norma nº 533/2023

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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ No 84.1 39.633/000-75
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA NO 533, DE 27 SETEMBRO DE2023.
Dispõe sobre a alteração do artigo 90 da Lei
Ordinária No 506, de 18 de outubro de2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. STA
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuiçóes legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1'Oartigo9'daLei OrdináriaN"506,delSdeoutubrode2022,passaavigorarcom
a seguinte redação:
"Art. 90 São componentes municipais do SISAN:
ll-.........
ilt -
a)
b)
Eldoráilo
do Carajás
lV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos
termos regulamentado pela Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISANS.
E E a,a u Ex/ ll Ex.. lí Ex^r IÍ lEx^/ fi Ex-.
ls(,ias 4t zo: 'Pora que todos vejam e ssibam-- o mào do SENHOR fez isto-.-"
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Parágrafo único.
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ No 84.1 39.633/000-75
GABINETE DA PREFEITA
V - lnstituições privadas com ou sem fins lucrativos que mantenham interesse na
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISANS."
Eldorado do Carajás Pará, 27 de setembro de 2023;43o da Fundação e 32o da
Emancipação.
IARABRAGA tusiôadodefoímà
MIRANDA:70262 ljiff iBI;âf,Xlii 926253 3
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
PÍefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Procuradoria Geral do Município
P ublicad o em: 27 I 09 I 2023
dlgh.l por ÍERNANOo
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do Carajás
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lsoias 4r.2o: "Poru que lodos vejom e so,ifum... o mão do SENHOR Íez isto..." Á. t ,,1rr \ /(,-:.,r' (ii !,,,r' ,;)'r-)(..I;'1.,-l:,jc- :.d(,'-rl. JL alr.ru f,r !.,1/.r/.,,)r.r1!|i,r'. l￾4
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