| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2024. |
| native_id | 571 |
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ESTAD0 D0 PAR^
GOVERN0 DE ELDORADO D0 CARAJ^S
CNPJ N° 84.139.633/0001 -75
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA N° 553, DE 12 AGOST0 DE 2024.
Disp6e sobre a autoriza?ao para abertura de
Cr€dito Especial no Or?amento Anual de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORAD0 DO CARAJAS, ESTAD0 DO PARA, EXMA. Sr.a
lARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribui?6es legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Organica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Camara Municipal APROVOU e ela SANcloNOU a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Or?amento Municipal de 2024,
aprovado pela Lei Municipal n° 539, de 19 de dezembro de 2023, Cr6dito Adicional
Especialat6olimitedeR$140.000,00(centoequarentamilreais),destinadosadota?ao
or?amentaria especificada no ANEX0 I desta Lei.
Paragrafo tinico. A classificagao orcamentaria e programatica, bern como a cria¢ao da
dota¢5oparaatenderoobjetodesteartigo,estaevidenciadanoANEX01destaLei.
Art. 2° Para cobertura das despesas or?amentarias com abertura do Cr6dito Adicional
EspecialdequetrataestaLei,seraoutilizadososrecursosprevistosart.43daLeiFederal
n°4.320/64,eespecificados,detalhadamente,nodecretodeaberturadocredito.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
E]dorado do Carajas, Para, 12 de agosto de 2024; 44° da Fundac5o e 33° da
Emancipae5o.
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MIRANDA:7 BRAGA
0262926253##NDA:7o26292
lARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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ESTAD0 D0 PARA
GOVERN0 DE ELDORADO D0 CARAJAS
CNPJ N° 84.139.633/0001 -75
GABINE:TE DA PREFEITA
ANEX0 I
DETALHAMENT0 DA DOTA?A0 A SER ACRESCIDA A0 0RCAMENT0 MUNICIPAL, POR
MElo D0 CREDITO ESPECIAL.
PODER: EXECUTIVO
6RGAO: 15.01 -FUND0 MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade: Secretaria Municipal de Educa¢ao
CLASSI FICAC^O FUNCIONAL-PROGRAMATICA:
12.364.0008.2124 - Manuteneao do Polo de Apoio Universitario
Elementos de despesas:
3.1.90.04 -
3.1'90.11 -
3.i.90.13 -
3.3.90.30 -
3.3.90.36 -
3.3.90-39 -
3.3.90.51 -
3.3.90.52 -
Contratag5o por tempo determinado RS 14.000,00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil R$ 42.000,00
0briga?6es patronais RS 5.000,0
Material de Consumo RS 20.000,00
Servi?os de terceiros pessoa fi'sica RS 10.000,00
Servi?os de terceiros pessoa juridica RS R$ 19.000,00
0bras e instalac6es RS 10.000,00
Equipamentos e material permanente R$ 20.boo,00
TOTAL: R$ 140.000,00
Eldorado do Caraj5s, Pars, 12 de agosto de 2024; 44° da Funda?ao e 33° da
Emancipa?5o.
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o262926253r5irNDA:70262926
lARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de E[dorado do Carajas
ProcLiradoria-Geral do Municl'pio
Publicado em: 12/08/2024
JAIR ANTONIO Assinado de forma digital por
NASCIMENTO JAIR ANTONIO NASCIMENTO
MATOS:70199273278 MATOS:70199273278
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Isaias 41.2o: '.Pare que lodos vejam e saibam.u a mao do SENHOR fez isto„."