norma nº 523/2023

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ESTADO DO PARÁ .
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS ê
CNPJ Nº 84.139.633/000-75 ê
GABINETE DA PREFEITA g
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LEI ORDINÁRIA Nº 523, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Boa
Esperança, localizada no Projeto de Assentamento
Eldorado, deste município, para homenagear a
pessoa da Saudosa Maria Raimunda Rodrigues de
Oliveira, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr?
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o nome da Escola Municipal de Ensino Fundamental Boa Esperança
situada no Projeto de Assentamento Eldorado, no município de Eldorado do Carajás/PA,
passando a se chamar “Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Raimunda
Rodrigues de Oliveira”.
Art. 2º O nome abreviado da instituição de ensino fica E. M. E. F. Mº Raimunda Rodrigues
de Oliveira.
Art. 3º As despesas para execução desta lei dependerão de dotação orçamentária
específica prevista na lei orçamentária do ano em curso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Eldorado do Carajás, Pará, aos 11 de maio de 2023; 43º da Fundação e 32º da
Emancipação.
IARA BRAGA llisando
Prefeita Municipal
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do Car: Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100. CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás? PA / etdoradodocargjas pa gov br
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