norma nº 543/2024

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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
GNPJ No 84.139.633/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA NO 543, DE 01 FEVEREIRO DE2024
DispÕe sobre a denominação da Unidade de
Saúde da Família João Alves Carneiro e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. ST.A
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONoU a seguinte lei:
Art. 1o Fica denominado "Unidade de Saúde da Família João Alves Carneiro" a Unidade
de Saúde da Família, localizada à Rua São Francisco, no 26, Bairro: Abaeté, Km 02, CEP.:
68.524-000, Eldorado do Carajás/PA.
Art. 20 A denominação é uma homenagem póstuma ao ilustre João Alves Carneiro que
contribuiu significativamente para o desenvolvimento deste Município.
Art.30 As despesas decorrentes da execução desta Lei coÍrerão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Eldorado do Carajás, Pará, 01 de fevereiro de 2024;440 da Fundação e 33o da
Emancipação.
IARA BRAGA assinado digitah€nle
MIRANDA:70262 ffiffioffi Lru* 926253 3
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Preíeitura Municipal de Eldorado do Caraiás
Publicado em: 01/02/2024
Eldoráüo
do Carajás
Parágrafo único. 0 nome abreviado será U.S.F. João Alves Carneiro.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposiÇões
em contrário.
Procuradoria Geral do Município
FERNANDO SILVA Assinado digitalmente
PACHECO:98035320por FERNANDo SILVA
22O PACHECO:98035320220
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lsdios 4t.20: "Poru que todos vejom e saibom. . o mdo do SENHOR fez isto..."
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