norma nº 537/2023

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ N' 84.139.633/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA NO 537, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores
públicos municipais efetivos no cargo de
PROFESSOR (magistério) da educação pública de
Eldorado do Carajás, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. STA
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Munícipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste nos vencimentos
dos servidores públicos municipais efetivos no cargo de PROFESSOR (magistério),
aplicando índice de 12,69'k (doze inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).
Parágrafo único. O reajuste será concedido de forma parcial, acrescendo ao vencimento
do servidor, durante os meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, a
alíquota de 4,23'a (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) sobre o valor do
salário base vigente em outubro de 2023.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 01 de novembro de2023.
Eldorâüo
do Carajás
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ N' 84.139.633/0001-75
GÂBINETE DA PREFEITA
Eldorado do Carajás, Pará, aos 29 de novembro de2023;430 da Fundação e 32o da
Emancipação.
IARA B RAGAAssinado disitalmente
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IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
PÍefeituÍa Municipal de Eldorado do Carajás
Procuradoria Geral do Município
Publicado em: 2911 1/2023
FERNANDO Assinado
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do Carajás
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