norma nº 514/2023

ESTADO DO PARÀ
GOVERNO DÉ ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ - 84.139.633/OO01-75
LEI ORDTNÁRIA NO 514, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
PUBLICADO EM.
Concede recomposição sala.ial aos servidores
municipais da educação pública de Eldorado do
Carajás, e dá outras Providências
O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na Revisão Gêral Anual
nos vencimentos dos servidores públicos municipais eÍetivos no cargo de PROFESSOR
(magistério), aplicando índice de 15'/. (quinze por cento)
Art. 20 Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na Revisão Geral
Anuat nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos nos cargos
descritos abaixo, aplicando índice de 67o (seis por cento):
| - SecretáÍio êscolar;
ll - Assistente AdministÍativos I e ll;
lll - Motorista;
lV - Monitor de lnÍormática;
V - lnstrutor dê lnformática;
Vl - Bibliotecário;
Vll - lnspetor;
Vlll - Digitãdor
lV - Psicóloga.
Parágrafo único. Os cargos descritos nos artigos anteriores são ligados ao Plano de
Etdorâdo
do CaÍajás
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Cargos, carreira e Remuneração da Educação Pública Municipal de Eldorado do
Carajás.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 01 de janei,Ío de 2022.
Artigo 40 As despesas decorrentes da execução dêsta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 50 Revogam-se as disposiçôes êm contrário.
EldoÍado do Carajás, Pará, 03 de fevereiro de 2023; 43o da Fundação e 32' da
EmancipaÇão
CLENILTON E ALBUQUERQUE
PÍefeito interino
ESTADO DO PARÀ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÀS
cNPJ - 84.139.633,/OO01-75
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