norma nº 528/2023

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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS SE
CNPJ Nº 84.139.633/000-75 BB
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 528, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do programa Junho
Verde: Conscientização do Meio Ambiente,
no município de Eldorado do Carajás, Estado
do Pará, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sra
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Junho Verde — Mês de Conscientização do Meio
Ambiente no âmbito do município de Eldorado do Carajás.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
|- promover a conscientização ambiental por meio de campanhas educativas, palestras,
seminários e eventos culturais durante o mês de junho;
Il- incentivar a participação da comunidade, organizações não governamentais, escolas,
empresas e entidades locais nas atividades relacionadas à conscientização ambiental;
HI - estimular a adoção de práticas sustentáveis, como a redução do consumo de
recursos naturais, o descarte adequado de resíduos, a economia de água e energia, o
incentivo à agricultura familiar e o reflorestamento;
IV - promover a preservação e recuperação de áreas verdes, parques e espaços públicos
destinados ao lazer e convívio social, incentivando a participação da comunidade nesses
locais;
V - estabelecer parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, empresas e
entidades da sociedade civil para a realização de ações conjuntas em prol da
conscientização ambiental.
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ Nº 84.139.633/000-75
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º Fica autorizada a divulgação do programa Junho Verde — Mês de Conscientização
do Meio Ambiente em Eldorado do Carajás por meio de outdoors, cartazes, laços e outros
meios de comunicação visual no município.
Parágrafo único. A divulgação mencionada no caput deste artigo deverá obedecer às
normas e regulamentos estabelecidos pelo órgão competente responsável pela
fiscalização da publicidade exterior no município.
Art. 4º As ações do programa Junho Verde — Mês de Conscientização do Meio Ambiente,
serão planejadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA,
em conjunto com um comitê gestor composto por representantes de diferentes setores
da sociedade civil e órgãos públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do programa correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, bem como de parcerias e convênios estabelecidos
para esse fim.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Carajás, Pará, 12 de julho de 2023; 43º da Fundação e 32º da Emancipação.
IARA BRAGA | assinado de forma
digital por IARA BRAGA
MIRANDA:702 MANDA SEGaSaNS
62926253 3
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Secretaria de Administração
Publicado em: 12/07/2023
FABIO DOS Assinado de forma digita por FABIO DOS
SANTOS LEAL:70106266268.
DN: c=BR, o=1CP-Brasil, ou=AC SOLUT!
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