norma nº 551/2024

ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ Nº 84.139.633/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 551, DE 16 JULHO DE 2024.
Inclui no calendário de eventos do município de 
Eldorado do Carajás, Estado do Pará, o evento 
"Song Festival” e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr.ª 
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e 
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a 
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário de eventos do município de Eldorado do Carajás, 
Estado do Pará, o evento "Song Festival", realizado anualmente no dia 11 (onze) de 
novembro.
Parágrafo único. O evento "Song Festival" tem por objetivo finalístico incentivar e 
promover de forma transdisciplinar o ensino da Língua inglesa no município de Eldorado 
do Carajás, Estado do Pará.
Art. 2º O evento "Song Festival" será promovido pela Secretaria Municipal de Educação, 
com a colaboração de outras secretarias municipais, órgãos públicos e entidades da 
sociedade civil.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá a ampla divulgação do evento.
Art. 3º São objetivos específicos do evento "Song Festival":
I - promover o ensino da língua inglesa em todos os níveis da educação básica municipal;
II - desenvolver as competências cognitivas dos alunos;
III - ampliar as possibilidades de empregabilidade;
IV - favorecer a mobilidade social;
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V - promover a inclusão social;
VI - promover a interculturalidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Eldorado do Carajás, Pará, 16 de julho de 2024; 44º da Fundação e 33º da Emancipação.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Procuradoria-Geral do Município
Publicado em: 16/07/2024