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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaALTERA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id127

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO através dos pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos.
2018-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de Parecer.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamentos para emissão de Parecer.
2018-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei posto em pauta.
2018-04-20 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário.
2018-04-20 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:24.003784-03:00 Aprovado por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

MUNICÍPIO DE GOIANÚSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 54/2018, DE 17 DE AERIL DE 2018.
ALTERA O PLANO DE: CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS D4 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. .
ESTADO DO FARÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ. Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancions a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o Anexo | da Lei Municipal nº 409/2012, que passa a ter a redação do anexo | desta Lei.
Art. 2º Altera-se o Anexo Il da Lei Municipal nº 409/2012, que passa a ter a redação do anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
2018.
=
Cos !BAMAR FERREIRA LIMA
Prefeito Muricipal
1/9
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n Colegial 58 639-000 - Goianésia do Pará - PA.
Fone/fax: (0xx94) 3779-1303 - e-mail: adn inisty acaoQgoianesia-pa.ore
ANEXO | — LEI MUNICIPAL 409,2012-PMGP.
QUADRO PERMANENTE- QP
CARGOS EFETIVOS E SEUS QUANTITATIVOS
GRUPO DE APOIO OPERACIONAL —- GAO
ESCOLARIDADE
SÍNTESE DAS QUAN-
EXIGIDA / SALARIO BASE
CÓDIGO , ATIVIDADES R$ TIDADE
HABILITAÇÃO
Atividades de natureza
repetitiva, relacionadas ao
preparo e distribuição de
alimentos, à limpeza e
conservação dos prédios
públicos e de seus móveis e
equipamentos, à fiscalização
Auxiliar de ENSINO FUNDAMENTAL | de entrada e saída de ERG
Serviços Gerais | PMGP-GAO- COMPLETO pessoas, à coleta e entrega '
[o de documentos,
mensagens, encomendas, |
e outros, internamente e
externamente, à abertura
e fechamento de |
dependências e prédios;
execução de outras
atividades correlatas.
Atividades de natureza
repetitiva relacionadas à
ENSINO FUNDAMENTAL | limpeza e conservação de
PNGP.GAO- COMPLETO ruas, logradouros públicos; &
02 coleta do lixo e ao apoio
aos serviços do matadouro
municipal
Realizar inumações e
Coveito PMGP-GAO- ENSINO FUNDAMENTAL | exumações, bem como
03 COMPLETO manter a ordem e limpeza
do cemitério municipal.
Executar, sob supervisão,
Ajudante de | PMGP-GAO- ENSINO FUNDAMENTAL | limpeza, desmonte e
Mecânico Leve 04 COMPLETO montagem de motores de
autos.
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n Cotegial - 68.€39-000 - Goianésia do Pará - PA.
Fone/fax: (0xx94) 3779-1303 e-mail: admi! istracaoQgoianesia-pa.org
1/6
Executar, sob supervisão,
Ajudante de ENSINO FUNDAMENTAL limpeza desmonitá 5
Mecânico COMPLETO mais 01 (um) Pora
o montagem de motores de
Pesado ano de experiência
autos leves e pesados.
PMGP-GAO-
05
Agente de | pygp.GoA-
Vigilância
07
Noturna
. PNIGP-GAO-
Carpinteir Fa Es
rn 09
Soldador terço
-GAO-
=[
Eletricista PMGP-GAO-
Predial 12
Eletricista de | PMGP-GAO-
Auto 12A
ENSINO FUNDAMENTAL
Pintor Mens COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
PMGP-GAO-
14
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
Atividades de vigilância e
segurança do patrimônio
municipal
Executar trabalhos de
alvenaria, concreto e outros
materiais, com a finalidade
de construir, reformar ou
reparar prédios e obras
similares
Executar trabalhos de
carpintaria, cortando,
armando, instalando e
reparando peças de
madeira
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
Executar trabalhos de
soldagem de peças metálicas
Executar trabalhos de
montagem, instalação e
conservação de tubulações,
louças, sanitárias, caixas água,
chuveiros; executar outras
atividades correlatas
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
Montar e manter instalações
elétricas de prédios
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
Montar e manter instalações
elétricas de autos
Executar trabalhos de
preparo de superfícies e de
aplicação de tintas ou
produtos similares
Dirigir automóveis e
camionetas e zelar pela
conservação dos mesmos
Motorista de
Veiculos Leves
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO
Executar serviços mecânicos
de manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos
leves
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
Mecânico de PMGP-GAO-
Equipamentos
16
Leves
Motorista de PMGP-GAO-
Veículos 48
Pesados
Operador de
Po PMGP-GAO-
Equipamentos
19
Pesados
1.077,0
o
1.422,00
2.083,00
1.309,80
QUANTIDA
DE
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
Dirigir veículos pesados e
zelar pela conservação dos
mesmos
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
Serviços envolvendo
operação e conservação de
equipamentos pesadas
Executar serviços mecânicos
de manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos
pesados
Mecânico de
Equipamentos
Pesados
CLASSE CARGO
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO mais 01 (um)
ano de experiência
PMGP-GAO-
20
GRUPO DE APOIO ADI INISTRATIVO
PMGP-GAD-01
Auxiliar Técnico PNGP-GADAOZ
em Computação
Agente de PMGP-GAD-03
Tributos
ESCOLARIDADE
EXIGIDA /
SALARIO
BASE R$
SÍNTESE DAS ATIVIDADES
HABILITAÇÃO
Executar tarefas
administrativas auxiliares
relativas à datilografia,
ENSINO
a FUNDAMENTAL | arquivo, protocolo,
Ainaltar COMPLETO/CURSO | diaitacã
Administrativo e jp digitação e
: reenchimento de
INFORMÁTICA |P ent
formulários diversos;
operar máquinas
copiadoras; receber e
orientar o público.
ENSINO MÉDIO
COMPLETO/CURSO
BÁSICO EM
INFORMÁTICA
Executar tarefas relativas à
digitação, verificação e demais
operações relacionadas ao
processamento eletrônico.
- Zelar pela integral aplicação da 1.1520
legislação tributária municipal . 0 '
Executar tarefas técnico-
administrativas nas áreas de
protocolo, arquivo e
documentação, orçamento e
finanças, pessoal, material e
ENSINO MEDIO
COMPLETO
patrimônio, organização e métodos,
coleta, classificação e registro de
dados; redação de atos
administrativos e documentos;
realizar serviços gerais quanto aos
dados de prontuários e fichas
clínicas para obtenção de
informações bioestatísticas;
manter-se informado sobre a
aplicação de leis, normas e
regulamentos, referentes à
administração geral e específica;
Exercer outras atividades
correlatas.
SALARIO
BASE | QUANTI
DADE
R$
1.503,10 e
ENSINO MÉDIO
COMPLETO/CURSO
BÁSICO DE
INFORMÁTICA
Assistente
Administrativo
PMGP-GAD-06
GRUPO TÉCNICO DE N VEL MÉDIO
É PMGP-GTNM-01
E Técnico Agrícola | PMGP-GTNM-02
ESCOLARIDADE EXIGIDA
| HABILITAÇÃO
SÍNTESE DAS ATIVIDADES
CLASSE CARGO
Elaborar desenhos,
detalhes, plantas,
projetos de instalações,
cópias de traçados,
esboços, croquis e outros
que exijam a aplicação de
conhecimentos técnicos
especializados, utilizando
instrumentos apropriados
e baseando-se em
especificações técnicas.
Atividades de orientação,
coordenação e execução
de trabalhos, a nível
médio, relacionados à
pesquisa das técnicas
agricolas
Atividades
coordenação e execução
a nível médio, relativas
a levantamentos
topográficos, efetuando
medições com auxilio de
instrumentos de
agrimensura
Atividades de supervisão,
coordenação e execução
qualificada a nível médio,
relacionadas à construção
civil
Atividades de supervisão,
coordenação e execuçã
qualificada a nível médio,
Ensino médio / curso de
desenho técnico /
registro no órgão de
classe
Desenhista
Projetista
Ensino médio / curso de
técnico agrico a /
registro no orgão de
classe
Ensino médio / curso
técnico em agrimensura
| registro no orgêo de
classe
Técnicoem | pygp.GTNM-03
Agrimensura
PMGP-GTNM-04
Ensino médio / curso
técnico em edificrções
| registro no órgio de
classe
Técnico em
Edificações
Ensino médio / curso
técnico em gestão
públicas ce valorização do Meio Ambiente |. Al
Planejamento, supervisão , coordenação e
2.725,70
execução de atividades de natureza
2.725,70 E
jurídica, e ivolvendo estudos e emissão de
2.725,70
pareceres, elaboração de contratos,
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
o -
a Arquiteto
Engenheir
o
Eletricista
Curso de
Direito
"222222".
convênios, ajustes, anteprojetos de leis,
decretos e regulamentos; orientação e
patrocínio de causas na justiça;
Assessoramento jurídico à administração
pública municipal
Desenvolvimento de atividades
relacionadas à infra-estrutura urbana e
rural do município, inclusive seu
patrimôr io público
Conforme Lei mº 625/2016 de 13 de
junho de 2016
Curso de
Arquitetura
Curso
Superior de
Engenharia
Elétrica
registrado
no
respectivo
conselho
de classe
2018.
V/A 4
JOSÉ RIBAMAR FERREJRA LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO
R$
2.800,00
CÓDISO
PMGP-DAS
PMGP-DAS
PMGP-DAS
PMGP-DAS
PMGP-DAS
PMGP-DAS
PMGP-DAS
250000 | "05
Assessor |! 2.000,00
2.500,00
0
Diretor de Departamento ||
Diretor de Departamento Ill
Encarregado de Setor
Diretor de Departamento |
2.000,00
1.800,00
1.500,00
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DC PARÁ, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
2018.
JOSE RIBAMAR FERRE LIMA
Prefeito Mun:cipãl
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se mostra necessária diante dos antigos pleitos da categoria dos
servidores da administração, a mais de 6 (seis) anos anargam a inflação anualmente corroer à sua
remuneração sem ter qualquer ajuste em seus vencimentos
A Administração Pública Municipal vem reunindo com representantes da categoria, através
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Goianésia do ParáiPA, desde o início do ano de 2017
Impende destacar várias propostas e contraprop »sta já realizadas com a categoria, entretanto.
algumas situações alheias à vontade da atual administração, como greves, herança de dividas herdada
da administração anterior, parcelamento de dívida do INSS, dentre outras situações ainda não tinha
possibilitado à atual gestão o envio à câmara com as negociações já realizadas
Vale salientar que os atos de economia realizadas pela gestão no exercício de 2017, com redução
do número de contratados, dentre outras ações, não nos permitem, analisando um planejamento
estratégico, pensar em aumento de gastos, entretanto, a desatualização remuneratória da categoria é tão
grande que foge à cautela acima apontada.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e apreço, solicitamos urgência na
apreciação da matéria e nos colocamos a disposição para qualquer outro esclarecimento.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 17 de abril de 2018
SEA já
JOSÉ RIBAVAR FÁRREIRA |ÍMA
Prefeito Municipal

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