norma nº 11/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
Lei Nº 011/93 Em, 31 de Março de 1993
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários 
Públicos do Município de Goianésia do Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL de Goianésia do Pará estatui e eu Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Capítulo Único
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos funcionários públicos do município de Goianésia do Pará.
Art. 2º - As disposições denta Lei constituem o Regime Jurídico aplicável aos funcionários de qualq uer 
categoria do município de Goianésia do Pará, suas autarquias e fundações.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público
Parágrafo Único - Equipara-se também a funcionário, o pessoal contratado por tempo determinado para 
exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao 
regime estatutário previsto nesta Lei.
Art. 4º - Cargo público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atrib uições e 
responsabilidade cometidas a um funcionário, mediante retribuição padronizada e paga pelos cofres 
públicos.
§ 1º - Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação 
própria e em número certo, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§ 2º - As funções temporárias são criadas por ato administrativo de gestão, nas situações específicas 
dos casos previstos em lei, e terão existência por tempo determinado, extinguindo-se automaticamente ao 
termo do prazo estabelecido ou com a cessação do estado de necessidade de que resultarem.
Art. 5º - Os cargos de provimento da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações 
públicas serão organizados e providos em carreira.
Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos efetivos e em comissão e de funções gratificadas, integrantes das 
estruturas dos órgãos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.
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Art. 7º - O sistema de carreira dos funcionários municipais deverá observar as diretrizes estabelecidas nesta 
Lei.
Art. 8º - É proibida a apresentação de serviços gratuitos, ressalvadas a participação em „órgãos de 
deliberação coletiva para os quais a lei exija gratuidade.
TITULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Capítulo I
DO PROVIMENTO
Seção I
Das disposições Gerais
Art. 9º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público do município de Goianésia do Pará.
I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos; e
VI - ser julgado apto em inspeção de saúde por serviços médicos competente.
Parágrafo Único - As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em 
concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que 
são portadoras, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.
Art. 10 - O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á por ato administrativo de gestão
Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Parágrafo Único - A investidura em função temporária ocorrerá nos termos e condições das 
respectivas contratação.
Art. 12 - São formas de provimento em cargo público
I - nomeação;
II - ascensão;
III - transferência;
IV - readaptação;
V - reversão;
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VI - aproveitamento;
VII - reintegração; e
VIII - recondução.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 13 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 14 - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público 
de provas ou de provas e títulos, obedecidas a ordem classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na 
carreira, mediante progressão e ascensão funcional, serão estabelecidos em Lei específica.
Art. 15 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - Será de provas ocupacionais o concurso público de provimento dos cargos cujos desempenho a 
lei não exija qualquer nível de escolaridade.
§ 2º - Qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário que tiver ingressado no serviço público 
mediante concurso de provas ocupacionais, terá ascensão funcional através de processo seletivo interno.
Art. 16 - O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado um única vez, por igual 
período.
Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados 
em edital, ou será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 17 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao 
cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizadas com a assinatura do termo pela autoridade 
competente e pelo empossado.
§ 1º - O prazo inicial para a posse deverá ser prorrogado em até cento e vinte dias, a requerimento do 
interessado.
§ 2º - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
§ 3º - A posse deverá ser realizada mediante procuração.
§ 4º - Em se tratando de funcionário em licença ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será 
contado do término do impedimento.
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§ 5º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo público por nomeação e ascensão 
funcional.
§ 6º - No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que 
constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, além 
de outros documentos comprobatórios da satisfação das condições exigidas para investidura no cargo, salvo 
se já fornecidas anteriormente.
Art. 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados:
I - da data da posse, no caso de nomeação; e
II - da data de publicação oficial do ato, nos demais casos.
§ 2º - Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por trinta dias.
§ 3º - Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou licença será contado a 
partir do termo final desses eventos.
§ 4º - A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como 
abandono de cargo.
Art. 19 - O funcionário não poderá ausentar-se do Município sem autorização superior, nos casos de estudo 
ou missão especial com ou sem vencimento.
§ 1º - A ausência do país, dependerá de autorização do Prefeito, para os funcionários vinculados ao 
Poder Executivo e de autorização da Comissão Executiva da Câmara Municipal, para os funcionários 
vinculados ao Poder Legislativo.
§ 2º - O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o 
limite de quatro anos e, finda a missão de estudo, somente decorrido igual período será permitida nova 
ausência.
§ 3º - Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou 
licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao da ausência, ressalvada a 
hipótese do ressarcimento das despesas havidas com o seu afastamento.
§ 4º - O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do 
município, com ônus para os cofres municipais, deverá seqüentemente prestar serviço, por igual pe ríodo, ao 
município.
§ 5º - O servidor efetivo, mediante a sua concordância, poderá ser colocado à disposição de qualquer 
órgão da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, com ou 
sem ônus para o município de Belém, desde que observada a reciprocidade.
§ 6º - Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, 
continuará ele afastado até o cumprimento total da pena, com direito a dois terços do vencimento ou 
remuneração.
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§ 7º - O exercício do mandato eletivo federal, estadual ou distrital determina o afastamento do cargo, 
emprego ou função com prejuízo do vencimento ou remuneração
Art. 20 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a 
estágio probatório por período de até dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de 
avaliação para desempenho do cargo, observando os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina; e
IV - produtividade.
§ 1º - Até o fim do período de dezoito meses, o chefe direto do funcionário, ouvido o corpo 
funcional do setor, deverá manifestar-se sobre o atendimento, pelo mesmo dos requisitos fixados pelo 
estágio.
§ 2º - Da avaliação desfavorável cabe recurso com efeito suspensivo, no prazo de oito dias contados 
da ciência do funcionário.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem a interposição de recurso, não sendo o 
funcionário considerado habilitado no estágio, o mesmo será exonerado.
§ 4º - O funcionário não poderá ser promovido, transferido, redistribuído, reclassificado ou posto a 
disposição de outros órgãos ou entidades, e nem obter as licenças constantes nos incisos VI, X e XI do 
artigo 93, durante o período do estágio.
Art. 21 - O funcionário adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, quando habilitado em 
concurso público.
Art. 22 - O funcionário estável somente poderá ser admitido em virtude de sentença judicial transitada em 
julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo Único - O pessoal para funções temporárias poderá ser dispensado antes do prazo 
estabelecido.
I - mediante comunicação de três dias, se tiver cessado o estado de necessidade que determinou sua 
contratação.
II - sem comunicação prévia, se houver justa causa por falta apurada em sindicância sumária.
Seção III
Do Desenvolvimento da Carreira
Art. 23 - O desenvolvimento na Carreira dar-se-á por:
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I - progressão funcional; e
II - ascensão funcional.
Art. 24 - Progressão funcional far-se-á pela elevação automática do funcionário á referência imediatamente 
superior na escala de vencimentos do cargo.
Art. 25 - VETADO
Art. 26 - A ascensão funcional dependerá de aprovação em concurso seletivo interno de provas ou de 
provas e títulos
Art. 27 - Através de ato o Poder Executivo e o Poder Legislativo darão a conhecer o número de vagas 
destinadas á ascensão funcional.
Art. 28 - A ascensão não interrompe o tempo de serviço, que é contado no novo posicionamento na carreira, 
a partir da data de publicação do ato que ascender o funcionário.
Parágrafo Único - O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses 
consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá á ascensão funcional.
Seção IV
Da Transferência
Art. 29 - Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo para outro de igual 
denominação e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, no âmbito do município.
Art. 30 - A transferência dar-se-á:
I - a pedido, atendida a conveniência do serviço; e
II - de ofício, no interesse da administração, ouvido o servidor.
Parágrafo Único - Havendo interessados em maior número que o de vagas, a seleção será feita 
através do critério de antigüidade.
Art. 31 - Será admitida a transferência de funcionário ocupante de cargo de quadro de outro órgão ou 
entidade.
Seção V
Da Readaptação
Art. 32 - Readaptação a forma de provimento do funcionário em cargo de atribuição e responsabilida de 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada a inspeção 
médica.
§ 1º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá ser deferida se acarretar aumento da 
remuneração do readaptando.
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§ 2º - Se a readaptação for deferida em cargo, cuja remuneração seja menor que a remuneração 
antes percebida pelo readaptando, a parcela será paga como diferença pessoal permanente.
§ 3º - O funcionário readaptando perde definitivamente sua vinculação com o cargo anteriormente 
exercido.
§ 4º - Se não houver possibilidade de readaptação, o funcionário será aposentado.
Seção VI
Da Reversão
Art. 33 - Reversão é o retorno ao serviço ativo de funcionário aposentado por invalidez, quando 
comprovadamente forem declaradas insubsistentes as razões determinadas da aposentadoria.
Art. 34 - A reversão far-se-á no mesmo cargo resultante de sua transformação.
Art. 35 - Não poderá reverter o aposentado que alcançar o limite da idade de sua aposentadoria 
compulsória.
Seção VII
Do Aproveitamento
Art. 36 - Aproveitamento é o reingresso á atividade de funcionário em disponibilidade, em cargo de 
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 1º - O aproveitamento será obrigatório quando restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a 
disponibilidade.
§ 2º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o 
funcionário direito á diferença.
Art. 37 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em 
disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 38 - O aproveitamento dependerá de prévia comprovação da capacidade física e mental do funcionário, 
por junta médica pericial de município.
§ 1º - Se julgado apto, o funcionário assumira o exercício do cargo no prazo de trinta dias, contados 
da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado no 
cargo que anteriormente ocupava.
Art. 39 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não entrar 
em exercício no prazo legal, salvo por doença comprovada por junta médica pericial do município.
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Seção VIII
Da Reintegração
Art. 40 - Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, quando 
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 41 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no 
cargo resultante.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao 
cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em 
disponibilidade remunerada.
Seção IX
Da Recondução
Art. 42 - Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o funcionário será aproveitado em 
outro, observado o disposto no artigo 36.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 43 - A vacância do cargo ocorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - ascensão;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - aposentadoria; e
VII - falecimento
Art. 44 - A exoneração dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício ocorrerá:
I - quando se tratar de cargo ou comissão;
II - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
III - quando o funcionário não assumir o exercício do cargo no prazo legal;
IV - quando da investidura do funcionário em outro cargo de provimento efetivo.
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Art. 45 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, por substituição.
CAPÍTULO III
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 46 - Redistribuição é a movimentação do funcionário, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal 
de outro órgão ou entidade cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observando sempre o 
interesse da administração.
§ 1º - A redistribuição ocorrerá para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos 
serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários que não puderam ser 
redistribuidos, na forma deste aproveitamento, na forma do artigo 36.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 47 - Haverá substituição, no caso de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em 
comissão ou função gratificada, quando se tornar indispensável tal providência em face das necessidades de 
serviço.
Art. 48 - Nas hipóteses consideradas necessárias, os ocupantes de cargo em comissão terão substitutos 
indicados no regimento interno ou em ato regulamentar e, em caso de omissão, serão previamente 
designados.
§ 1º - O substituto indicado assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamentos e 
impedimentos do titular.
§ 2º - O substituto fará jus à diferença da remuneração do cargo ou à gratificação de função 
respectiva, folgas na proporção dos dias de efetiva substituição
TÍTULO III
DOS DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES
Capítulo I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 49 - A jornada de trabalho não poderá ser superior 40 nem inferior a 20 horas semanais, na forma que 
dispuser a lei ou norma regulamentar.
Art. 50 - A jornada de trabalho será cumprida no expediente que a administração municipal estabelecer para 
o funcionamento das repartições.
§ 1º - Em casos especiais, atendida a natureza do serviço, poderá ser estabelecido horário para a 
prestação do trabalho.
§ 2º - Nos serviços que exijam trabalho aos sábados, domingos e feriados será estabelecida escala de 
revezamento.
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Art. 51 - A duração do trabalho poderá ser prorrogada a critério da administração, mediante retribuição 
pecuniária suplementar.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 52 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo desempenho efetivo do trabalho no exercício de cargo 
público e corresponde ao valor fixado em lei.
§ 1º - A retribuição do pessoal admitido para funções temporárias será fixado no ato que determinar 
a admissão, não podendo ser superior ao vencimento dos cargos análogos.
§ 2º - Não haverá vencimento nem remuneração inferior ao salário mínimo fixado em lei, 
nacionalmente unificado.
§ 3º - O vencimento é irredutível e a remuneração obedecerá ao limite e princípios previstos no 
artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal e no artigo 18, inciso XXII da Lei Orgânica do Município de 
Goianésia do Pará
Art. 53 - Remuneração é o vencimento acrescido das gratificações e demais vantagens de caráter 
permanente atribuídas ao funcionário pelo exercício de cargo público.
Parágrafo Único - As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações de caráter eventual 
não integram a remuneração.
Art. 54 - Proventos são os rendimentos atribuídos aos funcionários em razão de aposentadoria ou 
disponibilidade.
Art. 55 - Quando investido em cargo em comissão, o funcionário deixará de perceber o vencimento de seu 
cargo efetivo.
Art. 56 - O funcionário perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo nas hipóteses previstas no artigo 123; e
II - metade da remuneração, nos casos de suspensão, convertida em multa, na forma prevista no 
artigo 197.
Parágrafo Único - As faltas ao serviço, até o máximo de oito dias por ano, não excedendo a um por 
mês, em razão de causa relevante, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requerida no dia útil 
subsequente.
Art. 57 - Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou 
provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha de 
pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 58 - As reposições e indenizações ao Município serão descontadas em parcelas mensais e não 
excedentes a décima parte da remuneração ou provento.
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Art. 59 - O funcionário em débito com a Fazenda Municipal que for demitido, exonerado ou que tiver sua 
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará em sua inscrição 
na dívida ativa do município.
Art. 60 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora 
exceto nos casos de prestação de alimentos de homologação ou decisão judicial.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
Seção I 
Das Disposições Gerais
Art. 61 - Além do vencimento, poderão ser atribuídas o funcionário, na forma que dispuser o regulamento, 
as seguintes vantagens.
I - Gratificações;
II - Adicionais; e
III - Indenizações.
Seção II
Das Gratificações
Art. 62 - Aos funcionários poderão ser concedidas as seguintes gratificações:
I - por regime especial de trabalho;
a - em tempo integral; e
b - em dedicação exclusiva.
II - Por atividades especiais:
a - de função
b - de localização especial de trabalho, na forma prevista em regulamento;
c - pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
d - de elaboração de trabalho técnico especializado, na forma prevista em regulamento; e
e - de fiscalização ou coordenação de processos seletivos, na forma prevista em regulamento;
III - Por produtividade;
IV - Por serviços extraordinário;
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V - Gratificações natalinas; e
VI - Gratificações de permanência.
Subseção I
Da Gratificação por Regime Especial de Trabalho
Art. 63 - A gratificação de tempo integral ou de dedicação exclusiva será devido ao funcionário ocupante de 
cargo efetivo, comissionado ou em função gratificada, quando convocado para prestação de serviços em 
regime especial de trabalho.
Art. 64 - A gratificação devida ao funcionário convocado a prestar serviço em regime de tempo integral ou 
de dedicação exclusiva obedecerá as seguintes bases percentuais:
I - tempo integral: cinqüenta por cento do vencimento base do cargo, com carga horária mínima de 
duas horas, além da jornada normal de trabalho diária; e,
II - dedicação exclusiva: cem por cento do vencimento base do cargo.
§ 1º - A concessão da gratificação por regime de trabalho dependerá de prévia e expressa autorização 
do Prefeito ou da Comissão Executiva Municipal, sendo vedada a percepção cumulativa.
Subseção II
Da Gratificação por Atividades Especiais
Art. 65 - A gratificação de função será fixada em lei e atribuída às atividades que indicar.
Art. 66 - Ao funcionário que exercer atividades, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato 
permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, será concedida uma gratificação sobre o 
vencimento, na forma da lei.
Art. 67 - O funcionário que fizer jus as gratificações de insalubridade ou de periculosidade deverá optar por 
uma delas, não sendo permitida a acumulação.
Parágrafo Único - O direito à gratificação de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação 
das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 68 - É vedado à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas 
insalubres ou perigosas.
Art. 69 - A gratificação de insalubridade por trabalho com raio X ou substâncias radioativas corresponde a 
quarenta por cento sobre o vencimento do funcionário.
§ 1º - Os locais de trabalho e os funcionários que operem com raio X ou substâncias radioativas 
devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem 
o nível máximo previsto na legislação específica.
§ 2º - Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior devem ser submetidos a exame médicos 
periódicos.
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Subseção III
Da Gratificação por Produtividade
Art. 70 - A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas 
atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento no serviço público, e em especial das atividades 
de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.
Parágrafo Único - As condições para aferição, critérios, prazos ou formas de pagamento serão 
definidas em regulamento, observado os limites legais.
Subseção IV
Da Gratificação por Serviço Extraordinário
Art. 71 - O serviço extraordinário será remuneração com o acréscimo de cinqüenta por cento em relação à 
hora normal de trabalho.
Parágrafo Único - Em se tratando de serviço noturno, o valor da hora será acrescido de mais vinte 
por cento.
Art. 72 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e 
temporárias, respeitado o limite máximo de horas diárias, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo Único - Em situação de emergência, previamente definida pelo chefe do Poder Executivo, 
o limite para o desempenho do serviço extraordinário poderá ser elevado para o máximo de quatro horas nos 
dias úteis e de oito horas em dias de descanso obrigatório.
Art. 73 - A concessão da gratificação por serviço extraordinário dependerá, em caso, de ato expresso dos 
titulares dos órgãos municipais, o qual serão obrigatoriamente fixados o período e o serviço a ser prestado.
Art. 74 - O exercício de cargo em comissão e de função gratificada impede o recebimento da gratificação 
por serviço extraordinário.
Parágrafo Único - O recebimento da gratificação de tempo integral ou dedicação exclusiva excluirá a 
percepção cumulativa da gratificação por serviço extraordinário.
Subseção V
Da Gratificação Natalina
Art. 75 - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos de remuneração devida em dezembro, por 
mês de exercício ao respectivo ano civil.
Parágrafo Único - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Art. 76 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte de dezembro de cada ano.
Art. 77 - A gratificação natalina não poderá ser considerada como cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 78 - O funcionário exonerado perceberá uma gratificação natalina proporcionalmente nos meses de 
efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
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Seção III
Dos Adicionais
Art. 79 - Ao funcionário serão concedidos os adicionais:
I - adicional por tempo de serviço;
II - adicional de férias;
III - adicionais de escolaridade;
IV - adicional de turno; e
V - adicional de cargo em comissão.
Subseção I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 80 - O adicional por tempo de serviço será devido por triênio de efetivo exercício, até o máximo de 
doze.
§ 1º - Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas seguintes proporções:
I - aos três anos, 5%;
II - aos seis anos, 5% - 10%
III - aos nove anos, 5% - 15%
IV - aos doze anos, 5% - 20%
V - aos quinze anos, 5% - 25%
VI - aos dezoito anos, 5% - 30%
VII - aos vinte e um anos, 5% - 35%
VIII - aos vinte e quatro anos, 5% - 40%
IX - aos vinte e sete anos, 5% - 45%
X - aos trinta anos, 5% - 50%
XI - aos trinta e três anos, 5% - 55%
XII - após trinta e quatro anos, 5% - 60%
Art. 81 - O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio, independente de 
solicitação.
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Subseção II
Do Adicional de Férias
Art. 82 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional 
de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo Único - No caso do funcionário ocupar cargo em comissão ou estar no exercício de função 
gratificada, as respectivas vantagens devem ser consideradas no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Subseção III
Do Adicional de Escolaridade
Art. 83 - O adicional de escolaridade, calculado sobre o vencimento-base, será devido nas seguintes 
proporções:
I - na quantia correspondente a vinte por cento, ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija 
habilitação correspondente à conclusão do primeiro grau do ensino oficial;
II - na quantia correspondente a sessenta por cento, ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija 
habilitação corresponde à conclusão do segundo grau do ensino oficial
III - na quantia correspondente a cem por cento, ao titular do cargo para cujo exercício a lei exija 
habilitação correspondente à conclusão do grau universitário.
Parágrafo Único - A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao 
servidor no regime hora-aula, desde que esta atividade não seja inerente ao exercício do cargo, desde que 
fora do horário de expediente normal.
Subseção IV
Do Adicional de Turno
Art. 84 - O adicional de turno é a vantagem pessoal e eventual devida ao funcionário durante o tempo em 
que for submetido a:
I - jornada de trabalho que deverá ser desempenhada entre as vinte d duas horas de um dia e as cinco 
horas do dia seguinte, correspondendo a quarenta por cento do vencimento-base.
Art. 85 - O adicional de turno, apesar de eventual, é devido nas férias e nas licenças remuneradas, se o 
funcionário houver desempenhado trabalho condições do artigo anterior, durante os últimos doze meses.
§ 1º - Somente após três anos de percepção do adicional de turno a vantagem será incluída nos 
proventos de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 2º - Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos 
proventos, qualquer que seja tempo de sua percepção.
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Subseção IV
Do Adicional de cargo em Comissão
Art. 86 - O funcionário efetivo nomeado para cargo em comissão, cessado esse exercício, fará jus a 
perceber, como vantagem pessoal, o adicional de que trata o inciso V do artigo 79, desta lei, que 
corresponderá a quinta parte da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o vencimento do 
cargo em comissão, por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinco quintos.
Parágrafo Único - Quando mais de um cargo em comissão for exercido em interrupção, no período 
anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento do cargo mais elevado.
Art. 87 - O adicional de que trata o artigo anterior aplica-se também ao exercente de função gratificada, 
tomando-se como base de cálculo a quinta parte do valor da respectiva gratificação, até o máximo de cinco 
quintos.
Art. 88 - O funcionário que tiver adquirido direito ao máximo de cinco quintos fará jus à atualização 
progressiva de cada parcela do adicional, mediante a substituição de cada quinta parte mais antiga, pela 
nova parte, calculada em relação ao último vencimento ou gratificação, se aquele ou esta for superior.
Art. 89 - A pena de destituição do cargo ou da função gratificada implicará, automaticamente, na perda da 
vantagem pessoal respectiva.
Seção IV
Das Indenizações
Art. 90 - O Funcionário que, em missão oficial ou de estudo, se afastar da sede, em caráter eventual ou 
transitório, para outro ponto do território nacional ou do exterior, fará jus á passagem e diárias, para cobrir 
as despesas de pousada e alimentação.
Parágrafo Único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando 
o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 91 - O funcionário que receber indevidamente diária será obrigado a restituí-las integralmente, no 
prazo de cinco dias, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.
Art. 92 - No arbitramento das diárias será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário.
Capítulo IV
Das Licenças
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 93 - Conceder-se-á ao funcionário licença:
I - Para tratamento de saúde;
II - por motivo de acidente em serviço;
III - por motivo de doença em pessoal da família;
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IV - à gestante;
V - paternidade;
VI - por motivo de afastamento do cônjuge;
VII - para prestação de serviço militar;
; XI - para atividade sindical;
X - para tratar de interesse particular.
§ 1º - As licenças previstas nos incisos I a V serão procedidas de inspeção médica realizada pelo 
órgão competente do Município.
§ 2º - O funcionário não poderá permanecer em licença por período superior a vinte e quatro meses, 
salvo nos casos dos incisos VI, VII, VIII e IX.
§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos 
incisos I a IV deste artigo.
§ 4º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término da anterior, da mesma espécie, será 
considerada como prorrogação.
Art. 94 - O pessoal contratado para função temporária terá direito às licenças previstas nos incisos I, II, III, 
IV e V do artigo 93.
§ 1º - Na data do termo final do tempo previsto para admissão termina a circulação do pessoal 
temporário com a administração municipal, cessando as licenças concedidas.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à licença por motivo de acidente em serviço que 
somente cessará com o restabelecimento da capacidade física ou com aposentadoria do licenciado.
§ 3º - Se o acidente resultar invalidez permanente, a licença será transformada em aposentadoria.
§ 4º - Os demais motivos de licença, previstos nos artigo 93, constituem justa causa para cessação do 
desempenho de funções temporárias.
Seção II
Da Licença Para Treinamento de Saúde
Art. 95 - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou ofício, com base em 
inspeção médica realizada pelo órgão competente do Município, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do 
funcionário ou não estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 96 - A licença superior a sessenta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta 
médica oficial.
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§ 1º - Em casos excepcionais, a prova da doença poderá ser feita por atestado médico particular se, a 
juízo da administração, for conveniente ou impossível a ida da junta médica à localidade da residência do 
funcionário.
§ 2º - Nos casos referidos no parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito depois de homologado 
pelo serviço médico oficial do município.
§ 3º - Verificando-se a qualquer tempo, ter ocorrido má-fé na expedição do atestado ou do laudo, a 
administração promoverá a punição dos responsáveis.
Art. 97 - Findo o prazo da licença, o funcionário será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela 
volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 98 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo 
quando se tratar de lesões produzidos por acidente em serviço e doença profissional.
Seção III
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 99 - Será licenciado com remuneração integral o funcionário acidentado em serviço.
Art. 100 - Para conceituação do acidente e da doença profissional, serão adotados os critérios da Legislação 
social do trabalho.
§ 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada 
pelo funcionário no exercício do cargo.
§ 2º - A prova do acidente será feita no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias 
exigirem.
Art. 101 - As normas desta seção aplicam-se também ao pessoal contratado para funções temporárias.
Seção IV
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 102 - Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou 
companheira, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até 
o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não 
puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º - A comprovação das condições previstas neste artigo, como preliminar para a concessão da 
licença, far-se-à mediante inspeção de saúde procedida pelo órgão médico competente, que emitir á o 
correspondente laudo, para conseqüente apresentação ao órgão de lotação do funcionário.
§ 3º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração:
I - integrais, até noventa dias;
II - dois terços, quando excedente de noventa dias;
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III - um terço, quando superior a cento e vinte dias e não exceder a trezentos e sessenta e cinco dias;
IV - Sem vencimento, quando exceder de trezentos e sessenta e cinco dias.
Seção IV
Da Licença à Gestante adotante e Paternidade
Art. 103 - Será concedida licença à funcionária gestante ou à mãe adotiva de criança de até um ano de 
idade por noventa dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antec ipação por 
prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de Natimorto, decorridos trinta dias do evento, a funcionária terá direito a mais trinta 
dias de repouso remunerado
Art. 104 - Para amamentar o próprio filho até a idade de seis anos, a funcionária lactante terá o direito, 
durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia 
hora.
Art. 105 - A funcionária que adotar criança de até doze meses de idade serão concedidos cento e vinte dias 
de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo Único - No caso de adoção de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata 
este artigo será de trinta dias.
Art. 106 - Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX da Constituição Federal, serão 
concedidos cinco dias de licença paternidade para o cônjuge ou companheiro, por ocasião do nascimento do 
filho.
Seção VI
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 107 - Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge, companheiro ou 
companheira, funcionário civil ou militar, para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para 
exercício de mandato eletivo dos Poderes executivo e Legislativo.
§ 1º - A licença será por prazo determinado e sem remuneração.
§ 2º - Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o funcionário poderá ser colocado à 
disposição de outro órgão público sem ônus para o município.
Seção VII
Da Licença para Prestação do Serviço Militar
Art. 108 - Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições 
previstas na legislação específica.
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Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o funcionário terá até trinta dias, sem remuneração, 
para reassumir o exercício do cargo.
Seção VIII
Da licença para Atividade Política
Art. 109 - A partir do registro do candidato perante a Justiça Eleitoral e até o dia seguinte ao da eleição, o 
funcionário candidato a cargo eletivo fará jus a licença com remuneração integral, salvo se a legislação 
eleitoral dispuser em contrário.
Parágrafo Único - Ao funcionário público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as 
disposições do artigo 37 da Constituição Federal vigente.
Seção IX
Da Licença para Atividade Sindical
Art. 110 - É assegurado o direito à licença com remuneração ao funcionário eleito para o desempenho do 
mandato de diretoria em confederação, federação ou sindicato representativo de sua categoria profissional.
Parágrafo Único - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogado no caso de 
reeleição.
Seção X
Da Licença Prêmio
Art. 111 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, a licença de sessenta 
dias em cada período de três anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade 
disciplinar ou criminal.
Art. 112 - Não se concederá licença prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar ou criminal;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento em pessoa da família que ultrapasse a trinta dias consecutivos ou não 
durante o triênio;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) licença por motivo de afastamento do cônjuge, companheiro ou companheira;
III - faltar ao serviço injustificadamente mais de seis dias durante o período aquisitivo.
Art. 113 - Para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço, será contado em dobro o tempo 
de licença prêmio que o funcionário não houver gozado.
Art. 114 - A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em período não inferiores a trinta 
dias, observada a conveniência do serviço.
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Parágrafo Único - Deferida a licença, a administração terá o prazo de sessenta dias para liberar o 
funcionário.
Seção XI
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 115 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de 
assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - Não poderá ser negada licença quando o afastamento for comunicado com antecedência 
mínima de trinta dias.
§ 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, o pedido do funcionário.
Art. 116 - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do término da anterior.
Capítulo V
Das Férias
Art. 117 - Após doze meses de exercício o funcionário fará jus anualmente, a trinta dias consecutivos de 
férias, não podendo ser levada à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Parágrafo Único - Em casos excepcionais, as férias poderão ser fracionadas em dois períodos de 
quinze dias corridos, observados sempre o interesse do serviço.
Art. 118 - O funcionário que opera direta e permanentemente com raio X e substâncias radioativas gozará, 
obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em 
qualquer hipótese a acumulação.
Art. 119 - As férias do pessoal integrante do grupo magistério são de quarenta e cinco dias e coincidirão 
com o período das férias escolares, obedecendo às restrições regulamentares.
Art. 120 - Cabe ao órgão competente organizar, no mês de novembro, as escalas de férias para o ano 
seguinte, atendendo sempre que possível a conveniência dos funcionários.
Parágrafo Único - Depois de programada, a escola só poderá ser modificada com a anuência do 
funcionário interessado e da chefia de serviço.
Art. 121 - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 
dois anos consecutivos.
Parágrafo Único - Para os efeitos de aposentadoria e adicional de tempo de serviço, contar-se-à em 
dobro o período de férias não gozadas, mediante solicitação do funcionário e após deferimento pela 
autoridade competente.
Art. 122 - Não serão interrompidas as férias em gozo, salvo por motivo de calamidade pública, comoção 
interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo relevante de superior interesse 
público.
Capítulo VI
Das Concessões
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Art. 123 - Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - até oito dias, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, madrasta, filhos ou enteados e 
irmãos.
Art. 124 - Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante de nível superior quando 
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do 
cargo.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na 
repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Capítulo VII
Do Tempo de Serviço
Art. 125 - É contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público prestado ao Município de 
Belém, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.
Art. 126 - Considera-se como tempo de serviço prestado a órgão dos poderes da união, Estados e 
Municípios, inclusive suas autarquias, fundações públicas e as empresas de economia mista.
Art. 127 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando 
o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão 
computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 128 - Além das ausências ao serviço prevista no artigo 123, são consideradas como efetivo exercício os 
afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente a sua função em órgão ou entidade dos Poderes 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, quando colocado regularmente à disposição;
III - desempenho do mandato eletivo Federal, estadual ou municipal;
IV - convocação para o serviço militar;
V - requisição para o Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento; e
VII - licenças:
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a) à gestante;
b) para tratamento da própria saúde, até dois anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) prêmio;
e) paternidade, pelo prazo mínimo de cinco anos, nos termos da lei; e
f) licença para atividade sindical.
Parágrafo Único - VETADO
Art. 129 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado em cargo ou função federal, estadual ou municipal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do funcionário, até noventa dias;
III - a licença para atividade política ou sindical;
IV - tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, antes 
do ingresso do funcionário no serviço público municipal;
V - tempo de serviço em atividade privada vinculada a previdência social;
VI - o tempo de serviço ativo nas Forças Armadas e auxiliares, prestados durante a paz, 
computando-se pelo dobro o tempo de operação real de guerra.
§ 1º - O tempo em que o funcionário esteve aposentado por invalidez ou em disponibilidade será 
apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.
§ 2º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de 
um cargo, função ou emprego.
Capítulo VIII
Da Direito de Petição
Art. 130 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração e recorrer, bem como o 
de representar.
Parágrafo Único - O requerimento, a representação e o pedido da reconsideração serão apresentados 
no órgão de lotação do servidor e decidido pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, 
no prazo improrrogável de trinta dias.
Art. 131 - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e 
II - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou 
proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
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§ 2º - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o autor do despacho, decisão ou ato 
houver sido o prefeito ou a comissão executiva da câmara.
Art. 132 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da 
publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.
Art. 133 - A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário, ao qual cabe, se a solução não for 
de sua alçada, encaminhá-la a quem de direito.
Parágrafo Único - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá 
o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente à autoridade superior.
Art. 134 - Para o exercício do direito da petição, é assegurada vista do processo ou documento, na 
repartição, ao funcionário ou seu representante legal.
Art. 135 - O direito de petição prescreve a partir da data de publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, 
ou quando esta for de natureza reservada, da data em que dela tiver conhecimento o funcionário:
I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorrem a demissão, cassação de disponibilidade, ou que 
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; e
II - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro for fixado em lei.
Parágrafo Único - Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis e apresentados dentro 
do prazo de que trata o artigo 132, interrompem a prescrição, determinando a contagem de novos prazos, a 
partir da data da publicação, no Diário Oficial do Município, do despacho denegatório ou restritivo ao
pedido.
Art. 136 - A prestação é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração
Art. 137 - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, 
nos efeitos, à data do ato impugnado.
Art. 138 - A administração deverá lavar seus atos, a qualquer tempo, aviados de ilegalidade.
Art. 139 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo por motivo de força 
maior.
Parágrafo Único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo, feriado, santificado ou 
considerado de frequência facultativa, ficam dilatados até o primeiro dia útil subsequente.
Capítulo IX
Do Afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade
Art. 140 - O funcionário, mediante sua concordância, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão 
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Direito Federal ou de outros municípios, nas seguintes 
hipóteses:
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a) para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
b) para exercício de cargo técnico ou em casos previstos em leis especificas.
Art. 141 - Nenhum funcionário poderá ser posto à disposição, ou de qualquer forma ter exercício em 
repartição diferente daquela em que estiver lotado, sem prévia autorização do Prefeito ou da Comissão 
Executiva, formalizada através de ato competente.
Art. 142 - O afastamento para estudo ou missão oficial no exterior obedecerá ao disposto em legislação 
pertinente.
Capítulo X
Do Regime Disciplinar
Seção I
Dos Direitos e Deveres
Art. 143 - São direitos do funcionário, além daqueles especificamente conferidos neste Estatuto:
I - ter condição adequada ao trabalho
II - receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela natureza do serviço;
III - participar de treinamento de prevenção de acidente de trabalho;
IV - ter acesso ao acervo bibliográfico de sua repartição;
V - sugerir providências que visem o aperfeiçoamento do serviço;
VI - representar contra ato manifestamente ilegal ou abuso de poder de seus superiores;
VII - custeio do tratamento de saúde, quando a licença for concedida nos termos do artigo 93, inciso 
II
Art. 144 - São deveres do funcionário:
I - manter assiduidade;
II - ser pontual;
III - usar de discrição;
IV - tratar com urbanidade as partes, atendendo as sem preferências pessoais;
V - desempenhar pessoalmente, com zelo e presteza, os encargos que lhe competirem e os trabalhos 
de que for incumbido dentro de suas atribuições;
VI - ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VII - observar as normas legais e regulamentares;
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§ 1º - Considera-se substituto processual os Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais em toda 
e qualquer demanda em que seja parte interessada o servidor e o Poder Público.
§ 2º - É assegurada a participação permanente e paritária do servidor nos colegiados dos órgãos do 
município de Goianésia do Pará em que seus interesses, profissionais ou providenciários, sejam objeto de 
discussão e deliberação.
VIII - respeitar e acatar seus superiores hierárquicos, obedecendo às suas ordens, exceto quando 
manifestamente ilegais.
IX - quando indicado pela administração, freqüentes cursos legalmente instituídos, para seus 
aperfeiçoamento e especialização;
X - providenciar para que esteja sempre em dia, o assentamento individual, a sua declaração de 
família.
XI - manter espírito de cooperação e solidariedade para com os companheiros de trabalho.
XII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
XIII - apresentar-se ao serviço convenientemente trajado ou uniformizado, quando for o caso;
XIV - submeter-se à inspeção de saúde periódica, perante junta oficial médica do município, quando 
for determinado pela administração;
XV - usar os equipamentos e vestuários fornecidos pela administração, de acordo com a natureza do 
trabalho;
XVI - atender preferencialmente a:
a) requisições destinadas à defesa da Fazenda Pública Municipal;
b) pedidos de certidões para fins de direito;
c) pedidos de informações do Poder Legislativo;
d) diligências solicitadas por comissão de inquéritos; e
e) deprecados judiciais.
Parágrafo Único - Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia 
ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou falta cometida por func ionário seu subordinado, 
deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração.
Seção II
Das Proibições
Art. 145 - Ao funcionário é proibido:
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I - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente 
na repartição;
II - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao 
serviço;
IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V - tratar de interesses particulares na repartição;
VI - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos 
dentro da repartição;
VII - recusar fé a documentos públicos;
VIII - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou execução de serviço;
IX - empregar material do serviço público em serviço particular;
X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições;
XI - cometer a outro funcionário atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de 
emergência e transitória;
XII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou funções e 
com o horário de trabalho;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - participar da gerência ou administração da empresa que mantenham relações comerciais ou 
administrativas com o governo, sejam por este subvencionadas, ou estejam diretamente relacionados com a 
finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
XV - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores 
semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto o de intervenção própria;
XVI - praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XVII - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;
XVIII - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição 
pública, salvo quando se tratar de benefícios providenciários ou assistências a parentes até o segundo grau;
XIX - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas no país, ou no 
estrangeiro, principalmente quando estiver em emissão referente a compra de material ou fiscalização de 
qualquer natureza;
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XX - valer-se da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividades estranhas às funções ou 
para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e
XXI - praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
Parágrafo Único - Não está compreendida nas proibições deste artigo a participação do funcionário 
em sociedade em que o município seja acionista, bem assim na direção ou composição de cooperativas ou 
associações de classe.
Art. 146 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até o segundo grau, salvo 
quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder de dois o número de auxiliares 
nestas condições.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 147 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e 
administrativamente.
§ 1º - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou 
criminal que se acaso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em 
que incorrer.
§ 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, 
bem como as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 148 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar a Fazenda 
Pública, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo Único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados a sua guarda ou responsabilidade, por não prestar 
contas ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos pelas leis, regulamentos, instruções e ordens 
de serviço.
II - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros 
documentos da receita ou que tenham com ele relação;
III - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob 
sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; e
IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública.
Art. 149 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culpado que importe a prejuízo da 
Fazenda Pública ou de terceiros.
§ 1º - O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública, no que exceder os limites de caução e 
na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações 
mensais não excedentes da décima parte da remuneração.
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§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, 
através de composição amigável, ou ação regressiva.
§ 3º - Não sendo possível a composição amigável, a ação regressiva deverá ser iniciada no prazo de 
noventa dias da data em que transitar em julgado a condenação imposta.
§ 4º - A não observância do disposto no parágrafo anterior, por ação ou omissão do responsável pelo 
ajuizamento de ação, constitui falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 150 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares 
será disponibilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo, se 
houver prejuízo para o erário, ser descontado da remuneração.
Art. 151 - Nos casos de indenização à Fazenda Pública, resultante do ato doloso, o funcionário será 
obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque ou 
omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
Art. 152 - Fora dos casos previstos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada 
do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto a décima parte do valor destes.
Art. 153 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas 
leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas a repartição o desempenho de encargos que 
lhe competirem aos seus subordinados.
Art. 154 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho de 
cargo ou função.
Capítulo XI
Da Acumulação
Art. 155 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade 
de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
c) a de dois cargos privativos de médico, e
d) quando for imperioso do município.
Art. 156 - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas 
públicas, sociedades de economia e fundações mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo Único - A proibição de acumular não se aplica ao aposentado, quando investido em cargo 
comissionado ou por necessidade imperiosa pela qualificação por ato do Executivo.
Art. 157 - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação de compatibilidade 
de horário.
CAPÍTULO IV
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
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Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 158 - O município prestará assistência ao funcionário e a seus dependentes, através da manutenção do 
PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL.
Parágrafo Único - Na seguridade social, são prevalecentes os seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura do atendimento;
II - uniformidade dos benefícios;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV - caráter democrático da gestão administrativa, com a participação do servidor estável e do 
aposentado no colegiado da autarquia de previdência e assistência do Município de Goianésia do Pará.
Art. 159 - Entre as normas de assistência incluem-se:
I - assistência à saúde;
II - previdência e seguro.
Art. 160 - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as 
disposições desta Lei.
Art. 161 - Os benefícios concedidos ao funcionário e seus dependentes compreendem:
I - quanto ao funcionário:
a) aposentadoria;
b) salário família; e
c) auxílio natalidade.
II - quanto aos dependentes:
a) auxilio-funeral;
b) auxílio-reclusão;
c) pensão por morte; e
d) pecúlio facultativo.
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I
Da Aposentadoria
Art. 162 - O funcionário será aposentado:
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I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, decorrentes de acidentes em serviço, 
moléstia profissional ou doença grave contagiosa e incurável ou doença incurável, especificada em lei e 
proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, os de sexo masculino, aos setenta anos de idade, e as do sexo feminino, aos 
sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistérios, se professor, e vinte e cinco anos, 
com proventos integrais.
c) aos trinta nos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos se mulher, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço.
1º - Considera-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as que a lei indicar com base na 
medicina especializada.
2º - O funcionário ocupante de cargo em comissão terá direito à aposentadoria, se preencher todos os 
requisitos deste artigo, mesmo não sendo titular de cargo efetivo, desde que tenha prestado, pelo menos, 
cinco anos de serviço de Belém, suas autarquias e fundações.
3º - Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, a aposentadoria de 
que trata o inciso III, alíneas “a” e “c” observará o disposto em regulamento.
4º - A aposentadoria em cargos ou empregos temporários observará o disposto na lei federal.
Art. 163 - Será aposentado com proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração de cargo em 
comissão ou função gratificada, o funcionário efetivo que o venha exercendo por mais de cinco anos 
consecutivos ou dez alternados, no município de Goianésia do Pará.
§ 1º - As vantagens definidas neste artigo são extensivas ao funcionário que, à época de 
aposentadoria, contar ou perfizer dez anos, consecutivos ou não, em cargo em comissão ou função 
gratificada.
§ 2º - quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídos os proventos de 
maior padrão, desde que lhe corresponda o exercício mínimo de dois anos consecutivos, ou padrão 
imediatamente inferior, desde que superior a um ano, se menor o lapso de tempo desse exercício.
Art. 164 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por decreto, com vigência a partir do 
dia imediato aquele em que o funcionário atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Parágrafo Único - O funcionário se afastará do serviço do cargo no dia imediato aquele em que 
atingir a idade limite.
Art. 165 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo 
ato.
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1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período 
não excedente a vinte e quatro meses.
2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser 
readaptado, o funcionário será aposentado.
3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de 
aposentadoria será considerada como prorrogação da licença.
Art. 166 - O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a 
remuneração do funcionário da atividade.
§ 1º - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos em 
atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se 
deu a aposentadoria.
§ 2º - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao menor vencimento 
básico pago pelo município.
Art. 167 - Os proventos de aposentadoria do funcionário afastado para servir em outro órgão ou entidade 
serão calculados pelo nível de vencimento e remuneração de seu cargo no município de Belém.
Art. 168 - Ao funcionário aposentado, será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor 
equivalente ao respectivo provento.
Art. 169 - Ao funcionário fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo 
primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo da percepção, 
caso não seja antes cientificado do indeferimento, na forma da lei.
Seção II
Do Salário Família
Art. 170 - O salário família é devido ao funcionário ativo ou inativo do município, por dependente 
econômico.
Parágrafo Único - O salário família corresponderá a cinco por cento do salário mínimo.
Art. 171 - Consideram-se dependentes econômicos, para efeitos de salário família:
I - o filho menor de quinze anos, de qualquer natureza;
II - o filho inválido de qualquer idade ou sexo, desde que total e permanentemente incapaz para o 
trabalho;
III - o filho estudante até vinte e quatro anos, que frequentar cursos de primeiro e segundo graus ou 
superior em estabelecimentos de ensino oficial ou oficializado, e que não exerça atividade remunerada, nem 
possua renda própria;
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IV - a mãe, que não exerça atividade remunerada, não perceba pensão ou qualquer outro rendimento 
superior ao salário mínimo; e
V - o cônjuge, companheiro ou companheira, que não exerça atividade remunerada, nem possua 
renda própria.
§ 1º - Equiparam-se ao filho o enteado, o tutelado ou do curatelado, sem meios próprios de 
subsistência.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se renda própria a importância igual ou superior ao 
salário mínimo.
§ 3º - Sendo inválido o dependente, o salário família será pago em dobro
Art. 172 - Quando o pai e a mãe forem funcionários municipais e viverem em comum, o salário família será 
pago a um deles, quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo Único - Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os 
representantes legais dos incapazes.
Art. 173 - O salário família será pago mesmo nos casos em que, continuando titular do cargo, o funcionário 
deixe de receber vencimentos, por qualquer motivo.
Art. 174 - Quando ocorrer óbito de funcionário que perceba salário família, este benefício co ntinuará a ser 
pago a seus dependentes, sem prejuízo da pensão a que fizerem jus.
Art. 175 - Sobre o salário família não incidirá qualquer contribuição, mesmo previdenciária ou fiscal, nem 
quaisquer deduções ou descontos.
Art. 176 - A concessão e supressão de salário família serão processadas na forma estabelecida em 
regulamento.
Seção III
Do Auxílio à Natalidade
Art. 177 - O auxílio natalidade é devida à funcionário por motivo da nascimento de filho, em quantia 
equivalente a duas vezes menor vencimento básico pago pelo município, inclusive nos casos de natimorto.
Art. 178 - Não sendo a parturiente funcionária municipal, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro 
funcionário municipal.
Art. 179 - Se o funcionário falecer antes de verificando o parto, a viúva ou companheira terá direito ao 
recebimento do auxílio natalidade.
Art. 180 - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será pago correspondente a tantos auxílios natalidade 
quantos forem os filhos
Seção IV
Do Auxílio Funeral
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Art. 181 - O auxílio funeral é devido a família do funcionário falecido na atividade ou do aposentado, sem 
valor equivalente a duas vezes o menor vencimento básico pago pelo município.
Seção V
Da Pensão por Morte
Art. 182 - Também terão direito à pensão por morte os dependentes de quem tenha sido contratado para 
função temporária, se o falecimento tiver ocorrido em conseqüência direta de acidente em serviço.
Art. 183 - São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge;
II - a pessoa desquitada, separada judicialmente, ou divorciada com percepção de pensão 
alimentícia;
III - a companheira ou companheiro de quem tenha sido designado pelo funcionário e comprove que 
vivia em comum há cinco anos ou que tenha um filho em comum;
IV - os filhos de qualquer condição, até vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a 
invalidez;
V - o pai e a mãe que comprovem dependência econômica do funcionário; e
VI - o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até vinte e um anos, e o inválido, enquanto durar a 
invalidez, que comprovem dependência do funcionário.
Art. 184 - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia, que implique exclusão 
beneficiária, só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 185 - Não faz jus a pensão o beneficiário que for condenado pela prática de crime doloso de que 
resultou a morte do funcionário.
Art. 186 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - o seu casamento, em se tratando de cônjuge, companheira ou companheiro;
III - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
V - a maioridade do filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos vinte e um anos de idade; e
VI - a renúncia expressa
Art. 187 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações 
exigíveis a mais de cinco anos.
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Seção VI
Do Pecúlio Facultativo
Art. 188 - O pecúlio facultativo objetiva proporcionar ao contribuinte, por sua própria iniciativa, 
possibilidade de garantir, após sua morte, a uma ou mais pessoas expressamente designadas, ajuda 
financeira, sob a forma de pagamento único.
Parágrafo Único - A declaração de beneficiário será feita ou alterada a qualquer tempo, nela se 
mencionando o critério da divisão do pecúlio, no caso de mais de um beneficiário.
Art. 189 - O pecúlio facultativo se constituirá de valor a ser fixado por regulamentação própria.
Art. 190 - O direito ao pecúlio facultativo caducará decorridos cinco anos, contado do óbito do funcionário.
Capítulo III
Da Assistência a Saúde
Art. 191 - A assistência a saúde do funcionário e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, 
odontológica e farmacêutica, prestada pelo órgão de previdência do município, na forma estabelecida em 
regulamento.
Parágrafo Único - O direito conferido neste artigo será assegurado, também, aos filhos menores de 
dezoito anos e de dezoito até vinte e quatro anos de idade, desde que matriculados em curso regular de 
estabelecimento de ensino oficial ou oficializado e que não tenham renda própria.
Seção IV
Do Custeio
Art. 192 - O plano de seguridade social do funcionário do município de Goianésia do Pará será custeado 
com o produto de arrecadação de contribuições obrigatórias do funcionário e do município.
§ 1º - A contribuição devida pelo funcionário, para custeio do plano, terá caráter obrigatório, em 
valor equivalente a oito por cento da remuneração.
§ 2º - A contribuição do município corresponderá ao valor do custeio da aposentadoria e do salário￾família, além do montante igual do valor efetivamente arrecadadas dos funcionários no mês anterior, nos 
termos do § 1º deste artigo.
§ 3º - O repasse da contribuição para o instituto gestor em epígrafe é prioridade para a saúde do 
funcionário sendo este agraciado pela mesma disposição legal do repasse da Câmara Municipal.
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Titulo V
Das Penalidades e da sua Aplicação
Art. 193 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - destituição de função;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público; e
VI - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
Art. 194 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os 
danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 195 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, no caso de falta de cumprimento dos deveres, a 
que não seja cominada penalidade mais severa.
Art. 196 - A pena de suspensão, que não excederá a trinta dias, será aplicada em caso de falta grave de 
reincidência.
Parágrafo Único - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do 
exercício do cargo.
Art. 197 - A destituição de função gratificada dar-se-á:
I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II - quando for constatado que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu par que se 
não apurasse, no devido tempo, a falta de outrém.
III - quando ocorrer a aplicação de pena prevista no artigo 196 deste estatuto.
Parágrafo Único - Ao detentor do cargo em comissão enquadrado nas disposições deste artigo caberá 
a pena de destituição, sem perda do cargo efetivo de que seja titular.
Art. 198 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo;
II - procedimento irregular de natureza grave;
III - ineficiência no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiro públicos;
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V - incontinência pública escandalosa e prática de jogos proibidos;
VI - embriaguez habitual em serviço;
VII - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
VIII - insubordinação grave em serviço;
IX - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias interpoladamente, 
durante um ano;
X - praticar a usura em qualquer de suas formas;
XI - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores à pessoas que tratem de interesse ou o 
tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização; e
XII - coagir ou aliciar subordinados ou qualquer outra pessoa, usando das prerrogativas funcionais 
com objetivos de natureza político partidária.
§ 1º - Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento injustificado do funcionário por 
mais de trinta dias consecutivos;
§ º - A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a 
impossibilidade de readaptação.
Art. 199 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - praticar crime contra a administração pública, nos termos da lei penal;
II - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e 
com prejuízo para o município ou particulares;
III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por 
intermédio de outrém, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;
V - exercer advocacia administrativa; e
VI - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário família, sem prejuízo da 
responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso couber.
Art. 200 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.
Art. 201 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o 
inativo:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou 
demissão a bem do serviço público;
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II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República; 
e
IV - praticou usura em qualquer de suas formas.
Art. 202 - As penas de suspensão superior a quinze dias, destituição de função, demissão e de cassação da 
aposentadoria ou disponibilidade serão aplicadas pelo prefeito ou nos casos de funcionários do Poder 
Legislativo, pela comissão Executiva da Câmara Municipal.
Art. 203 - A aplicação de penalidade prescreverá em:
I - um ano, a de repreensão
II - dois anos, a de suspensão;
III - três anos, a de destituição de função e demissão por abandono de cargo ou faltas excessivas ao 
serviço;
IV - quatro anos, a de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e demissão, nos casos não 
previsto no item anterior; e
V - cinco anos, nos casos de demissões a bem do serviço público.
§ 1º - O prazo da prescrição contar-se-á da data do conhecimento do ato ou fato por quem proceder a 
apuração.
§ 2º - No caso de inquérito administrativo; a prescrição interrompe-se na data da instauração.
§ 3º - O prazo da prescrição será suspenso quando ocorrer qualquer hipótese do artigo 93.
§ 4º - Se a infração disciplinar for também prevista como crime da lei penal, por esta regular-se-á 
prescrição sempre que os prazos forem superiores aos estabelecimentos neste artigo.
Art. 204 - O funcionário que, sem justa causa deixar de atender a exigência legal de autoridade competente 
para cujo cumprimento seja marcado certo, terá suspenso o pagamento de sua remuneração até que satisfaça 
essa exigência.
Parágrafo Único - Uma vez cumprida a exigência, o funcionário receberá a remuneração, cujo 
pagamento tiver sido suspenso.
Art. 205 - O funcionário terá direito à diferença de retribuição do:
I - tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo 
não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a de representação; e
II - período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada em caráter 
preventivo.
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Art. 206 - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhes forem 
impostas.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
Art. 207 - O afastamento preventivo do cargo até trinta dias será ordenado pela autoridade competente que 
determinar a instauração de processo administrativo, desde que o afastamento do funcionário seja necessário 
para a apuração de falta cometida no exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único - Poderá ser prorrogado até noventa dias o prazo de afastamento, findo o qual 
cessará automaticamente os respectivos efeitos, ainda que o processo administrativo não esteja concluído.
Art. 208 - O funcionário terá direito a contagem do tempo de serviço:
I - relativo ao período em que esteja afastado preventivamente, quando do processo administrativo, 
não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão;
II - relativo ao período do afastamento preventivo que exceder do prazo previsto neste regulamento;
III - relativo ao período de prisão preventiva e ao pagamento de diferenças corrigida de 
remuneração, desde que reconhecida sua inocência em sentença judicial transitada em julgado.
Art. 209 - O afastamento preventivo e medida acautelatória e não constitui pena.
Título VI
Do Processo Administrativo
Capítulo I
Da Apuração Sumária de Irregularidades
Art. 210 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a 
promover-lhe a apuração imediata por meios sumários ou mediante inquérito Administrativo.
Art. 211 - A apuração sumária por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito para o inquérito 
administrativo, constituindo simples averiguação, e será procedida por dois servidores de condição 
hierárquica nunca inferior à da indicado.
Parágrafo Único - A sindicância deverá ser concluída no prazo de quinze dias, prorrogável uma 
única vez por igual período.
Art. 212 - Se no curso da apuração ficar evidenciada falta punível com pena superior a repreensão e 
suspensão correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato, pelos 
canais competentes, a instauração do inquérito administrativo;
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Capítulo II
Do Inquérito Administrativo
Art. 213 - O inquérito administrativo precederá a aplicação das penas de suspensão, de destituição de 
função, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.
Art. 214 - São competentes para determinar a instauração do processo administrativo o Prefeito, os 
secretários municipais e os diretores das autarquias ou das fundações, assim como a comissão Executiva da 
Câmara, em relação aos funcionários do Poder Legislativo.
Art. 215 - O inquérito será realizado por uma comissão designada pela autoridade que houver determinado 
sua abertura, composta de três funcionários, os quais poderão ser, inclusive, aposentados.
§ 1º - No ato da designação será indicado um dos membros para dirigir, como presidente, os 
trabalhos da comissão, competindo a este indicar o secretário.
§ 2º - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando 
seus membros em tais casos, dispensados do serviço na repartição.
§ 3º - A comissão procederá a todas as diligências convenientes, recorrendo, quando necessário, a 
vistoria ou perícias.
§ 4º - Quando houver indícios de alcance, a administração municipal, poderá designar funcionário 
que tenha habilitação para companhar as investigações e diligências em defesa do erário.
§ 5º - O defensor do erário poderá requerer no processo o que for de direito, inclusive a reinquirição 
do indiciado ou de testemunhas
Art. 216 - Se de imediato ou no curso do inquérito Administrativo ficar evidenciado que a irregularidade 
envolve crime, o presidente da comissão, por intermédio da autoridade instauradora, a comunicará ao 
Ministério Público.
Art. 217 - O inquérito deverá estar concluído no prazo de noventa dias contados da data da instalação da 
comissão, prorrogáveis sucessivamente por períodos de trinta dias, em caso de forma maior, e a juízo da 
autoridade administrativa determinadora da instauração do inquérito, até o máximo de noventa dias.
§ 1º - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do inquérito, importando, porém 
quando não se tratar de sobrestamento, na responsabilidade administrativa dos membros da comissão.
§ 2º - O sobrestamento do inquérito Administrativo só ocorrerá em caso de absoluta impossibilidade 
de prosseguimento, a juízo da autoridade administrativa competente para a sua instauração.
Art. 218 - Os órgãos públicos, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com a máxima 
presteza as solicitações da comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar 
prontamente a impossibilidade de atendimento em caso de força maior.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o Poder Municipal poderá contratar elementos técnicos 
externos necessários a investigação, desde que não haja similar no serviço Público Municipal.
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Art. 219 - Ultimada a instrução, será feita, no prazo de três dias, a citação do indiciado para apresentação de 
defesa no prazo de dez dias, sendo-lhe facultada vista no processo, durante todo esse período, na sede da 
comissão.
§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 2º - Estando o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado duas vezes no órgão 
oficial e um vez em jornal de grande circulação.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pela dobro, para diligências consideradas 
imprescindíveis.
Art. 220 - Nenhum acusado será julgado sem ampla defesa, que poderá ser produzida em causa própria, 
permitindo-se o acompanhamento do inquérito, em todas as suas fases, pelo funcionário acusado ou por seu 
defensor.
Art. 221 - Em casos de revelia, o presidente da comissão designará, de ofício, um funcionário, para 
defender o indiciado.
Art. 222 - Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à autoridade competente, com relatório onde 
será exposta a matéria de fato e de direito, concluído pela inocência ou responsabilidade do indiciado, 
indicando, no último caso, as disposições legais que entender transgredidas e as respectivas penas.
Art. 223 - Recebido o processo a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de quarenta e cinco 
dias.
§ 1º - A autoridade julgadora decidirá a vista dos fatos pela comissão, não ficando, todavia, 
vinculada a conclusões de relatório.
§ 2º - Se a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devidamente, determinará 
o reexame do inquérito pela própria comissão ou através de outra a ser designada da mesma forma que a 
anterior.
Art. 224 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do inquérito Administrativo a 
que responder a do qual não resultar pena de demissão a bem do serviço público.
Título VII
Dos Funcionários em Situação Especial
Capítulo Único
Do Serviço Relativo a Educação
Art. 225 - Aos funcionários que desempenham trabalho de magistério, são mantidos os direitos previstos 
em estatuto próprio, sem prejuízo dos deveres e direitos estabelecimentos nesta lei, os quais não serão 
cumulativos.
Título VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Capítulo Único
42
Art. 226 - O dia 28 de outubro é consagrado ao funcionário público
Art. 227 - Os prazos previstos neste estatuto contar-se-ão por dias corridos, não se computando o dia de 
inicio e prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado para o primeiro dia útil 
seguinte.
Art. 228 - Lei especial instituirá o plano de Carreira dos Funcionários do município.
Art. 229 - Para atender aos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser 
efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, estabelecida em Lei.
Art. 230 - O adicional previsto no artigo 79, inciso I, desta lei, em sistema de triênios, substitui qualquer 
outro adicional por tempo de serviço.
Art. 231 - A licença especial de que trata o artigo 123 de Lei nº 7.000, de 27 de julho de 1.976, fica 
substituída pela licença prêmio, na forma estabelecida no artigo 93, inciso X, deste Estatuto.
Art. 232 - Serão subsidiários do Presente Estatuto, aos casos omissos, os Estatutos dos funcionários 
Públicos, Civis da União e do Estado.
Art. 233 - Ressalvada o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, são revogadas as 
disposições em contrário.
Amário Lopes Fernandes
- Prefeito Municipal -