norma nº 527/2023

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GABINETE DA PREFEITA E)
LEI ORDINÁRIA Nº 527, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Institui a “Sala Lilás” no âmbito do Município
de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, com
o objetivo de prestar atendimento
especializado e humanizado às mulheres
vítimas de violência, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA.
Sr? IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66
e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Sala Lilás” no âmbito do Município de Eldorado do Carajás,
Estado do Pará, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, com o
objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de
violência.
Parágrafo único. A Sala Lilás é um espaço de acolhimento onde as mulheres vítimas de
violência, terão atendimentos de perícia clínica, psíquica e serviço psicossocial.
Art. 2º A Sala Lilás terá uso exclusivo para atendimento especializado e humanizado às
mulheres vítimas de violência, devendo permanecer equipada para realização de
exames periciais.
Art. 3º A Sala Lilás funcionará em local que propicie o pleno atendimento das disposições
desta Lei.
$1º A Sala Lilás contará com equipe multidisciplinar composta por psicóloga, assistente
social, enfermeira e outros profissionais especializados no atendimento à mulher caso
necessário.
82º A Sala Lilás deverá receber decoração que remeta a um ambiente aconchegante
com mensagens de apoio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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do rajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR pe isto...”
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ Nº 84.139.633/000-75
GABINETE DA PREFEITA
Eldorado do Carajás, Pará, 12 de julho de 2023; 43º da Fundação e 32º da Emancipação.
IARA BRAGA Assinado de forma
MIRANDA:70262926 digital por IARA BRAGA
253 MIRANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Secretaria de Administração
Publicado em: 12/07/2023
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SANTOS pirar
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Dorada Gai UE Rua Rio Vermetho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100 CEP 68524-000 - Eldorado do Carajas/PA “ eldoradodocarajas pa gov br