norma nº 510/2022

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
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LEI ORDINÁRIA Nº 510, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o poder público municipal a celebrar
contrato e/ou convênio com empresa
mantenedora de cadastro de proteção ao crédito,
para fins de inscrição de débitos municipais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou contrato
com empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes e proteção ao crédito, para
fins de inscrição de débitos municipais e débitos provenientes da Dívida Ativa
Municipal, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes
inadimplentes.
Art. 2º A Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda e da
Procuradoria do Município, poderá apresentar, para inscrição nos cadastros de
inadimplentes e proteção ao crédito, referente à negativação dos dados dos
contribuintes devedores, as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária.
Parágrafo único. Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão a
todos os responsáveis tributários, assim considerados nos termos do Código Tributário
Municipal, e, de forma subsidiária, no Código Tributário Nacional.
Art. 3º O pagamento das despesas de baixa nos sistemas de cadastro de
inadimplentes correrá por conta dos devedores inscritos.
8 1º As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes serão fornecidas
após a quitação total ou parcelamento dos débitos e suas obrigações acessórias pela
Secretaria Municipal da Fazenda, em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas
constantes das Certidões de Dívidas Ativas.
8 2º A retirada e entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes
em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das
Certidões de Dívidas Ativas serão de responsabilidade dos órgãos financeiros
municipal do Poder Executivo.
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ) - 84.139.633/0001-75
Art. 4º Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não
tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente
inscritos em dívida ativa poderão ser inscritos no cadastro de inadimplentes e proteção
ao crédito nas seguintes condições:
I- créditos em fase de cobrança extrajudicial;
Il - créditos em fase de cobrança judicial;
Ill - parcelamentos ou acordos administrativos e judiciais rompidos.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda responsável pela coordenação e
execução da presente Lei, bem como, baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 6º Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário do Município e
de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecido pelo Código
Tributário Nacional.
Art. 7º Deverão ser observadas, para cumprimento do disposto na presente Lei, as
disposições trazidas pelas Leis nº 13.709/18 e 12.414/11 no que diz respeito ao
encaminhamento e tratamento dos dados dos contribuintes que serão inscritos nos
cadastros de proteção ao crédito.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 08 de dezembro de 2022
Prefeita Municipal
REPETE
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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