norma nº 512/2022

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
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LEI ORDINÁRIA Nº 512, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
PUBLICADO EM:
Dispõe sobre o fecho dos atos legislativos, no
âmbito do Município de Eldorado do Carajás,
Estado do Pará, e dá outras providências.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o fecho dos atos legislativos, no âmbito do Município
haverá de conter referência aos dois acontecimentos marcantes de nossa História
local: Fundação do Município, que se deu em 02 de maio de 1980 e Emancipação do
Município, que se deu em 13 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. Ao final de cada Lei, na parte do fecho da lei, constará a seguinte
redação: “Eldorado do Carajás, Pará, 00 de dezembro de 0000; 42º da Fundação e 37º da
Emancipação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 08 de dezembro de 2022
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IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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do Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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