norma nº 643/2017

Prefeitura Municipal de
Gola do Pará - PMSP
e SSLICADO EM '
29 1%
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Em, 29 de Dezembro de2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, PARA
O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câma eee as de GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ,
Apreve e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
º O Orçamento Geral, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
a Receita e fixaa Despesa em R$ 103.352.000.00 (Cento e Três Milhões, Trezentos
senta e Dois Mil Reais).
2º - O Orçamento Fiscal, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal,
bem o por seus Fundosinstituídos e mantidos pelo Poder Publico, fixa a Despesa em
R$ 77.596.000.00(Setenta e Sete Milhões, Quinhentos e Noventa e Seis Mil Reais).
Ar - O Orçamento da Seguridade Social, composto pelas Receitas e Despesas do
Teso icipal. bem comopor seus Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.
que Cesenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, fixa a
Despesa em R$ 25.756.000,00(Vinte e Cinco Milhões, Setecentos e Cinquenta e Seis Mil
Reais).
Ar. 4º A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações
em anexo. segundoo conjunto de Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
RECEITA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$)
1. Orçamento Fiscal
87.704.000,00
1.1 Administração Direta 87.704.000,00
RECEITAS CORRENTES 79.115.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 2.782.000,00
TRIBUI 435.000,00
584.000,00
30.000,00
EREN CIAS CORRENTES 74.184.000,90
S RECEITAS CORRENTES 1.100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 8.589.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8.589.000,00
4
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
2. Orçamento da Seguridade Social 15.648.000,00
15.648.000,00
10.969.000,00
10.969.000,00
4.679.000,00
art SS- A Despesa seré realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos
nteL ei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$)
1. Orçamento Fiscal 77.596.000,00
istração Direta 77.596.000,00
EN 60.116.271,00
ENCARGOS SOCIAIS 39.686.971,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.429.300,00
DE S2zs e Ee CAPITAL 16.652.729,00
16.122.729,00
530.000,00
+ 827.000,00
RESERVA a CONTINGENCIA 827.000,00
2. Orçamento da Seguridade Social 25.756.000,00
2.1 tração Direta 25.756.000,00
DE AS CORRENTES 20.593.000,00
E ENCARGOS SOCIAIS 9.425.000,00
DESPES AS CORRENTES 11.168.000,00
DE! E CAPITAL 5.163.000,00
B NTOS 5.163.000,00
77.596.000,90
77.596.000,00
2.411.000,00
7.668.000,00
46.495.271,00
159.000,00
7.786.729,00
1.082.000,00
901.000,00
2.099.000,00 £Z
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
TECNOLOGIA
292.000,00
2.602.000,00
1.149.000,00 -
678.000,00
1.830.000,00
450.000,00
1.166.000,00
827.000,00
ARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGENCIA
2. Orçamento da Seguridade Social 25.756.000,00
25.756.000,00
4.297.000,00
21.459.000,00
DESPESA ?
OR UNIDADE ORCAMENTARIA (R$)
ento Fiscal
77.596.000,00
11 tração Direta 77.596.000,00
a RA MUNICIPAL 2.411.000,00
G DO PREFEITO 1.814.000,00
G: DO VICE-PREFEITO 212.000,00
PRO *DORIA GERAL DO MUNICIPIO-PROGEM 636.000,00
COCRDEN ACAO GERAL DE CONTROLE INTERNO 130.000,00
: ARIA A MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEMAD 3.790.000,00
+ MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ 2.544.000,00
DUCACAO,CULTURA, DESPORTO E LAZER 14.517.000,00
DO DESENVOLV DA EDUCACAO BASICA 32.587.271,00
N CBRAS,TRANSP,URBANISMO E HABITACAO 11.376.729,00
N DE AGRICULTURA,PESCA DESENVOLVIMENTO 3.751.000,00
E IA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMMA 3.000.000,00
RESS DE CONTINGENCIA 827.000,00
2. Orçamento da Seguridade Social 25.756.000,00
25.756.000,00
MUNICIPAL DE SAUDE-SEMS 21.459.000,00
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS 4.297.000,00
- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
ditos suplementares ate o limite de 25.00% (vinte e cinco reais), sobre o valor
fixadas no Orçamento Geral, indicando como fonte os recursos definidos
3 da Lei Federal 4320/64.
Poder Executivo e Legislativo autorizado a Temanejar dotaçõesorçamentárias,
ciassificaçãoprogramática, cada projeto ou atividades em nível de elemento e.
E
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
de despesas na forma do inciso III, paragrafo lo, do Art.43. da Lei Federal
A
o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
ces £ execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
igente, especialmente aquelas constantesdo Plano Plurianual 2018/2021 e na
entar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Desde que autorizado
egislativo.
- Fica
Poder Executivo autorizado a adequar, por ato próprio, o referido
ace a implementação feita no Plano de Contas estabelecido pelo Tribunal de
icípios do Estado do Para. Desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
tegisiação pertinente, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01
de 2018, revogadas as disposições em contrario.
Município de GOIANÉSIA DO PARÁ,
29 de Dezembro de 2017
OSE RIBAMAR FE IRA LIMA
: Prefeito Muniéipal