norma nº 508/2022

e
A + >»
Eu BO af
f ad EEE
SE:
ESTADO DO PARÁ Se EEE
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS SNo EES
CNPJ - 84.139.633/0001-75 2 em
SIS EE?
sr" Es
a E
LEI ORDINÁRIA Nº-508, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. o =
E
8
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº 245, de 06 de maio de 2010, que regulamenta
o Serviço Público de Transporte denominado
"Mototáxi" no município de Eldorado do Carajás e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação das alíneas “a” e “b”, inciso | do artigo 3º da Lei
Municipal sob nº 245/2010:
a) cilindrada mínima de 125cc e máxima de 160cc e perfeitas
condições de circulação;
b) uso máximo de 10 (dez) anos contados da data de fabricação;
Art. 2º No inciso |, do art. 4º será acrescido a alínea “e” da Lei Municipal sob nº
245/2010, e passará a ter a seguinte redação:
e) transporte de passageiro de acordo com o inciso V do art. 244
do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Ficam alteradas as redações dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 5º, da Lei
Municipal sob nº 245/201 0, que passarão a ter as redações a seguir:
Art. DO .iiisereeeerrererereroeneserareareneresarsarns cars cana cama senssr ans censsamasennssenasennsanaadano
E >" "=
rar OU E RA
do go Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
(.)
8 3º O condutor poderá outorgar sua autorização, em casos de
problemas de saúde, enquanto durar a enfermidade, para terceiro
com cadastro ativo junto ao Departamento Municipal de Trânsito
Urbano - DMTU, e desde que satisfaça os requisitos do Artigo 3º.
& 4º Em caso de falecimento do autorizado, sua vaga será de livre
negociação pelos herdeiros, desde que no prazo de 15 (quinze)
dias informem o DMTU para que seja realizada transferência para
o herdeiro.
8 5º Expirado o prazo do parágrafo anterior sem que os herdeiros
tomem manifestação, declarar-se à deserta a vaga, procedendo-se
nova autorização obedecendo-se a ordem da Ficha de Cadastro
de Autorização do Departamento Municipal de Trânsito Urbano -
DMTU.
Art. 4º O art. 9º caput, o inciso | e o parágrafo único, da Lei Municipal sob nº 245/2010,
passarão a ter as seguintes redações:
Art. 9º As infrações serão sempre autuadas por escrito e serão
imputadas pela Autoridade Municipal de Trânsito, exceto a do
inciso V, do artigo anterior, que caberá ao Prefeito, toda vez que o
operador do serviço:
| - infringir os regulamentos, portarias e resoluções do
Departamento Municipal de Trânsito Urbano - DMTU;
(..)
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito Urbano -
DMTU, conduzirá o processo administrativo de apuração da
penalidade prevista no inciso V, do art. 8º.
Art. 5º 0 8 1º, do art. 14, da Lei Municipal sob nº 245/2010, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 14... sense errrereererererereneacncaasenereesereesecensasenenensasasasarenemenensnsanes
mm é SEDA RS EA SS VEDA RA VEDA O VA A A
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
em q o Rio Vermelho Od 0
RN
+
= d
Rs;
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
8 1º Nos casos de apreensão, o veículo será recolhido ao depósito
do Departamento Municipal de Trânsito Urbano — DMTU, e a
devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo
de comprometimento de que o veículo se adequará às exigências
legais no prazo de 30 dias.
Art. 6º O art. 16, da Lei Municipal sob nº 245/2010, passará a ter a seguinte redação:
Art. 16. O Departamento Municipal de Trânsito Urbano - DMTU
fiscalizará o cumprimento das normas contidas nesta Lei e
respectivos regulamentos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 08 de dezembro de 2022
Sa
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Das.
do Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
ua Rio Ve O Qd 051 1º O
com você