norma nº 509/2022

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LEI ORDINÁRIA Nº 509, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. Ff
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Autoriza o executivo municipal a protestar
certidões de dívida ativa de créditos tributários e
não tributários do município de Eldorado do
Carajás — PA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto
extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não
tributários da Fazenda Pública Municipal de Eldorado do Carajás, bem como os títulos
executivos condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Art. 2º Compete à Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal da Fazenda levar
a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em
favor do Município de Eldorado do Carajás-PA, independente do valor do crédito, e cujos
efeitos alcançarão também os responsáveis tributários, desde que seus nomes
constem da Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo único. Efetivado o protesto sem que o devedor, tenha no prazo legal, quitado
o débito, a Procuradoria Jurídica fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título,
com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do
protesto no cartório competente.
Art. 3º A existência do processo de execução fiscal em favor do Município, na data da
publicação desta lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes
créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria
do Município a adoção de medidas para este fim.
Parágrafo único. No caso do descrito no caput deste artigo, deverá ser solicitada
autorização judicial para o protesto extrajudicial, e após sua efetivação será requerida a
suspensão da execução fiscal.
Art. 4º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, inclusive dos honorários
advocatícios, dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município deverá
encaminhar o comprovante junto ao Cartório de Protestos de Títulos e Documentos,
requerendo para que se proceda a baixa do protesto.
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do Car: Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Ruo Rio Vermelho Qd 0514 O - Eldorado do Care
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
Art. 5º Os valores correspondentes aos emolumentos cartorários, devido pelo protesto
dos títulos, colocação, baixa, cancelamentos ou qualquer outro que venha incidir de que
trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação
do débito pelo devedor ou responsável.
Art. 6º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial
de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria Jurídica e a Secretaria
Municipal da Fazenda ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias ao registro
de devedores de título judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou
daqueles inscritos em dívida ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao
crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.
Parágrafo único. O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a
ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os
valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria Jurídica a
adoção de todas essas medidas.
Art. 7º Fica o Município autorizado a celebrar contrato e/ou instrumento congênere
com entidades que prestem serviço de proteção ao crédito e/ou promovam cadastro de
devedores inadimplentes, ficando estes custos quando existirem vinculados ao devedor
do crédito.
Art. 8º O Município de Eldorado do Carajás e o Cartório de Protestos de Títulos poderão
celebrar contrato e/ou instrumento congênere, dispondo sobre as condições para a
realização do protesto dos títulos de que tratam esta Lei, observando o disposto na
legislação pertinente.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal no que
couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 08 de dezembro de 2022
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IARA BRAG, IRANDA
Prefeita Municipal
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ás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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