norma nº 5/2022

GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
ESTADO DO PARÁ
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CNPJ - 84.139.633/0001-75
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
PUBLICADO EM: Dispõe sobre alterações da Lei nº 178 de 30 de
dezembro de 2005 (Código Tributário do
Município), visando adequação ao texto
constante da Lei Complementar nº 175, de 23 de
E setembro de 2020, de âmbito nacional e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr?
IARA BRAGA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos da Lei Complementar 178, de 30 de dezembro de 2005, que instituiu o
Código Tributário do Município, a seguir enumerados, passam a vigorar com as
alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 2º O art. 172, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 172. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
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XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,
4.23 e 5.09;
XxXII - do domicílio do tomador de serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
8 1º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos
88 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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referidos nos incisos XXI, XXIl e XXIII do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
8 2º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo |,
o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
8 3º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular
do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins
do disposto no 8 5º deste artigo.
8 4º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito
ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços no Anexo |, prestados diretamente aos portadores de
cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
8 5º O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem
15.01 da lista de serviços no Anexo | relativos às transferências
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
|- bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
Ill - emissoras de cartões de crédito e débito.
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8 6º No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e
clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços no Anexo |, o tomador é o cotista.
8 7º No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado.
8 8º No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador
do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade
beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário
do serviço no País.
8 9º Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, o padrão nacional
de obrigação acessória e arrecadação do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de
serviços do Anexo |.
8 10. Fica o Município autorizado a firmar convênio, ajuste ou
protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes
municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do
ISSQN - CGOA, instituído pelo art. 9º da Lei Complementar nº
175, de 23 de setembro de 2020.
8 11. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre
os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), o Município do
domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do
local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe
cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
8 12. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
com relação às hipóteses de incidência de que trata a Lei
Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até
o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência
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dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência
bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),
ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do
inciso Ill do art. 4º da Lei Complementar nº 175, de 23 de
setembro de 2020.
8 13. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo
quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º
(primeiro) dia anterior com expediente bancário.
8 14. O comprovante da transferência bancária emitido segundo
as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento
do ISSQN.
8 15. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês
subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês
anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no
mês de pagamento.
8 16. A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, será
composta de acordo com o que segue abaixo:
|- a base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23
e 5.09 da lista municipal de serviços, será composta pelo preço
dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados
com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais
relacionados a cada tomador conveniado;
Il - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da
lista municipal de serviços será composta pelo preço total do
serviço, não sendo admitida qualquer dedução;
tll - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da
lista municipal de serviços será composta pelo preço total do
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serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG) e o valor
residual final para a aquisição do bem.
8 17. São solidariamente obrigadas ao recolhimento do ISS
incidente sobre os serviços de administração de cartão de crédito
ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista
municipal de serviços, às pessoas jurídicas elencadas nos incisos
lalll do 8 7º deste artigo.
8 18. A partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do
produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços
anexo | pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em 08 de dezembro de 2022.
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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