norma nº 511/2022

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LEI ORDINÁRIA Nº 511, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
PUBLI
Declara e reconhece como de utilidade pública
para o Município de Eldorado do Carajás, Estado
do Pará, a Associação de Amigos em Resgate da
Dignidade Humana — ASSOARDH.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Município de
Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS EM RESGATE DA
DIGNIDADE HUMANA —- ASSOARDH, inscrita no CNPJ sob o nº 44.680.820/0001-47,
com sede e foro no Município de Eldorado do Carajás/PA, na Rua 07, Quadra 02, Lote
15-A, Residencial Ipê, Km 100, CEP 68.524-000.
Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do
que preceituam os arts. 2º e 6º da Lei Municipal nº 485, de 29 de março de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 08 de dezembro de 2022
Prefeita Municipal
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
com você
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