norma nº 538/2023

ESTADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ N' 84.139.633/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA NO 538, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. STA
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2023,
aprovado pela Lei no 513, de 12 de dezembro de2022, Crédito Adicional Especial até o
limite de RS 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), destinados à dotaÇão orçamentária
especificada no ANEXO I desta Lei.
Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da
dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no ANEXO I desta Lei.
Art.20 Para cobertura das despesas orçamentáÍias com abertura do Crédito Adlcional
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos art. 43 da Lei Federal
n' 4.320164, e especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 01 de novembro de2023.
Eldorado do Carajás, Pará, aos 23 de novembro de 2023;43o da Fundação e 32o da
Emancipação.
IARA BRAGAAssinado disitâlmente
M I RAN DA : 7o fl,iir,ffif, m8âr$
262926253 253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipa!
Preíêitura Municipal de Eldorado do Carajás
Publicado em: 29ll 1i2023
FERNANDO Assinado
,^",ii?â,,,,.Ê.ffi i$ji,§;:xl, 5320220 o22o
Etdoráilo
do Carajás
E E a,a E Er,a ar E r,. ll E a-l }l Ex/ E EX.í
lsoios 47.20: "Pord que lodos vejom e soib3m. o moo do SENHOR fez Ísto ."
ProcuÍadoria GeÍal do Município
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ N' 84.139.633/0001-7s
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO 1
LEI ORDINÁRIA NO 538, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CREDITO ESPECIAL.
PODER: EXECUTIVO
ónoÃo: 10.00 - pREFETTURA DE ELDoRADo Do cARAJÁs
Unidade: 10.10 - SEC. MUN. DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Natureza da
Despesa
Valor RS
27 Desporto e lazer
27.122 Administração Geral
27.122.0009 Mais cultura, esporte e lazer
para nossa gente
27.122.0009.2.024 Realização de eventos cult. e
esportivos
3.3.90.45
Subvenções
Econômicas
3.3.90.48
Auxílio a pessoa
física
250.000,00
57.000,00
Eldoratlo
do Carajás
a. Ex,a E Ex/ u E,.,. lf \tx,. lf Ex/ ll Ex,.
Go!êma.do.m@é
lsdios 17.20: "Pam que todos vejam e soiham... o mõo do SENHoR fez isto..."
- . f li r.'r -r--.' ":- . 'r:', ,',,:.r. -L- ,.--.'.: r. :.1 .:. .l ..ti -r, ! , I .,!r. rr '!r..,i... l.:
ESTADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ N' 84.139.633/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
Total 307.000,00
Gabinete da Prefeita, 29 de novembro de 2023.
IARA BRAGA Assinado digitalmente
M I RA N DA : 7 026 il:'#m?m3âr6 2926253 2sg
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
PÍeÍeituÍa Municipal de Eldorado do Carajás
ProcuradoÍia Geral do Município
Publicado em. 29 I 1 1 I 2023
FERNANDO Assinado
q \/^ digitalmente por
pnciL?ô' gaoe IiãXÊ:ts?S:Xâ, 5320220 o22o
Etdôráilo
do Carajás
tf E,.,a E Ex.. f, Ex.. lf Ex.z fr Ex.. tt Ex/
lssias 47.20: "Porc que todos vejam e soibam-. o mào do SENHOP fez isto..."
i.. ;. : ,lf ', --r.jj .: -. ,: t : ., :,L rL I r:.::. r .r. ^r. ,r 1. ; rri i: