norma nº 21/2023

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO NEDAT E do DE MAIO DE 2023.
Câmara Municipal
Eldorado do Carajás/PA
Cria a medalha do mérito “MULHERES QUE
| PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS INSPIRAM” para homenagear mulheres que
| MUNICÍPIOS DO PARA/FAMEP prestaram relevantes serviços ao município
o de Eldorado do Carajás.
Mb sLS23 ANO XT w 32%
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS,
ESTADO DO PARA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno,
CONSIDERANDO o inciso do Ill do art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Eldorado do Carajás.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a medalha do mérito “MULHERES QUE INSPIRAM”, para
homenagear mulheres que prestaram relevantes serviços à Comunidade Eldoradense.
Art. 2º Para receber a homenagem a que se refere o artigo anterior, é necessário
atender os seguintes critérios:
| — ter comprovadamente prestado serviços à Comunidade Eldoradense;
Il — ser integra e ter a conduta ilibada em todos os aspectos;
Ill — receber a aprovação de no mínimo 2/3 terços dos Vereadores da Câmara
Municipal de Eldorado do Carajás.
Art. 3º O vereador interessado terá direito de indicar anualmente 03 (três) mulheres
para receber a referida medalha.
Parágrafo único. A medalha do mérito “MULHERES QUE INSPIRAM” será conferida
através do Decreto do Legislativo, que conterá de forma nominal todas as agraciadas
com a honraria.
Art. 4º A Câmara Municipal reunirá solenemente 01 (uma), vez ao ano, sempre no dia
08 de março, DIA INTERNACIONAL DA MULHER, para a entrega das referidas
medalhas.
Parágrafo único. As mulheres que não comparecem a Sessão Solene para o
recebimento da MEDALHA, não poderá ser agraciada na mesma legislatura, a não ser,
por justificativa ímpar.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Weldoradodocarajas.pa.leg.br
Alô Câmara! + 55 (94) 9 9106-4732
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete da Presidência
Art. 5º Serão confeccionadas medalhas com a esfinge de “MULHERES QUE
INSPIRAM”, de um lado, e o Brasão do Município do outro, acompanhado sempre de
diploma de mérito.
Parágrafo único. As medalhas do mérito, quando de seu lançamento, deverão ser
entregues as Ex — Primeiras Damas do Município de Eldorado do Carajás e assim
permanecendo tradicional tal procedimento.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Eldorado do Carajás, Pará, 15 de maio de 2023; 43º da Fundação e 32º da
Emancipação.
EDSON DE DEUS Assinado de forma
' digital por EDSON DE
VIEIRA:13298160 DEUS
130 VIEIRA:13298160130
Edson de Deus Vieira
Vereador/MDB
Presidente
JOSEMIR DA Assinado de forma i
SILVA digital por JOSEMIR LUCIANO MARQUES ei pi ei
LIMA:7724841420 DA SILVA DE MARQUES DE
4 LIMA:77248414204 MORAIS:44959567287 MORAIS:44959567287
Josemir da Silva Lima Luciano Marques de Morais
Vereador/PSD Vereador/MDB
1º Secretário 2º Secretário
rd Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
4 o www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Meldoradodocarajas.pa.leg.br
Alô Câmara! + 55 (94) 9 9106-4732