos nos polos da rede de ensino;
IV - acompanhar a documentação de escolas extintas;
V-realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Subseção XIV
COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 181. Compete à Coordenação de Tecnologia Educacional, Formação e Qualificação dos
Profissionais da Educação:
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| - promover formação continuada dos profissionais que atuam na educação básica;
11 - articular as práticas educativas e formativas no espaço escolar;
II - garantir a formação para compreensão e execução do currículo Municipal;
IV - capacitar os profissionais da educação para realização de planejamento, monitoramento e
avaliação da aprendizagem;
V- incentivar o uso de ferramentas digitais e inovadoras na educação;
VI - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção XV
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ALFABETIZAÇÃO
Art. 182. Compete à Coordenação de Educação Infantil e Alfabetização:
1 - articular o projeto político pedagógico das escolas de educação infantil, em especial da sua
proposta curricular, com as ações do Setor de Educação Integral, Inclusiva e Diversidade;
Il - coordenar o desenvolvimento da gestão pedagógica e dos processos de ensino
aprendizagem;
HI - organizar e prover, em articulação com o Setor de Capacitação e Formação Pessoal, as
formações dos professores de educação infantil;
IV - acompanhar os processos de avaliação, resultados, recuperação e intervenções
pedagógicas realizadas no âmbito da educação infantil;
V- articular e monitorar o desenvolvimento de programas e projetos da educação infantil,
VI - Monitorar e avaliar a aprendizagem dos estudantes, com vistas a intervir na melhoria dos
indicadores educacionais;
VII - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção XVI
COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 183. Compete a Coordenação de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos -
EJA:
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1 - articular o projeto político pedagógico das escolas de ensino fundamental e EJA, em especial
da sua proposta curricular, com as ações do Setor de Educação Integral, Inclusiva e Diversidade;
à - coordenar o desenvolvimento da gestão pedagógica e dos processos de ensino
aprendizagem;
Im - organizar e prover, em articulação com o Setor de Capacitação e Formação Pessoal, as
formações dos professores do ensino fundamental e EJA;
IV - acompanhar os processos de avaliação, resultados, recuperação e intervenções
pedagógicas realizadas no âmbito do ensino fundamental e EJA;
V - articular e monitorar o desenvolvimento de programas e projetos do ensino fundamental e
EJA;
VI - monitorar e avaliar a aprendizagem dos estudantes, com vistas a intervir na melhoria dos
indicadores educacionais;
vII- realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Subseção XVII
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E INCLUSIVA
Art. 184. Compete a Coordenação de Educação Integral e Inclusiva:
| - propor e executar, em articulação com o Setor de Capacitação e Formação Pessoal, a
formação dos profissionais que atuam no ensino fundamental, tendo em vista a concepção de
escola inclusiva;
| - acompanhamento e monitoramento no Plano Municipal de Educação, em parceria com o
Diretoria Administrativa e Diretoria de Ensino;
Ill - execução de políticas e ações de tempo integral e educação especial, de acordo com as
diretrizes legais
IV - executar e monitorar as ações de avaliação interna e externa dos educandos;
V - organizar, em parceria com a Gerência de Tecnologia, Informação e Comunicação, a
participação dos alunos da rede Municipal em eventos realizados pelo Município.
VI - superar o quadro de desigualdades educacionais mediante a equidade e a qualidade do
ensino-aprendizagem visando a garantia e a permanência do aluno na escola e o sucesso de sua
formação escolar;
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VII - democratizar o acesso escolar, mediante a qualificação, reordenação e expansão da rede
física Municipal;
VII - viabilizar um processo educativo que transcenda a sala de aula, estendendo-se,
paulatinamente, para espaços mais amplos na comunidade;
IX - democratizar e modernizar a gestão escolar garantindo o caráter participativo e
descentralizado tendo como fundamento os princípios da democracia, participação e autonomia;
- realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção XVIII
COORDENAÇÃO DE ÁREA DE CONHECIMENTO E DA AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Art. 185. Compete a Coordenação de Área de Conhecimento e da Avaliação de Aprendizagem:
|- elaborar material de apoio complementar para desenvolvimento das atividades educativas em
consonância com as diretrizes da diretoria de ensino e projeto político pedagógico das escolas
do campo;
H - criar e manter espaços de discussão na implementação e consolidação da educação do
campo no Município;
II - desenvolver estratégias de ampliação da oferta e atendimento da educação do Campo no
âmbito da competência do Município;
IV - solicitar e promover a formação continuada para a qualificação dos profissionais docentes
e equipe técnica, objetivando a atualização e melhoria da qualificação para todos os
profissionais das unidades escolares do campo;
V - elaborar e realizar referências teórico-metodológicas para subsidiar a construção das
propostas pedagógicas e estratégias específicas de atendimento escolar do campo;
VI - integrar as comunidades escolares da região visando à troca e o desenvolvimento de
experiências e intercâmbios;
VII - consolidar o cronograma de acompanhamento e orientação pedagógica da equipe técnica
da Secretaria Municipal de Educação nas unidades escolares;
VIH - realizar periodicamente reuniões com a comunidade escolar visando o acompanhamento
pedagógico específico, voltados para as escolas do campo;
IX - acompanhar o fluxo migratório e apresentar propostas de nucleação e atendimento voltado
à melhor proposta educacional;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... 9 mão do SENHOR fez isto.. "
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VII - democratizar o acesso escolar, mediante a qualificação, reordenação e expansão da rede
física Municipal;
VIII - viabilizar um processo educativo que transcenda a sala de aula, estendendo-se,
paulatinamente, para espaços mais amplos na comunidade;
IX - democratizar e modernizar a gestão escolar garantindo o caráter participativo e
descentralizado tendo como fundamento os princípios da democracia, participação e autonomia;
X-- realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção XVIII
COORDENAÇÃO DE ÁREA DE CONHECIMENTO E DA AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Art. 185. Compete a Coordenação de Área de Conhecimento e da Avaliação de Aprendizagem:
E- elaborar material de apoio complementar para desenvolvimento das atividades educativas em
consonância com as diretrizes da diretoria de ensino e projeto político pedagógico das escolas
do campo;
H - criar e manter espaços de discussão na implementação e consolidação da educação do
campo no Município;
HI - desenvolver estratégias de ampliação da oferta e atendimento da educação do Campo no
âmbito da competência do Município;
IV - solicitar e promover a formação continuada para a qualificação dos profissionais docentes
e equipe técnica, objetivando a atualização e melhoria da qualificação para todos os
profissionais das unidades escolares do campo;
V - elaborar e realizar referências teórico-metodológicas para subsidiar a construção das
propostas pedagógicas e estratégias específicas de atendimento escolar do campo;
VI - integrar as comunidades escolares da região visando à troca e o desenvolvimento de
experiências e intercâmbios;
VII - consolidar o cronograma de acompanhamento e orientação pedagógica da equipe técnica
da Secretaria Municipal de Educação nas unidades escolares;
VIII - realizar periodicamente reuniões com a comunidade escolar visando o acompanhamento
pedagógico específico, voltados para as escolas do campo;
IX - acompanhar o fluxo migratório e apresentar propostas de nucleação e atendimento voltado
à melhor proposta educacional;
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do Carajás o Isaías 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR ez. isto...
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- realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção XIX
DIRETORIA ESCOLAR
Art. 186. Compete à Diretoria Escolar:
| - realizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da Unidade Escolar, visando a
melhoria da qualidade da educação ofertada aos alunos;
II - administrar a unidade educacional, segundo normas e procedimentos da Secretaria de
Educação e da política Municipal de Educação;
HI - desenvolver plano, metas e ações objetivando maximizar o desempenho de sua unidade
educacional e dos seus alunos;
IV - promover diálogos com a comunidade escolar garantindo o exercício da democracia;
V - prestar informações necessárias à chefia imediata e aos órgãos competentes quando
solicitado;
VI - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da administração pública.
Art. 187. integram a estrutura da Diretoria Escolar:
| - Vice-Diretoria Escolar;
H - Coordenação Pedagógica;
Mi - Secretaria Escolar.
Subseção XX
VICE-DIRETORIA ESCOLAR
Art. 188. Compete ao Vice-Diretor Escolar:
1 - apoiar e acompanhar o diretor nas atividades da gestão administrativa, pedagógica e
financeira da escola;
II - substituir o diretor, em seus impedimentos;
Hi - responsabilizar junto a direção escolar no resultado dos trabalhos desenvolvidos;
IV - compartilhar a carga de trabalho com a direção escolar;
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V - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção XXI
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 189. Compete a Coordenação Pedagógica:
| - articular o projeto político pedagógico da Unidade escolar, em especial da sua proposta
curricular, com as ações de fortalecimento da Educação Integral, Inclusiva e da Diversidade;
Il - coordenar o desenvolvimento da gestão pedagógica e dos processos de ensino
aprendizagem;
HI - organizar e prover as formações dos professores;
IV - acompanhar os processos de avaliação, resultados, recuperação e intervenções
pedagógicas realizadas na unidade escolar;
V - articular com a comunidade escolar o desenvolvimento de programas e projetos voltados a
educação;
VI - monitorar e avaliar a aprendizagem dos estudantes, com vistas a intervir na melhoria dos
indicadores educacionais;
VII - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção XXII
SECRETARIA ESCOLAR
Art. 190. Compete à Secretaria Escolar:
!- conhecer o Projeto Político-Pedagógico de ensino;
Il - cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas que regem o registro
escolar do aluno;
IH - distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais;
IV - receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
V - organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas,
ordens de serviço, ofícios e demais documentos;
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VI - efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e
conclusão de ensino;
VII - participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua
função.
Subseção XXIII
DIRETORIA DE FINANÇAS E COMPRAS
Art. 191. Compete à Diretoria de Finanças a Compras:
| - promover a tesouraria e o controle da programação dos repasses financeiros dos recursos do
Fundo Municipal de Educação e do FUNDEB;
It - controlar a movimentação das contas bancárias e da aplicação dos recursos;
HI - monitorar a execução financeira de projetos e atividades da educação;
IV - supervisionar a prestação de contas de convênios, contratos, acordos e ajustes firmados
pela Secretaria;
V - acompanhar o registro e o controle contábil da receita e da despesa;
VI - subsidiar o processo contábil de prestação de contas;
VII - acompanhar procedimentos de aquisições de bens e/ou serviços da Secretaria Municipal
de Educação, em conformidade com o objeto dos processos e legislação em vigor;
VIII - acompanhar processos para aquisições de bens e/ou serviços em situações emergenciais,
através das modalidades de Dispensa de Licitação e/ou Inexigibilidade de Licitação;
IX - acompanhar os processos para procedimentos licitatórios à Comissão Especial de Licitação
devidamente instruídos - com estimativas de preços, pareceres técnicos e reserva orçamentária.
Subseção XXIV
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, COMPRAS E SUPRIMENTOS
Art. 192. Compete à Coordenação de Contratos, Convênios, Compras e Suprimentos:
| - realizar a juntada e entrega de documentos e notas fiscais junto aos órgãos municipais
responsáveis;
W - orientar os servidores quanto aos procedimentos de execução de recursos municipais,
estaduais, federais e de convênios;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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IH - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, realizar parecer acerca de possíveis
irregularidades e analisar os processos de prestação de contas oriundos de recursos de
Programas Estaduais e Federais;
IV - operar preventivamente nos processos, procedimentos e fluxos obrigatórios para regular a
boa aplicação dos recursos;
V - garantir o fiel cumprimento dos prazos obrigatórios na apresentação das prestações de
contas dos recursos da educação para manter a adimplência dos programas e recursos;
Vi - acompanhar as análises das prestações de contas dos recursos e programas da educação,
nos sistemas de prestações de contas do governo.
VII - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração Pública.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 193. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, até o limite das dotações
aprovadas na Lei Municipal nº 479, de 30 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022),
as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta,
extintos, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei, para aqueles que tiverem
sido criados, absorvidos, desmembrados, alterados ou transferidos às correspondentes ou às
novas atribuições.
Parágrafo único. Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a atualização
e a readequação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para
atender às demandas de implantação da estrutura administrativa criada por esta Lei.
Art. 194. A estrutura administrativa criada por esta Lei entrará em funcionamento
gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implementados, segundo
as demandas locais, as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos
orçamentários.
Art. 195. A estrutura organizacional criada na presente Lei terá como representação gráfica um
organograma individual para cada Secretaria e órgãos equivalentes que estarão em anexo e
constituirão parte integrante desta Lei.
Art. 196. O detalhamento mais específico das atribuições cabíveis a cada órgão será fixado e
regulamentado por norma específica, por meio de Decreto do Chefe do Executivo no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei.
Art. 197. Os valores pelos quais serão remunerados os cargos criados e suas respectivas
nomenclaturas constantes desta Lei estão fixados e descritos no Anexo |, que constitui parte
integrante deste diploma legal.
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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Art. 198. O acervo patrimonial dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados
ou desmembrados por esta Lei fica automaticamente transferido para as Secretarias, órgãos e
entidades que tiverem absorvidos as correspondentes competências e atribuições.
Art. 199. Os Conselhos e Fundos Municipais permanecerão vinculados, para efeito de controle e
supervisão, às suas respectivas Secretarias Municipais, quando aplicável, nos termos de suas
respectivas leis de criação.
Art. 200. Os servidores efetivos que ocuparem cargos em comissão cuja remuneração esteja
definida nesta Lei, serão remunerados conforme definido em seu respectivo Plano de Cargos,
Carreiras e Salários sendo que em caso de inexistência deste, prevalece a remuneração desta
Lei.
Art. 201. Os servidores que ocuparem os cargos de Assessoria |, II, Ill, IV e V definidos no Anexo
| desta Lei, serão subordinados diretamente aos servidores de cargo em comissão dos cargos
de direção, coordenação e chefia, e deverão desempenhar assessoramento às atribuições
definidas para os cargos de sua respectiva lotação, conforme deliberação do servidor
comissionado que ocupar o cargo hierarquicamente superior.
Parágrafo único. Os cargos de Agente Distrital e Vice-Agente Distrital são aqueles definidos na
Lei Orgânica do município.
Art. 202. Os servidores nomeados para os cargos de Assessoria |, II, III, IV e V definidos no Anexo
| desta Lei, poderão ocupar qualquer Secretaria municipal, e ainda, serem remanejados a
qualquer tempo de acordo com a necessidade e o critério da gestão.
Art. 203. A remuneração dos cargos em comissão poderá ser acrescida de gratificações por
função que deverão ser regulamentadas por Decreto Municipal a partir de critérios específicos
como complexidade, risco e responsabilidade sobre o exercício das atividades funcionais, sendo
que os valores dessas gratificações devem ser de 25%, 50%, 75% e 100% sobre o salário base do
cargo em comissão.
Art. 204. A remuneração dos cargos efetivos poderá ser acrescida de gratificações por função
que deverão ser regulamentadas por Decreto Municipal a partir de critérios específicos como
complexidade, risco e responsabilidade sobre o exercício das atividades funcionais, sendo que
os valores dessas gratificações devem ser de 25%, 50%, 75% e 100% sobre o salário base do
cargo efetivo.
Art. 205. A remuneração dos servidores que exercerem funções previstas na Lei Federal nº
8.666/1993, Lei Federal nº 10.024/2019 e na Lei Federal nº 14.133/2021 poderá ser acrescida
de gratificação específica a ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 206. Será permitido acúmulo de mais de uma gratificação em caso de servidores
comissionados que se enquadrarem no art. 205 e nos casos dos efetivos que se enquadrarem
em critérios definidos em seus respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, e no Decreto
Municipal que vier a regulamentar gratificações por funções em cargos de comissão.
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Art. 207. Os cargos em comissão cuja atuação dos servidores seja inerente a execução de ações
ou programas definidos em legislação específica deverão ser custeados com os recursos dos
programas se assim a legislação específica permitir, do contrário deverão ser custeados por
recursos próprios.
Art. 208. As atribuições dos cargos em comissão não serão limitadas àquelas descritas nesta
Lei quando houver outras normas e diretrizes definidas pelos demais entes da federação ou
órgãos de fiscalização e normatização, inerentes aos cargos e funções previstos nesta lei.
Art. 209. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
[- Anexo |! - Quadro Descritivo da Estrutura Administrativa Municipal;
Il - Anexo II — Organograma;
HI! - Anexo III - Siglas das Secretarias e Departamentos.
Art. 210. Com vistas a garantir a ampliação e melhoria do atendimento à sociedade, o Poder
Executivo poderá contar com a participação de estudantes do ensino fundamental e médio, na
modalidade de Estágio, desde que observado a Lei Federal nº 11.788/2011 e leis municipais
correlatas.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará como se dará a efetivação do estágio,
disciplinado inclusive o quantitativo que cada Secretaria terá de estudantes.
Art. 211. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº* 01, de 22 de janeiro
de 1993, que dispõe sobre a Estrutura e Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Eldorado do Carajás, estado do Pará, 22, de 29 de abril de 1993, que dispõe sobre a criação da
Assistência Social da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, integrada do Gabinete do
Prefeito, 75, de 28 de julho de 1995, que cria a fundação de ação social e cultural de Eldorado do
Carajás - FASCEC, e dá outras providências, 76, de 11 de setembro de 1995, que modifica os
artigos 10, 13 e 15 da Lei Municipal nº 075/95, que cria a fundação de ação social de Eldorado
do Carajás - FASCEC, 163, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre a organização do sistema
de controle interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição
Federal e dá outras providências, 180, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Quadro
de Provimento em Comissão de Assessoramento da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
e dá outras providências, 216 de 04 de julho de 2008, que cria a Secretaria de Esportes do
Município de Eldorado do Carajás — SEMEC, na forma regimental e dá outras providências, 232,
16 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Gestão de
Planejamento na forma regimental e dá outras providências, 276, de 31 de maio de 2011, que
dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assistências e Promoção Social e dá outras
providências, no que for contrário a esta Lei, 351, de 21 de fevereiro de 2014, que cria a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e dispõe sobre o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Eldorado do Carajás, e dá outras
providências.
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An. 212. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagem a
03/02/2022.
Eldorado do Carajás/PA, 04 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás/PA
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ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 14 DE FEVEREIRO.
QUADRO DESCRITIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
1. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
1.1 Chefia do Gabinete Chefe de Gabinete 01 4.960,48
) (Título III, Capítulo |, Seção |,
Subseção |, Art. 6º e 7º)
1.1.1 Assessoria Especial (Título | Assessor Especial 02 3.000,00
IJ, Capítulo | Seção |,
Subseção Il, Art. 8º)
1.1.2 Diretoria de Atendimento ao | Diretor do DAT 01 2.500,00
Cidadão (Título Ill, Capítulo |,
Seção |, Subseção III, Art. 9º
e 10)
T.2 Assessoria de Comunicação | Assessor de 01 3.500,00
(Título Ill, Capítulo 1, Seção |, | Comunicação
Subseção IV, Art. 11 e 12)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
7.3 Procuradoria Geral do | Procurador Municipal 01 4.960,48
Município (Título Ill, Capítulo
| Seção Il, Árt. 13€ 14
7.31 Procuradoria Adjunta (Titulo | Procurador Adjunto 01 4.500,00
Il, Capítulo | Seção II,
Subseção |, Art. 15 e 16)
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Td Controladoria Geral do | Controlador Interno 01 A56045]|
Município (Título III, Capítulo
| Seção Ill, Art. 17 e 18)
[1.4.1 Analista de” Processos | Analista de Processos | 02 2.000,00
(Título HI, Capítulo |, Seção IIt,
Art. 18, Parágrafo único)
OUVIDORIA MUNICIPAL
7.5 Ouvidoria Pública Municipal 7 Ouvidor Municipa 01 4.960,48
(Título HI, Capítulo |, Seção IV,
Do Art. 19620)
2. SECRETARIAS GERAIS DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
21 Gabinete do Secretário ecretário Municipal de 07 49
Municipal de Administração | Administração
o
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do Caraiás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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Eldórádo
do oraa
Gritulo Ml, Capitulo TT, Seção 1, T
rt. 27 a 40) L
2.1.1 Diretoria Administrativa TDiretor Administrativo 01 2.500,00
(Título Ill, Capítulo H, Seção 1,
Subseção LArt.23a31
BTT Departamento de Vigilância | Coordenador de Vigilância 07 2.000,00
Institucional (Título II, | Institucional
Ca tuto H, Seção |, Subseção
É rmt.25e +26) |
2.1.7.2 Departamento fe Segurança | Coordenador de Segurança 0 2.000,00 |
lica (Título I!l, Capítulo tl, | Pública
Seção Subseção Ill, Art. 27
ZTT3 [ Dei Mamento Munic cipal Coordenador de Trarisito UT 2.000,00
nsito (Título III, Capítulo IL
Seção Subseção VI, Ant. 28)
2.174 artamento Patrimonial | Coordenador de Patrimônio 01 2.000,00
Suboeo ítulo It, Cantulodhs Seção |,
ubseção V. E
ZTTS Departamento oordenador de Identificação 01 2.000,00
]) Identifica ão Civil e Criminal Civil e Criminal
ítulo III, apítulo, Il Seção |,
ubseção VI, Art. 31)
2.1.2 Diretoria de Recursos Diretor de Recursos Humanos 01 2.500,00
Humanos (Título Ilt, Capítulo
tl, Seção |, Subseção VII, Art.
32e 33)
213 [Diretoria de Lota ões e | Diretor de Licitações é 07 2.500,00 |
Contratos (Título Ill, Capítulo | Contratos
It, tceção L ubseção VIM, Art.
214 Diretora de Compras (Titulo | Diretor de Compras 01 2.500,00
HI, Capítulo Seção |,
Subseção IX, am 36a 38
TS retoria de Defesa Civil | Diretorde Defesa Cuil 07 2.500,00
(Titulo Hi, Capítulo !I, Seção |,
ubseção X, Art. 39 a 4 40).
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
22 Gabinete do Secretário | Secretário Municipal de 01 4.960,48
Municipal da Fazenda (Título | Finanças
é HI, Capítulo II, Seção 1, Art. 41
q a48 |
221 | Diretoria dé Contabilidade e [Diretor de Contabilidade e 07 2.500,00
Orçamento (Título Hi, | Orçamento
Capítulo || Seção II,
Su seção |, Ar. 43€e44)
2.2.2 Diretoria Financeira (Título | Diretor Fnanceiro 0 1
HI Capítulo il Seção II, 2.500,00
Subseção |, Art. 45 € 6)
2.221 Derariamento de | Coordenador de Arrecadação 0
ção Fazendária | Fazendária 2.000,00
(Tui me Capítulo Il Seção II,
ubseção II Art. 47 e 4 )
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3 Gabinete “do Secretário | Secretário Municipal de 01 AUGUAS |
Municipal de Urbanismo e | Urbanismo e Desenvolvimento
Desenvolvimento Econômico
Econômico (Título HI,
Capítulo Il, Seção HI, Art. 49a
64, 4)
37 iretoria Administrativa Diretor Administrativo io 2.500,00
Título Ill, Capítulo ll, Seção II,
ubseção | Art. 51 a 58
E VEDA E UEMA EP UAU E EDU E UEMA E" UEMA
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
ESTADO DO PARÁ
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do Caraiás
2.3.1.1 Departamento de Urbanismo | Coordenador de Urbanismo € 01 2.000,00
e Habitação ítulo Ill, | Habitação
Capítulo 1, eção II,
Subseção Il, qt Sa) L
2.3.7.2 | Departamento de Terras | Coordenador de 01 2.000,00
(Título Ill, Capítulo Il, Seção | Departamento de Terras
lil Subseção Ill, Art. 55)
23713 epartamento de Iluminação | Coordenador de Iumihação 0 2.000,00
Pública (Titulo Ill, Capítulo |, | Pública
Depão H, Subseção IV, Art.
[2.3.1.4 | Departamento de Limpeza, | Coordenador de Limpeza, 01 2.000,00 |
Coleta de Resíduos e Coletas | Coleta de resíduos e coletas
Seletiva (Título HI, Capítulo Il, | seletiva
Soção Hi, Subseção V, Art.
2.37.5 | Departamento de Limpeza e | Coordenador de Limpeza é 01 2.000,00
Conservação de Praças, | Conservação de Praças,
Cemitérios e Galerias (Título | Cemitérios e Galerias
E) Il, Capítulo ||, Seção JII,
Subseção VI, Art. 58).
2.3.2 | Diretoria de | Diretor de Desenvolvimento 07 2.500,00
Desenvolvimento | . Econômico e Social
Econômico e Social (Título
Ht Capítulo | Seção Il,
Subseção VII, Art. 59 a 63)
2.321 | Departamento de Fomento | Coordênador de Fomento ao 01 2.000,00
ao Empreendedorismo, | Empreendedorismo, Trabalho
Trabalho e Renda (Título Ill, | e Renda
Capítulo Il Seção [Il
Subseção VII), Art. 62)
2.3.2.2 "| Departamento e 7 Coordenador de 01 2.000,00
Profissionalização Social | Profissionalização Social
(Título HI, Capítulo ||, Seção
Hit, Subseção IX, Art. 63
2.3.3 Diretoria de Recursos | Diretor de Recursos Minerais 0 2.500,00
Minerais (Título II, Capítulo
Il, Seção III, Subseção X, Art.
64)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
pa T Gabinete do "Secretário | Secretário Municipal de 01 4:960,48
Municipal de Planejamento
Planejamento (Título ll,
Capítulo It, Seção Iv, Art. 65 a
59
247 iretoria "de Planejamento | Diretor de Planejamento — 01 2.500,00
Administrativo (Título II, | Administrativo
Capítulo IL Seção Iv,
Subseção |, Art. 68)
2.42 Diretoria de Projetos e | Diretor Projetos E Convênios 07 2.500,00
Convênios (Título II, Capítulo
|, Seção IV, Subseção II, Art.
69)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
8) [Gabinete do ” Secretário | Secretário Municipalde” "o 4.960,48
Municipal de Esporte e Lazer
Esporte e Lazer (Título 1I),
Capítulo Il, Seção V, Art. 70 a
br Pça E VEDA EF EMA E UMA E ESA E UMA E UU
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
77)
2.51 Diretoria de Apoio ao Esporté | Diretor de Apoio ao 01 2.500,00
(Título Ill, Capitulo Il, Seção V, | Esporte
Subseção |, Art. 73 a 74
2.5.2 Diretoria de incentivo e | Diretor de Turismo 01 2.500,00
Desenvolvimento do Turismo
(Título It, Capítulo II, Seção V,
Subseção t, Art. 75
2.5.3 Diretoria de Cultura (Título WI, | Diretor de Cultura 01 2.500,00
Capítulo ||, Seção V, Subseção
| HI) Art. 76
2.54 Diretoria de Juventude Título | Diretor de Juventude 01 2.500,00
IH, Capítulo Il Seção V,
Subseção IV, Art. 77)
E
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
q Z6 | Gabinete "do Secretário | Secretário Municipal de 07 4.960,48
Municipal de Agricultura
Agricui tura, Pecuária e Pesca
N itulo Ill, Capítulo Il, Seção VI,
rt. 78 a 84)
2.6.1 Diretoria Administrativa | Diretor Administrativo 701 2.500,00 |
(Título HI, Capítulo !l, Seção VI,
ubseção |, Art. 81)
2.6.2 Diretoria Técnica e de | Diretor Técnico ede 01 2.500,00 |
Mecanização (Título 11, | Mecanização
Capítulo I|, Seção VI, Subseção
IL Art. 82)
2.6.3 Diretoria de Regularização | Diretor de Regularização 07 2.500,00 |
Fundiária (Título tl, Capítulo |), | Fundiária
Seção VI, Subseção IIk Art. 83)
2.64 Diretoria de Produção (Título | Diretor de Produção o | “2.500,00
ll, Capítulo |] Seção VI,
Subseção IV, Art. 84)
1) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
27 Gabinete do Secretário | Secretário Municipal de 01 4.960,48
Municipal de Obras e Obras e Infraestrutura
Infraestrutura (Título II,
Capítulo II, Seção VII, Art. 85 a
93) na
[2.7.1 Diretoria Administrativa | Diretor 01 2.500,00
(Título Ill, Capítulo II, Seção VII, | Administrativo
Subseção |, Art. 88 a 90
2.71.1 | Departamento de Manutenção | Coordenador de 01 2.000,00
de Máguinas e Equipamentos | Manutenção de Máquinas e
ítulo Íll, Capítulo II, Seção VI, | Equipamentos
ubseção I|, Art. 90)
2:72 | Diretoria de Serviços Urbanos | Diretor de Serviços Urbanos| 01 2.500,00
(Título HI, Capítulo If, Seção VII,
ubseção Ill, Art. 91 e 92) l
2.73 Diretoria de Serviços Rurais | Diretor de Serviços Rurais 01 2.500,00
(Título Il, Capítulo It, Seção VII,
Subseção IV, Art. 93)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
— Sm
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você Giu Ro Vermeiio Qui csd o C3- Conto ap VC CLP BEs2s-00 dorudo de Cargo erdorudodoce ruas pu ger b.
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
- 84.139.633/0001-75
CNPJ
2.8
Gabinete do Secretário
Municipal de Meio Ambiente
(Título III, Capítulo 11, Seção VIII,
Art. 94 à 99)
Secretário Municipal
de Meio Ambiente
01
4.960,48
2.8.1
| Subseção |, Art. 97)
+
Diretoria Administrativa (Título
ll, Capítulo || Seção VIII,
Diretor Administrativo
01
2.500,00
2.8.2
Diretoria de Licenciamento
(Título II, Capítulo |, Seção VII,
Subseção I|, Art. 98)
Diretor de Licenciamento
01
2.500,00 |
Diretoria de Fiscalização (Título
Il, Capítulo Il Seção VIII,
Subseção II|, Art. 99)
Diretor de Fiscalização
09
2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA S
OCIAL
2.9
Gabinete da Secretaria de
Assistência Social (Título ||,
Capítulo If, Seção IX, Art. 100 a
121)
Secretário de Assistência
Social
09
4.960,48
2.91
Diretoria Executiva do SUAS
(Título Ill, Capítulo Il, Seção IX,
Subseção |, Art. 102 e 103)
Diretor Executiva do SUAS
01
2.500.00
Diretoria Administrativa (Título FDiretor Administrativo
ll Capítulo Il Seção IX,
Subseção Il, Art. 104 a 106)
+
01
2.500.00
Departamento dos Conselhos
(Título Ill, Capítulo !l, Seção IX,
Subseção Ill, Art. 106)
II Coordenador dos
Conselhos
01
2.000,00
Diretoria de Finanças e
Compras (Título III, Capítulo Ii,
Seção IX, Subseção IV, Art. 107)
Diretor Financeiro e de
Compras
01
2.500.00
2.9.4
| Diretoria Cadastro Único e
Programas Sociais do Governo
Federal (Título IH, Capítulo H,
Seção IX, Subseção V, Art. 108) |
Diretor do Cadastro Único
e Programas Sociais do
Governo Federal
01
2.500.00
2.9.5
Diretoria de Proteção Social
Básica (Título Ill, Capítulo II,
Seção IX, Subseção VI, Art. 109
a113)
Diretor de Proteção Social
Básica
01
2.500.00
[A
Departamento de Centro de
Referência de Assistência
Social - CRAS (Título tl, Capítulo
Il, Seção IX, Subseção VII, Art.
1)
Coordenador de Centro
de Referência de
Assistência Social
02
2.000,00
2.9.5.2
Departamento do SCFV (Título
tl Capítulo Il Seção IX,
Subseção VIII Art. 112)
Coordenador do SCFV
02
2.000,00
2.9.5.3
Departamento de Vigilância
Socioassistencial (Título Il,
Capítulo Il, Seção IX, Subseção
IX, Art. 113)
Coordenador de
Vigilância
Socioassistencial
01
2.000,00
2.9.6
Diretoria de Proteção Especial
À
Diretor de Proteção
de Média e Alta Complexidade
Especial de Média e Alta
01
2.500.00
Eldorado
do Carajás
Governando com você
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Isaias 41.20: “Para que todos v
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
(Título Ill, Capítulo ll, Seção IX, | Complexidade
Subseção X, Art. 114a 117) .
2.9.6.1 | Departamento do CREAS (Título | Coordenador do CREAS 01 200000 |
Wj, Capítulo Il Seção IX,
Subseção XI, Art.116)
(2.9.6.2 | Departamento de Unidade de | Coordenador de Unidade 01 2.000,00
Acolhimento (Título Ill, Capítulo | de Acolhimento
Il Seção IX, Subseção XI,
AR 117)
2.9.7 Diretoria de Políticas Sociais | Diretor de Políticas 01 2.500.00
Estratégicas (Título III, Capítulo | Sociais Estratégicas
Il Seção IX, Subseção XIII,
Art.118 a 122)
2.971 | Coordenadoria de Políticas | Coordenador de Políticas 01 2.000,00
Públicas para Mulheres (Título | Públicas para Mulheres
) Il, Capítulo Il Seção IX,
Subseção XIV, Art.120)
2.9.7.2 | Departamento de Política de | Coordenador de Política [ok 2.000,00
Igualdade e inclusão Social | de Igualdade e Inclusão
(Título Ill, Capítulo Il, Seção IX, | Social
Subseção XV, Art.121)
2.9.7.3 | Departamento do Programa | Coordenador do 01 2.000,00
Alimenta Brasil (Título Ill, | Programa de Aquisição
Capítulo Il, Seção IX, Subseção | de Alimentos -PAB
XVI Art.122) — E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.10 Gabinete do Secretário | Secretário Municipal de 01 4.960,48
Municipal de Saúde (Título Ill, | Saúde
Capítulo Il, Seção X, Art.123 a
162)
2.101 Diretoria Executiva (Título IH, | Diretor Executivo [ 01 3.000,00
o Capítulo |I, Seção X, Subseção |,
| Art.125 a 126) |
2.10.2 Diretoria de Finanças e | Diretor de Finanças e 01 3.000,00
Compras (Título Ill, Capítulo 1, | Compras
Seção X, Subseção II, Art. 127)
2.10.3 Diretoria de Atenção Primária | Diretor de Atenção 01 3.000,00
(Título Il, Capítulo Il, Seção X, | Primária
Subseção III, Art. 128 a 135)
2.10.3.1| Coordenação de ESF (Título Il, | Coordenador ESF 01 2.500,00
Capítulo Il, Seção X, Subseção
IV, Art. 132 e 133)
2.10.3.2! Coordenação de Educação em | Coordenador de 01 2.500,00
Saúde (Título Ill, Capítulo Il, | Educação em Saúde
Seção X, Subseção V, Art. 134 e
135)
2.10.4 | Diretoria de Atenção | Diretor de Atenção 01 3.000,00
Especializada (Título Hll, | Especializada
Capítulo Il, Seção X, Subseção
VI, Art. 136 a 144) IL
21041 Coordenação do Centro de | Coordenador do CAPS 01 2.500,00
” Atenção Psicossocial - CAPS
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ -
84.139.633/0001-75
210.4.2
(Título Ill, Capítulo Il, Seção X; |
Subseção VII, Art. 139 e 140)
Coordenação do SAMU (Título
ll, Capítulo |, Seção X,
Subseção VII, Art. 141 e 142)
Coordenador do SAMU
01
2.500,00
21043
Coordenação do Centro de
Reabilitação (Título Ill, Capítulo
Il Seção X, Subseção IX, Art. 143
e 144)
Coordenador do Centro
de Reabilitação
01
2.500,00
2.10.5
Diretoria do Hospital
Municipal (Título Ill, Capítulo H,
Seção X, Subseção X, Art. 145 e
147)
Diretor do Hospital
Municipal
0
3.000,00
210.5.1
Coordenação Hospitalar (Título
Hl, Capítulo Il Seção X,
Subseção X, Art. 147)
Coordenador Hospitalar
01
2.500,00
2.10.6
Diretoria de Vigilância em
Saúde (Título Ill, Capítulo II,
Seção X, Subseção XI, Art. 148 a
155)
Diretor de Vigilância em
Saúde
01
3.000,00
2.10.6.1
Coordenação de Vig.
Sanitária (Título Ill, Capítulo ll,
Seção X, Subseção XII, Art. 151
e 152)
[ Coordenador de Vig.
Sanitária
01
2.500,00 |
210.6.2
Coordenação de Vig.
Epidemiológica (Título Il,
Capítulo ||, Seção X, Subseção
XI, Art. 153 e 154)
Coordenador de Vig.
Epidemiológica
01
2.500,00
210.6.3
Coordenação de Imunização
(Título HI, Capítulo 1, Seção X,
Subseção XIV, Art. 155)
Coordenador de
Imunização
01
2.500,00
210.7
| Subseção XV, Art. 156 a 160)
Diretoria de Planejamento
(Título tll, Capítulo ||, Seção X,
—
Diretor de Planejamento
01
3.000,00
[210.71
Coordenação Administrativa
(Título Ill, Capítulo , Seção X,
Subseção XVI, Art. 159).
Coordenador
Administrativo
01
2.500,00
[210.72]
Coordenação de Planejamento
e Gestão (Título Ill, Capítulo II,
Seção X, Subseção XVII, Art.
160)
Coordenador de
Planejamento e Gestão
01
2.500,00
2.10.8
Diretoria de Assistência
Farmacêutica (Título il,
Capítulo !l, Seção X, Subseção
XVIII, Art. 161 e 162)
Diretor de Assistência
Farmacêutica
01
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
Municipal de Educação (Título
HI, Capítulo Il, Seção XI, Art. 163
a 192)
Secretário Municipal de
Educação
01
496000 |
E
2111
Diretoria Administrativa e de |
Gabinete (Título III, Capítulo II,
Diretor Administrativo e
de Gabinete
+
01
2.886,24
Eldorado
do Carajás
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Govemando com você
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
Governando com você
CNP) - 84.139.633/0001-75
Seção XI, Subseção |, Art. 165 a
172)
2.11.1.1 | Coordenação de Estatísticas, | Coordenador de o 2.597,61
Censo Escolar e Avaliação | Estatística, Censo Escolar
(Título Ill, Capítulo Il, Seção XI, | e Avaliação
Subseção Il, Art. 167)
2.11.1.2 | Coordenação de Recursos | Coordenador de Recursos 01 2.597,61
Humanos, Lotação e Avaliação | Humanos, Lotação e
do Servidor (Título Ill, Capítulo Il, | Avaliação do Servidor
| Seção XI, Subseção III, Art. 168) 4
2.11.1.3 | Coordenação de Manutenção e | Coordenador de 01 2.597,61
Infraestrutura Escolar (Título Ill, | Manutenção e
Capítulo Il, Seção XI, Subseção | Infraestrutura Escolar
IV, Art. 169)
2.11.1.4 | Coordenação de Alimentação | Coordenador de 01 2.597,61
) Escolar (Título Ill, Capítulo |l, | Alimentação Escolar
Seção XI, Subseção V, Art. 170) |
2.11.1.5 | Coordenação de Transporte | Coordenador de 01 2.597,61
Escolar (Título tl, Capítulo Il, | Transporte Escolar
Seção XI, Subseção Vi, Art. 171)
2.11.1.6 | Coordenação de Almoxarifado e | Coordenador de 01 2.597,61
Patrimônio (Título Ill, Capítulo Il, | Almoxarifado e
Seção XI, Subseção VII, Art. 172) | Patrimônio
2.11.2 Diretoria de Planejamento, | Diretor de Planejamento, 01
Orçamento, Programas e | Orçamento, Programas e 2.886,24
Sistemas Educacionais (Título | Sistemas Educacionais
Hl, Capítulo Il Seção XI
Subseção VIII Art. 173 a 178)
21121 | Coordenação de Sistemas e | Coordenador deSistemas | 03 2.597,61
Programas Educacionais (Título | e Programas
HI, Capítulo || Seção IX, | Educacionais
Subseção IX, Art. 175)
2.11.2.3 | Coordenação de Engenharia e | Coordenador de 01 2.597,61
1) Projetos (Título HI, Capítulo Il, | Engenharia e Projetos
Seção IX, Subseção X, Art. 176)
2.11.2.4 | Coordenação de Prestação de | Coordenador de 01 2.597,61
Contas, Conselhos Escolares e | Prestação de Contas
Acompanhamento dos Órgãos
de Controle (Título Ill, Capítulo Il,
Seção IX, Subseção XI, Art. 177)
211.3 Diretoria de Ensino (Título Ill, | Diretor de Ensino 01 2.886,24
Capítulo Il, Seção IX, Subseção
XH, Art. 178 a 185)
2.11.3.1 | Coordenação de Normatização, | Coordenador de 01 2.597,61
Regulamentação e Autorização | Normatização,
das Unidades Escolares (Título | Regulamentação e
Wl, Capítulo | Seção IX, | Autorização das Unidades
Subseção XII, Art. 180) Escolares
211.3.2 | Coordenação de Tecnologia | Coordenador de 02 2.597,61
Educacional, Formação e | Tecnologia Educacional,
Qualificação dos Profissionais | Formação e Qualificação
da Educação (Título Ill, Capítulo | dos Profissionais da
Ê II, Seção IX, Subseção XIV, Art. Educação
o
Eldorad E EU E UNA E UDU E UESDU E UMA E" USD
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
Governando com você
181)
211.3.3 | Coordenação de Educação | Coordenador de 01 2.597,61
Infantil e de Alfabetização | Educação Infantil e de
(Título Ill, Capítulo Il, Seção IX, | Alfabetização
Subseção XV, Art. 182)
2.11.3.4 | Coordenação do Ensino | Coordenador do Ensino 01 2.597,61
Fundamental e Educação de | Fundamental e EJA
Jovens e Adultos - EJA (Título
IH, Capítulo Il Seção IX,
Subseção XVI, Art. 183)
2.11.3.5 | Coordenação de Educação | Coordenador de Toa 2.597,61
Integral e Inclusiva (Título Ill, | Educação Integral e
Capítulo Il, Seção IX, Subseção | Inclusiva
XVII, Art. 184) L 4
O iizs|coordenação de Area de | Coordenador de Area de 05 2.597,61
Conhecimento e da Avaliação | Conhecimento e da
de Aprendizagem (Título Ill, | Avaliação de
Capítulo Il, Seção IX, Subseção | Aprendizagem
XVIII, Art. 185)
2.11.4 | Diretoria Escolar (Título Ill, | Diretor Escolar 20 2.886,24
Capítulo Il, Seção IX, Subseção
XIX, Art. 186 a 190)
2.11.4.1 | Vice-Diretoria Escolar (Título Ill, | Vice-Diretor Escolar 02 2.597,61
Capítulo Il, Seção IX, Subseção
XX Art. 188) —
2.11.4.2 | Coordenação Pedagógica | Coordenador Pedagógico 30 2.597,61
(Titulo Ill, Capítulo Il, Seção IX,
Subseção XXI, Art. 189)
2.11.4.3 | Secretaria Escolar (Título Ill | Secretário Escolar 20 1.572,38
Capítulo Il, Seção IX, Subseção
XXI, Art. 190)
2.11.5 | Diretoria de Finanças e | Diretor de Finanças e 01 2.886,24
E) Compras (Título Ill, Capítulo |l, | Compras
Seção IX, Subseção XXIII, Art.
191) L
2.11.5.1 | Coordenação de Contratos, | Coordenador de 02 2.597,61
Convênios, Compras e | Contratos, Convênios,
Suprimentos (Título Ill, Capítulo | Compras e Suprimentos
It, Seção IX, Subseção XXIV, Art.
Lo 9) q
QUADROS DE CARGOS DE ASSESSORIAS
(Título IV, Art. 201 e 202)
— a
Agente Distrital Agente Distrita 02 2.000,00 |
Vice-Agente Distrital Vice-Agente Distrital 02 1.212,00
Assessoria | Assessor | [15 1 200000
Assessoria Il Assessor Il 20 1.800,00
Fr Assessoria III Assessor Ill 20 1.600,00
Assessoria IV Assessor IV 30 1.400,00
Assessoria V Assessor V 20 1.212,00
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO
PREFEITO
ASSESSORIA ESPECIAL
DIRETORIA DO
ATENOMENTO AO
CIDADÃO
Eldorado E DU DUDA DUDA E UDU 7 UMA E UDU
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do Carajás
Governando com você
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
(GABINETE DO PROCURADOR)
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
(GABINETE DO CONTROLADOR)
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: OUVIDORIA MUNICIPAL
OUVIDORIA MUNICIPAL
(GABINETE DO OUVIDOR)
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CP
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
(GABINETE DO
SECRETARIO)
de Vigilância
Institucional
Departamento
de Segurança
Pública
epartamento
Municipal de
Trânsito Urbano
NY
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
(GABIENETE DO SECRETÁRIO)
DEPARTAMENTO DE
ARRECADAÇÃO
FAZEND,
cm S
NY
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
(GABINETE DO SECRETÁRIO)
DEPARTAMENTO DE E DE
URBAN Mo E EMPREENDEDORISMO,
TRABALHO E RENDA
cento DE sEsrstaMeNto 86
TERRAS ESA
DEPARTAMENTO DE
ILUMI PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE
LIMPEZA, COLETA DE
RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA
DEPARTAMENTO DE
LIMPEZA E
CONSERV e
- GALERIAS
7) e]
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICPAL DE
PLANEJAMENTO
(GABINETE DO SECRETÁRIO)
NY
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE, CULTURA E LAZER
(GABINETE DO SECRETÁRIO)
ss
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
PESCA
(GABINETE DO SECRETÁRIO)
vo y
4
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E INFRAESTRUTURA
(GABINETE DO SECRETÁRIO)
24
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
(GABINETE DO
SECRETÁRIO)
“ o Y
ss
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIASOCIAL
(GABINETE DO SECRETÁRIO)
DEPARTAMENTO DOS
CONSELHOS
pro
DE NCIA DE
SOCIAL-CRAS
DEPARTAMENTO DO SCFV
DEPARTAMENTO DO
CREAS
DEPARTAMENTO DE
UNIDADE DE
DEPART ANENTO DE
SOCIOASSISTENCIAL
”
No
ESTADO DO PARÁ .
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
(GABINETE DO SECRETÁRIO)
CENTRO DE ATENÇÃO
PEICOSSOCIL - CAPS
COORDENAÇÃO DO SAMU
ESTADO DO PARÁ ]
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 14 DE FEVEREIRO.
SIGLAS DAS SECRETARIAS
j
ai e s
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E SEMAPP
PESCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SEMOB
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED
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do Carajás Wo. | salas 42,20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto.”