norma nº 645/2018

Prefeitura Municipal de “ap S
Golenósia do Pará - PMGP ss ES .
a PUBLICADO EM Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará &s
bo Estado do Pará
Gabinete do Prefeito - GP
LEI Nº 645 26 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR
VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE
PROPRIEDADE DO CISAT -— CONSÓRCIO
PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
ARAGUAIA E TOCANTINS, DO QUAL FAZ PARTE
Como ENTE CONSORCIADO ESTA
MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, o Prefeito Municipal de
Goianésia do Pará, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bens
públicos móveis pertencentes ao acervo patrimonial do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins do qual este ente municipal faz
parte como consorciado.
Parágrafo único. Os bens públicos móveis de trata o artigo 1º
deverão ser leiloados no estado de conservação em que se encontram,
considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para
atendimento das ações programáticas a que se destinam.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes
do Anexo | desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão
Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal
finalidade.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos
para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais por
meio do CISAT, a Autarquia doravante Consórcio Público providenciará
licitações públicas para adquirir, inclusive por financiamento ou leasing, os bens
considerados necessários para os serviços essenciais.
8 1º. A substituição dos referidos veículos dar-se-á por outros de
igual categoria para cumprir as mesas finalidades.
8 2º. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou
locação dos veículos de que trata esta Lei, com ou sem motoristas e operadores 4/
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se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais
interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo
processo licitatório, se necessário.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o
fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações
orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Goianésia do Pará-PA, 26 de Março de 2018.
VA C 0,1
SÉ RI PERSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO -I
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LEILÃO 01/2017 - LOTES DE BENS INSERVIVÉIS
VEÍCULO ESTADO DE
TIPO/MARCA/MODELO CONSERVAÇÃO
Caminhonete cabine dupla, Necessitando manutenção
diesel, ano de fabricação 2008,
modelo 2009, MMC/L200
OUTDOOR, 5P/121CV/2477CC,
PLACA JVT8007.
Veículo de passeio FIAT/UNO Necessitando manutenção
MILLE FIRE FLEX, ano de
fabricação 2006, modelo 2006,
5P/66CV/1000CC, Gasolina,
Placa JTB3642.
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