norma nº 536/2023

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ No 84.139.633/0001 -75
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA NO 536, DE 23 NOVEMBRO DE2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Créditos Suplementares e Crédito Especial no
Orçamento Anu al de 2023.
1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às
dotaçóes do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, até o limite de
40% (quarenta por cento) da previsão inicial, podendo para tanto, utilizar como fonte os
seguintes recursos elencados no art.43 da Lei Federal no 4.320/ 64:
| - anulação parcial e/ou total de dotações previstas;
ll - o excesso de arrecadação efetivamente realizado;
lll - o superávit financeiro apurado no balanço patÍimonial do exercício anterior;
lV - a Reserva de Contingência.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2023,
aprovado pela Lei no 51 3, de 1 2 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial até o
limite de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados às dotaçôes orçamentárias
especificadas no ANEXO I desta Lei.
Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da
dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no ANEXO I desta Lei.
Art.30 Para cobertura das despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos art. 43 da Lei Federal
n" 4.320/64, e especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Eldôrâüo
do Carajás
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A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. STA
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuiçÕes legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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Art.40 Revogadas as disposições em contráÍio, esta Lei entra em vigor com efeitos a
partir de 1 o de novembro de 2A23.
Eldorado do Carajás, Pará, 23 de novembro de 2O23;43o da Fundação e 32o da
Emancipação.
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IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Procuradoria Geral do Município
Publ icado em: 231 1 1 I 2023
Assinado dig,lalmenle por
FERNANOO SILVA
PACHECO:98035320220
NO: C:BR, O=lCP€íâsil, OU
=AC SOLt,Íl Multiplâ v5, oU.
't 5555884000 í 16. OU=
PÍesâiciâl Ou=Cêdiíedo PF
43, CIÉFERNANDO SILVA
PACHECO:94035320220
Eldorâüo
do CaraJás
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lsoios 47.20: "Para que todos vejom e sdibam... a mão do SENHOR íez isto..."
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ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR
MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL.
PODER: EXECUTIVO
óneÃo: 1o.oo - pREFEITURA DE ELDoRADo Do cARAJÁs
Unidade:10.10 - SEC. MUN. DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Natureza da
Despesa
Valor RS
15 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.69s.0009 Mais cultura, esporte e lazer
para nossa gente
23.695.0009.2.123 Obras e Ações de
Fortalecimento do Turismo
Municipal
3.3.90.30
Material
consumo
de
3.3.90.39
Outros Serviços
de Terceiros
Pessoa Jurídica
4.4.90.51
Obras
lnstalações
e
4.4.90.52
Equipamentos e
50.000,00
100.000,00
2s0.000,00
100.000,00
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Etdõrátlo
do Carajás
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material
permanente
Total 500.000,00
Eldorado do Carajás, Pará, 23 de novembro de 2023;43o da Fundação e 32o da
Emancipação.
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IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Procuradoria Geral do Município
Publicado em: 23 I 1 1 I 2023
Assinado digitâlÍnenle por
FERNANDO SILVA
PACHECOi98035320220
NO: C=8R, O=lcP+râsil, OU=
AC SOLUÍ! Muiipla v5, OU=
1555588a000118, OU=
Presêncial, Ou=CeÍtifi cado PF
43, CN=FERNÂNDo SILVA
PAcHÊCo:98035320220
Eldorailo
do CaraJás
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