norma nº 507/2022

ESTADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNPJ -84.138.633/0001-75
LEI ORDINARIA N° 507, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
PUBL!CADO EM:
Revoga a Lei Municipal n° 377, de 29 de outubro
de 2015 e d5 outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORAD0 DO CARAJAS
Fa?o saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 377, de 29 de outubro de 2015, que autoriza a
outorga de escritura ptiblica de doa?ao de terrenos urbanos no municfpio de Eldorado
do Carajas e d5 outras providencias.
Art. 2° As despesas decorrentes com a execu¢5o da presente lei correrao a conta de
dotae6es or?amentarias vigentes, suplementadas se necessario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, revogadas as disposic6es em
contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajas, em 09 de novembro de 2022
lffiRAri MIRANDA
Prefeita Municipal
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